Direito à educação: uma questão de justiça social

AutorHamilton da Cunha Iribure Júnior
Páginas77-95
Direito e Desenvolvimento, João Pessoa, v. 7, n. 2, p. 77-95
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DIREITO À EDUCAÇÃO: UMA QUESTÃO DE JUSTIÇA SOCIAL
Hamilton da Cunha Iribure Júnior*
RESUMO: Em sua acepção restrita, o vocábulo educação é geralmente entendido como a
transmissão e o aprendizado das técnicas culturais. No entanto o que se percebe é que ter tal
acepção como absoluta é uma impropriedade. Ao vislumbrar a cidadania e a dignidade da
pessoa humana como princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, conforme
assevera a mesma Carta Magna de 1988, infere-se que a educação em si deve ser
apropriadadentro de um contexto maior, para vislumbrá-la como uma questão de justiça: de
justiça social.
Palavras-chave: Educação. Justiça. Dignidade.
À GUISA DE UMA INTRODUÇÃO
A análise da educação como um todo sempre demonstrou ser um grande desafio para
aqueles que estudam o ser humano como indivíduo e como ator social. A conduta humana
deve ser avaliada sob a ótica da produção de efeitos considerados em si mesmos e em relação
ao todo.
Nesse aspecto é indubitável que a educação seja, por vezes, palco de uma notória
discussão filosófica acerca de uma provável conceituação que possa não somente delimitar
seu objeto, como também determinar os parâmetros que sejam suficientes para a sua adequada
caracterização, sendo imperioso analisar os aspectos sociais e jurídicos que o envolvem,
mormente na esfera de um Estado Democrático de Direito.
Percebe-se a grande tarefa dos estudiosos do tema que, desde as épocas mais remotas,
debruçaram-se sobre os mais diversos fenômenos sociais e muito asseveraram com relação ao
verdadeiro papel do Estado para resolver questões ligadas à educação, ora numa tentativa de
conceituá-la, ora caracterizá-la e, até mesmo, demonstrar sua necessidade na vida e na
formação do ser humano.
Talvez a mais nobre missão seja a de amar o próximo como a si mesmo, como um dia
nos ensinou o nazareno Jesus Cristo. Essa parece ser a grande aproximação entre direito e
* Doutor e Mestre em Direito pela PUC/SP. Docente da Graduação e do Mestrado da Faculdade de Direito do
Sul de Minas. E-mail: >.
R: 15. 10.2016
A: 03. 12.2016
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justiça, qual seja, orientar-se pela norma do amor para atingir o justo respeito ao semelhante
na medida de suas ações.
Assim, a educação mostra-se como o motor de propulsão que se confunde com o
próprio sentido da vida, permitindo o homem criar os seus valores morais, sociais e a entender
o seu verdadeiro papel em seu tempo.
Evoca-se a figura do Estado como a entidade que existe para, fundamentalmente,
assegurar direitos e observar o cumprimento de deveres dos seus gerenciados. A educação
como direito de todos e dever do Estado, conforme disposição expressa na Constituição da
República de 1988, passa a ser questão de justiça quando de sua implementação. A ausência
ou omissão do Estado nessa temática provoca gravames de injustiça social.
A presente abordagem é uma singela proposta de analisar alguns dos parâmetros que
cercam a educação como esse norte condutor dos caminhos de formação contínua e
ininterrupta, aproximando-a aos ideais de justiça, desenvolvendo os principais aspectos de
conceituação e de operacionalização da temática envolvida, considerando sempre o ser
humano como núcleo principal, afinal, analisar a educação é analisar o ser.
1. A FAMÍLIA NA FORMAÇÃO DO SER HUMANO
Importante noção para melhor compreender o papel da educação na vida do indivíduo
advém da família. Esse verdadeiro instituto milenar está presente desde o início da civilização
e, em sua magnitude, o vocábulo deve ser entendido que se forma a partir de ―pessoas
aparentadas que vivem, geralmente, na mesma casa, particularmente o pai, a mãe e os filhos.
Pessoas do mesmo sangue. Reunião de gêneros. Na antropologia, família é a que é constituída
pelo casal e seus filhos‖ (FERREIRA, 2004, p. 318).
É indiscutível que a família é a mais destacada e fundamental célula social. Recebe
destaque não somente no corpo da redação constitucional, como em grande parte da
legislação infraconstitucional. Entender o processo educacional é entender a família como
motor principal de apoio e sustentáculo ao aluno.
E isto não se faz somente com a participação em meras reuniões de pais e mestres,
mas, fundamentalmente no cotidiano, ao incentivar o aluno em suas ações diárias, no auxílio
material, moral, nas alegrias e nas frustrações deste, demonstrando todo o afeto necessário em
tudo o que envolva o seu aprendizado e formação para a vida.
Importante observar que a escola, por maior que seja a sua pretensão, jamais pode
suprir a falta que pode fazer uma família. A ausência desta conduz a uma lacuna

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