O Direito dos Homossexuais e o Avanço da Legislação na Sociedade Brasileira

Autor:Jair Ferreira da Silva
Ocupação do Autor:Bacharel em Direito pela FAM, Faculdade das Américas de São Paulo
Páginas:113-126
RESUMO

Este artigo tem por objetivo fazer uma breve análise sobre o direito dos homossexuais e o avanço da legislação na sociedade brasileira no contexto do Estado Democrático de Direito na Constituição Federal do Brasil de 1988 tendo como fundamentos entre outros a dignidade da pessoa humana. Assim como no artigo 3º, IV que preceitua os objetivos fundamentais na construção de uma sociedade livre, justa ... (ver resumo completo)

 
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Resumo: Este artigo tem por objetivo fazer uma breve análise sobre o
direito dos homossexuais e o avanço da legislação na sociedade brasileira no
contexto do Estado Democrático de Direito na Constituição Federal do Brasil
de 1988 tendo como fundamentos entre outros a dignidade da pessoa humana.
Assim como no artigo 3º, IV que preceitua os objetivos fundamentais na cons-
trução de uma sociedade livre, justa e solidária, promovendo o bem de todos,
sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de
discriminação. Como um país laico e plural, serão analisados aspectos sobre a
evolução histórica da homossexualidade desde a antiguidade, seu surgimento na
sociedade. Apesar da incansável luta pelo respeito e cumprimento de seus direi-
tos, por vezes não respeitados, vítimas do preconceito, as diversas formas de vio-
lência moral e física no ambiente doméstico, no trabalho e na escola envolvendo
homossexuais. Também será feita uma explanação do artigo 5º da Constituição
Federal de 1988, que traz no contexto constitucional critérios norteadores de
amparo constitucional e critérios individuais e coletivos do qual viabiliza todos
princípios da liberdade, igualdade e da dignidade da pessoa humana.
Palavras-chave: Homossexualidade, Direitos Humanos, liberdade,
igualdade, dignidade da pessoa humana, sociedade, Direito da Minorias, direi-
tos da personalidade, pluralidade familiar.
introDução
A homossexualidade é um fato que ocorre na sociedade porém ainda
existem resistências em aceita-lo por puro preconceito. Postula-se por legiti-
mação a tutela estatal, pois o homossexual é um ser humano dotado de direitos
e como tal tem o pleiteia de forma a optar por sua opção sexual e vivenciá-la
com dignidade, liberdade, igualdade e respeito. E o fato de ser reconhecido
juridicamente não vai resolver a seara psicológica das pessoas e influenciá-las
à prática homossexual, visto que as pessoas não se inclinarão ao homossexua-
lismo por haver expressa proteção legal à opção.
De acordo com as normas sexuais vigentes nas diversas culturas e
épocas em que ocorreram ao longo da história da humanidade, os aspectos
individuais da homossexualidade foram admirados, tolerados ou condenados,
ao serem admirados, esses aspectos eram entendidos como uma maneira de

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