O direito do consumidor e o financiamento da atividade empresarial
Autor | Daniel Silva Queiroga |
Cargo | Advogado. Doutorando em Direito pela UFMG (2015) |
Páginas | 83-98 |
DOUTRINA & ATUALIDADES
O DIREITO DO CONSUMIDOR
E O FINANCIAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL
1. Introdução e delimitação do tema. 2. O nanciamento da atividade empre-
sarial e a relação de consumo. 3. A caracterização da relação de consumo e o
nanciamento da atividade empresarial. 4. O nalismo aprofundado aplicado ao
nanciamento da atividade empresarial: cautela ou necessidade?. 5. Conclusão.
Resumo: igo
de Defesa do Consumidor/CDC se aplica
aos bancos e às instituições financeiras
têm natureza distinta dos contratos de con-
de Defesa do Consumidor a tais contratos
ainda que a organização empresarial esteja
em situação de dependência econômica
ou vulnerabilidade diante da instituição
Palavras-chave: -
Abstract:
by the Supreme Federal Court/STF cannot
nature of consumer contracts. In this con-
of implementing Consumer Protection Code
organization is in economic dependence or
institution.
Keywords:
1. Introdução e delimitação do tema
A proposta do texto é estudar a aplica-
-
-
da atividade empresarial podem se enquadrar
de Defesa do Consumidor?
1
DJU
REVISTA DE DIREITO MERCANTIL 168/169
Defesa do Consumidor se aplica aos bancos
diz respeito à regulação ditada pelo Sistema
Financeiro Nacional/SFN.
ao considerar que o dinheiro ofertado pela
-
fornecedor (art. 3ocaput e § 2o
-
o
o regime contratual consumerista.
-
-
“contaminaria os contratos bancários e os
relação de consumo no Brasil é fundada no
entre bem de consumo e bem de capital.
destinação fática e/ou econômica do produto
ou do serviço.
de equiparação de pessoas à condição de
-
o
de Defesa do Consumidor aos contratos de
de Defesa do Consumidor quando se adqui-
re um bem de capital para o incremento da
é necessária a diferenciação entre bem de
consumo e bem de capital no momento da
Ainda que se pudesse refutar de plano a
às relações contratuais que objetivam o lucro
-
Para responder à problemática apresen-
tada será usado o método de revisão de litera-
contratos de consumo. Em seguida serão
apresentados os argumentos doutrinários
e o entendimento jurisprudencial acerca
da caracterização da relação de consumo
-
aplicação aos contratos de incremento da
atividade empresarial.
2. O nanciamento
da atividade empresarial
e a relação de consumo
Os contratos são de fundamental impor-
2 pois são os responsáveis pela
2. Entendem-se como sujeitos que exercem a
empresário e a empresa individual de responsabili-
dade limitada.
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