O direito-dever à cultura e à preservação do patrimônio cultural
Autor | Silviana Lucia Henkes - Alexandre Fernandes Gastal - Priscila Mielke |
Cargo | Coordena um projeto de pesquisa financiado pela FAPERGS/FDRH-RS e participa como colaboradora em outro também financiado pela FAPERGS - Graduado em Direito pela Universidade Federal de Pelotas (1988), é Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (1998) e Doutor em Direito pela mesma Universidade Federal do Rio Grande do ... |
Páginas | 231-255 |
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Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.10 n.20 p.231-255 Julho/Dezembro de 2013
O DIREITO-DEVER À CULTURA E À
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Silviana Lúcia Henkes
Alexandre Fernandes Gastal
RESUMO
Priscila Venzke Mielke
O DIREITO-DEVER À CULTURA E À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
232 Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.10 n.20 p.231-255 Julho/Dezembro de 2013
Palavras-chave:
THE RIGHT-OBLIGATION TO CULTURE AND
PRESERVATION OF CULTURAL HERITAGE
ABSTRACT
TThe citizen has the right to culture constitutionally assured (article
215), as well as the duty to protect cultural heritage, once it integrates
the environment (article 225 of the Federal Constitution, 1988). So, this
article has the objective to show the importance of social participation in
the preservation of the cultural heritage, analyzing the principal juridical
the effectiveness of the right to culture and the preservation of the cultural
heritage, besides guaranteeing the intergenerational equity in the access
to culture and the fruition of the environment ecologically balanced.
The use of the juridical instruments, directly or through the provocation
of the legitimate, by society, potentiates the effectiveness of the right to
heritage (inventory, registry, safekeeping and expropriation) mentioned in
the Federal Constitution of 1988 (article 216, 1st §) depend on the direct
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