Direito, desenvolvimento e liberdade: o direito tributário pode aprimorar esses conceitos?
| Autor | Maria de Fátima Ribeiro, Lucas Pires Maciel |
| Cargo | Possui graduação em Direito pela Universidade Estadual de Londrina, Mestrado em Ciências Jurídicas Empresarias pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, Doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Pós Doutorado em Direito Fiscal/Tributário na Universidade de Lisboa. Curso complementar créditos de ... |
| Páginas | 124-141 |
Maria de Fátima Ribeiro • Lucas Pires Maciel
Direito e Desenvolvimento, João Pessoa, v. 11, n. 1, p. 123-141, jan./jun. 2020.
DIREITO, DESENVOLVIMENTO E LIBERDADE: O DIREITO
TRIBUTÁRIO PODE APRIMORAR ESSES CONCEITOS?
RIGHT, DEVELOPMENT AND FREEDOM: TAX LAW CAN
APPROPRIATE THESE CONCEPTS?
Maria de Fátima Ribeiro1
Lucas Pires Maciel
RESUMO:
O presente artigo tem como objetivo estudar o desenvolvimento e a liberdade como um binômio
fundamental para o século XXI e o papel do Es tado para o atingimento dessas políticas Para
isso evidenciouse que o Brasil vem criando programas que evidenciam uma melhoria no
desenvolvimento e na liberdade dos cidadãos seja de forma individual ou na coletividade
Ademais diferenciouse crescimento econômico e desenvolvimento econômico aduzindo
que não tem a mesma base de aferição sendo que o Direito ao Desenvolvimento previsto no
texto constitucional no artigo como um dos objetivos da República Federativa do Brasil
requer mais que uma mera informação numérica mas sim uma efetiva mudança no índice de
Desenvolvimento IDH da nação A tributação por isso exerce papal fundamental quando
interfere na economia e faz política distributiva Com isso pode diminuir as desigualdades
regionais com a criação de áreas com tributação diferenciada como por exemplo a Zona Franca de
Manaus que foi prorrogada até além de outras políticas como o Simples Nacional Por isso
incrementar medidas políticoscais é um mecanismo ecaz para que o Estado possa fomentar
o atingimento do desenvolvimento atrelado a liberdade com acréscimo nos resultados do Índice
IRBES Para elaboração do artigo utilizase o método dedutivo com pesquisas bibliográcas
Palavras-chave: Crescimento Desenvolvimento Direito Tributário Extrascalidade Índice
IRBES Liberdade
ABSTRACT:
This article aims to study development and freedom as a fundamental binomial for the st
century and the role of the State in achieving these policies For this it was evidenced that
Brazil has been creating programs that show an improvement in the development and freedom
of citizens either individually or collectively In addition economic growth and economic
development were dierentiated arguing that it does not have the same basis of assessment
Possui graduação em Direito pela Universidade Estadual de Londrina Mestrado em Ciências Jurídicas Empresarias pela Pontifícia
Universidade Católica do Rio de Janeiro Doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Pós Doutorado
em Direito FiscalTributário na Universidade de Lisboa Curso complementar créditos de Doutorado na Sapienza Università di Roma
Facoltà di Economia e Facoltà di Giurisprudenza Roma Itália Email professoramariadefatimaribeirogmailcom
Doutorando em Direito pela UNIMAR de MaríliaSP com término previsto para agosto de que tem como área de concentração
Empreendimentos econômicos desenvolvimento e mudança social na Linha de Pesquisa Relações Empresariais Desenvolvimento
e Demandas Sociais Mestre em Direito pela UNIMAR de MaríliaSP com término em março de É pós graduado em Direito do
Estado área de concentração Direito Tributário pela Universidade Estadual de Londrina UEL além de pósgraduado em
Direito Tributário e Processo Tributário pelo Centro Universitário Antônio Eufrásio de Toledo de Presidente PrudenteSP
Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Antônio Eufrásio de Toledo de Presidente PrudenteSP Email lucasjppmhotmail
com
Recebido
Aprovado
DIREITO, DESENVOLVIMENTO E LIBERDADE:
O DIREITO TRIBUTÁRIO PODE APRIMORAR ESSES CONCEITOS?
Direito e Desenvolvimento, João Pessoa, v. 11, n. 1, p. 123-141, jan./jun. 2020.
and the Right to Development provided for in the constitutional text in article as one of the
objectives of the Federative Republic of Brazil requires more than a mere numerical information
but an eective change in the Development Index HDI of the nation Taxation therefore plays
a fundamental role when it interferes with the economy and makes distributive politics With
this it can reduce regional inequalities with the creation of areas with dierentiated taxation
such as the Manaus Free Zone which was extended until in addition to other policies such
as Simples Nacional Therefore to increase politicalscal measures is an eective mechanism
for the State to promote the achievement of freedomrelated development with an increase in
the results of the IRBES Index For the elaboration of the article it is used the deductive method
with bibliographical researches
Keywords: Growth Development Tax law Extrascality IRBES Index Freedom
1 INTRODUÇÃO
O presente artigo tem como escopo estudar a liberdade e o desenvolvimento por
intermédio de ferramentas do Direito Tributário conciliando os conceitos para o m de
implementar os índices de desenvolvimento da sociedade e com isso melhorar o Índice de
Desenvolvimento Humano brasileiro e melhor aplicar a carga tributária
É cediço que o Brasil possui uma das mais altas carga tributárias do mundo e uma das
grandes críticas da grande população é que parcela maior desses recursos arrecadados não
chegam até as classes menos favorecidas e por vezes não se transforma em ferramentas de
redistribuição de renda eou programas de diminuição de pobrezas ou desigualdades
Casos de corrupção como se vislumbra em várias operações da Polícia Federal como
exemplo Operação Lava Jato Operação Zelotes Operação Boca Livre entre outras
espalhadas pelo Brasil seja em âmbito federal estadual ou municipal deagram o mal
uso do dinheiro público e colocam em risco a liberdade e o desenvolvimento deixando os
contribuintes afastados do seu direitodever de pagar tributos haja vista escândalos de desvio
de verbas fundamentais para o país
Nessa senda o Brasil vêse diante de uma carga tributária crescentes nas últimas
décadas com aumento das obrigações sobre as pessoas físicas e jurídicas com aumento na gama
de direitos conferidos ao papel do Estado lato sensu e ao mesmo tempo um achatamento dos
índices de pesquisa do desenvolvimento humano na liberdade econômica na expectativa de
vida na taxa de morta lidade infantil nos índices de pobreza ex trema nas liberdades políticas
e civis entre outros critérios
Essas bases indicativas colocam o Brasil como uma país com altas bases de tributação
e baixa sensação de retorno em direitos individuais sociais e coletivos gerando uma sensação
de que pagar tributo é um mero dever e não de que o tributo auxilia no desenvolvimento do
país em vários aspectos
Isso pois o desenvolvimento esperado pelos constituintes quando da lavra da
Constituição Federal não se resumiria a um simples número no crescimento econômico e
nem ao menos uma simples redistribuição de riquezas
O que se almeja em verdade é a distribuição efetiva dessa riqueza em favor do bem
estar social gerando alterações signicativas nos índices de desenvolvimento humano com o
fortalecimento da dignidade da pessoa humana além da procura do fortalecimento das bases
produtivas obediente por óbvio ao meio ambiente sustentável bem como com a participação
efetiva da sociedade nas decisões políticas nacionais com o to de alcançar um crescimento
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