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O direito da conformidade

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Vincent
AutorWalfrido Warde - Valdir Moysés Simão
Páginas15-16
15
CAPÍTULO II
O DIREITO DA CONFORMIDADE
O Direito da Conformidade é o conjunto de regras, de institutos
e de estruturas de Direito que se articulam sob um sistema, cuja finali-
dade é o expurgo da desconformidade, i.e., da inobservância de coman-
dos de normas jurídicas, cuja consequência é a causação de danos à
Administração Pública ou à própria empresa.
O Direito da Conformidade é a porção da dogmática do Direito
que a prática norte-americana convencionou chamar de compliance, e que
transportamos para cá, sem muitos cuidados, para submetê-la a uma
adaptação (tropicalização) ainda claudicante e bastante irrefletida.9
O Direito da Conformidade, em vista de seus fins programáticos,
perpassa outras ramas do Direito, cuja eficácia importa à Política do
Direito. Daí porque a prática jurídica se refere coloquialmente ao com-
pliance concorrencial, tributário, trabalhista, ambiental etc.
A leniência é um instituto essencial do Direito da Conformidade
porque:
9 Cf., por todos, MILLER, Geoffrey. P. The Law of Governance, Risk Management, and
Compliance. 2ª ed. New York: Wolter Kluwer, 2019.

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