O direito constitucional ao trabalho e as pessoas com deficiência: uma análise sob a ótica da lei brasileira de inclusão
| Autor | Flávia Grazielle Rebouças Teixeira de Carvalho, Rogério Magnus Varela Gonçalves |
| Páginas | 179-194 |
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O DIREITO CONSTITUCIONAL AO TRABALHO E AS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA: UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DA LEI BRASILEIRA
DE INCLUSÃO
THE CONSTITUTIONAL RIGHT TO WORK AND DISABLED
PEOPLE:
AN ANALYSIS FROM THE BRAZILIAN LAW OF INCLUSION
STANDPOINT
Recebido: 15.08.2017
Aprovado:
Flávia Grazielle Rebouças Teixeira de Carvalho*
Rogério Magnus Varela Gonçalves**
RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo realizar um estudo sobre o Direito
regulamentação pertinentes à matéria, explanando os fundamentos norteadores do direito
ao trabalho, demonstrando que a inclusão destes indivíduos no mercado de trabalho
ainda é um assunto gerador de discussão e polêmica. No entanto, é um direito que deve
ser concretizado, já que se trata um direito social estabelecido constitucionalmente. A
materialização da legislação existente e a mudança de uma concepção social excludente,
atrelados a um planejamento inclusivo, são fatores necessários para que os mais diversos
tipos de barreiras sejam afastados destes indivíduos.
Palavras-chave:
ABSTRACT: The purpose of this study is to carry out an investigation on Labor
in the workplace. We will analyze the main sources of regulation inherent to the
matter, explaining the guiding principles of the right to work and demonstrating that
the inclusion of these individuals in the labor market is still a source of discussion and
established social right. The materialization of the existing legislation and the change of
an exclusionary social conception, linked to an inclusive planning, are necessary factors
so that the most diverse types of barriers are removed from these individuals.
* Mestranda em Direito e Desenvolvimento Sociopolítico Sustentável do Centro Universitário de João Pessoa - Unipê.
Especialista em Prática Judiciária pela Universidade Estadual da Paraíba – UEPB. Servidora Pública do Tribunal de
** Professor do Centro Universitário de João Pessoa. Doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Coimbra.
Mestre em Direito Econômico pela Universidade Federal da Paraíba. Graduado em Direito pela Universidade Federal
da Paraíba. Advogado. Conselheiro Federal da OAB no triênio 2016-2018. E-mail: < rogeriovarela@bol.com.br >.
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O direito constitucional ao trabalho e as pessoas com deciência:
uma análise sob a ótica da lei brasileira de inclusão
Direito e Desenvolvimento, João Pessoa, v. 8, n. 2, p. 179194
Keywords: Inclusion. Accessibility
INTRODUÇÃO
Sabemos que é indubitável a importância do trabalho para todas as pessoas, o
qual exerce uma função preponderante na subsistência humana. Atua como forma de
realização pessoal e na satisfação das necessidades básicas que possuímos, tornando-
se um agente transformador de nós mesmos, através do ofício digno exercido diante da
sociedade.
Entretanto, nem todas as pessoas podem exercê-lo nas mesmas condições e/ou
de preconceito e discriminação em todos os campos da vida em sociedade, inclusive, no
âmbito do trabalho. Entretanto, a mudança deste paradigma vem sendo concretizada
paulatinamente, através do reconhecimento e atuação de normas de caráter nacional e
internacional, já que nos referimos a um direito social e humano, da necessidade de se
erradicar a discriminação e respeitar a diversidade.
Partindo-se deste pressuposto, o presente artigo tem como objetivo desenvolver
um estudo sobre o direito constitucional ao trabalho, buscando demonstrar as principais
como, a efetividade e concretização da legislação brasileira, sobretudo, a Lei Brasileira
trabalho.
Nesse contexto, explanaremos os fundamentos norteadores do direito ao
trabalho, no que se refere a proteção do grupo minoritário ora em estudo, analisando os
princípios estabelecidos na referida norma, como o da igualdade, da não discriminação
e da inclusão ou efetiva participação.
de trabalho ainda é um assunto gerador de discussão e polêmica, pois o pensamento
arraigado na sociedade de que tais seres humanos são pessoas são incapazes para o
capacidade de produção laboral, tornam a inserção na esfera trabalhista uma tarefa
capacitados para trabalhar com a diversidade, gerando um maior distanciamento do
frutuoso mercado de trabalho.
Consoante será exposto, além das medidas constitucionais protetivas,
as quais trouxeram consideráveis inovações acerca das condições de acesso ao trabalho,
estabelecendo, inclusive, punições para atitudes de caráter discriminatório.
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