Direito à Cidade e Desenvolvimento Humano no Contexto da Política Urbana Brasileira
| Autor | Nilsen Aparecida Vieira Marcondes - Edna Maria Querido de Oliveira Chamon |
| Cargo | Prefeitura Municipal de São José dos Campos, Secretaria de Desenvolvimento Social e Secretaria de Assuntos Jurídicos, SP, Brasil - Universidade de Taubaté, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Educação e Desenvolvimento Humano, SP, Brasil |
| Páginas | 24-35 |
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UNOPAR Cient., Ciênc. Juríd. Empres., Londrina, v.17, n.1, p.24-35, Mar. 2016.
MARCONDES, N.A.V.; CHAMON, E.M.Q.O.
Nilsen Aparecida Vieira Marcondesa*; Edna Maria Querido de Oliveira Chamonb
Resumo
Falar em direito à cidade signica enfatizar a primazia dos direitos que levam ao desenvolvimento humano. Signica defender o direito à
saúde, à moradia, à educação, ao trabalho e à prossionalização, ao esporte e ao lazer, à cultura, à assistência social, à segurança pessoal e
coletiva, à mobilidade no meio urbano, enm o direito a tudo aquilo que uma vida humana necessita para se desenvolver com um mínimo de
dignidade. Diante disso, objetiva-se com este estudo teórico incentivar a reexão e o debate sobre denições conceituais do direito à cidade,
atreladas ao desenvolvimento humano nos contextos urbanos; e, sobre os diversos instrumentos jurídicos e urbanísticos existentes de regulação
do território, que juntos consolidam a Política Urbana brasileira. Em se tratando da metodologia, este estudo se apresenta como qualitativo,
exploratório e bibliográco. Conclui-se que a retomada contínua dos estudos sobre os instrumentos jurídicos e urbanísticos de regulação dos
territórios que compõem a Política Urbana Brasileira é capaz de ampliar o universo informacional a respeito de realidades tão importantes para
o presente e o futuro das cidades do século XXI, quais sejam o Direito à Cidade e o Desenvolvimento Humano.
Palavras-chave: Direito à Cidade. Desenvolvimento Humano. Política Urbana Brasileira.
Abstract
Speaking about right to the city means to emphasize the primacy of rights that lead to human development. It means defending the right to
health, housing, education, work and professional training, sports and recreation, culture, social assistance, personal and collective security,
mobility in urban areas, in short the right to everything a human life needs to develop itself with a minimum of dignity. Therefore, objective
with this theoretical study encourage reection and discussion on conceptual denitions of the right to the city, linked to human development
in urban contexts; and, on the various legal and urbanisticexistinginstruments of regulation of the territory, which togetherconsolidate the
Brazilian Urban Policy. In the case of the methodology, this study presents itself as qualitative, exploratory and bibliographic. In conclusion,
the continuing recovery of studies on the legal and urban instruments of regulation of the territories that make up the Brazilian Urban Policy is
able to expand the informational universe about realities so important for the present and the future of cities in the twenty-rst century, namely
the Right to the City and Human Development.
Keywords: Right to the City. Human Development. Brazilian Urban Policy.
Direito à Cidade e Desenvolvimento Humano no Contexto da Política Urbana Brasileira
Right to the City and Human Developmentin the Contextof the Brazilian Urban Policy
aPrefeitura Municipal de São José dos Campos, Secretaria de Desenvolvimento Social e Secretaria de Assuntos Jurídicos, SP, Brasil
bUniversidade de Taubaté, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Educação e Desenvolvimento Humano, SP, Brasil
*E-mail: nilsenmarcondes@gmail.com
1 Introdução
Neste artigo de revisão de literatura procura-seevidenciar
denições conceituais do direito à cidade, atreladas ao
desenvolvimento humano nos contextos urbanos, e reetir
criticamente sobre os diversos instrumentos jurídicos e
urbanísticos existentes de regulação do território,que juntos
consolidam a Política Urbana brasileira.O direito à cidade e
as estratégias de desenvolvimento humano, na perspectiva do
efetivo exercício da cidadania dentro dos espaços urbanos,
se conguram como realidades muito importantes porque o
presente e o futuro das cidades do século XXI dependem do
entrelaçamento dessas duas condições.
Considerando o século XXI e sem qualquer pretensão
determinista, verica-se que, na atualidade, as cidades
brasileiras permanecem em desenvolvimento segundo o
excludente modelo do sistema capitalista. Acrescenta-se ainda
o fato de que as reivindicações por condições adequadas de
vida também continuam acompanhando o processo histórico de
desenvolvimento (GOHN, 2004). A luta por direitos humanos
que mobilizou diversas pessoas nas últimas manifestações
ocorridas em todo o território nacional no ano de 2013, para
Scherer-Warren (2014), foram uma expressão do cenário em
que se encontram as cidades brasileiras do século XXI.
Essas manifestações se apresentam como respostas ao
sistema capitalista, o qual faz do espaço urbano um cenário de
contradições econômicas e gera espaços de inclusão e exclusão
econômica e social, que ocasionam crescente exclusão.
Esse tipo de desenvolvimento vinculado ao capitalismo
ameaça tanto economicamente quanto socialmente o bem-
estar dos brasileiros que ocupam as cidades do século XXI.
Desemprego, ausência de moradia, achatamento salarial,
inação crescente, corrupção, concentração de renda nas mãos
de poucos, violência urbana, pobreza, omissão do Estado,
são apenas alguns dos assuntos que permanecem na agenda
urbanística do país (GOHN, 2004; SCHERER-WARREN,
2014; OBSERVATÓRIO DAS METRÓPOLES, 2015).
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