Direito à Autodeterminação Informativa: Limite ao Poder de Recolhimento, Armazenamento, Manipulação e Uso dos Dados do Trabalhador

AutorFrancisco das C. Lima Filho
Páginas29-34
Doutrina
29Revista Bonijuris | Abril 2016 | Ano XXVIII, n. 629 | V. 28, n. 4 | www.bonijuris.com.br
Nesse diapasão, podemos dizer
que referida técnica é salutar, uma
vez que os efeitos retroativos de de-
claração de inconstitucionalidade
nem sempre são aptos para reparar
o vício, culminando, desse modo,
em ofensa aos princípios constitu-
cionais.
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DIREITOÀ
AUTODETERMINAÇÃO
INFORMATIVA:
LIMITEAOPODER
DERECOLHIMENTO,
ARMAZENAMENTO,
MANIPULAÇÃOE
USODOSDADOSDO
TRABALHADOR
FranciscodasC.LimaFilho
|
f‌f‌ilho@trt24.jus.br
DesembargadordoTRTda24ªRegião
MestreemDireitoemestreedoutoremDireitoSocial(UniversidadCastillaLa-Mancha‒
Espanha)
Professorempós-graduaçãoUCDB(CampoGrande‒MS)
Excertos
“O direito fundamental à
autodeterminação informativa
objetiva munir o cidadão do
poder de controlar a colheita, a
manipulação e o uso de seus dados
pessoais, especialmente aqueles
considerados sensíveis porque
ligados à reserva da privacidade e
da intimidade”
“Enquanto o direito à privacidade
visa garantir ao indivíduo um
âmbito de reserva e excluí-lo do
conhecimento alheio, o direito
à autodeterminação informativa
reconhece à pessoa um poder de
controle sobre as informações que
lhe digam respeito, incluindo-se a
utilização e o destino que se possa
dar a essas informações, visando
evitar que sejam utilizadas de
forma ilícita”
1.Introdução
A
utilização dos com-
putadores determinou
uma
transformação
qualitativa nos efeitos decorrentes
da coleta de informações. A tec-
nologia, com a inserção de meca-
nismos cada vez mais sof‌i sticados
de difusão de informações, tem
contribuído para um estreitamen-
to crescente do circuito privado,
na medida em que possibilita,
até longa distância, a penetração
na intimidade da pessoa (Liliana
Minardi Paesani).
Os avanços e a incorporação de
novas e cada vez mais sof‌i sticadas
e invasivas tecnologias no campo
da informática e da informação
nas empresas de todo tamanho e
dimensão, além ser uma realida-
de, provocaram uma substancial
Revista Bonijuris de Abril - 2016 PRONTA.indd 29 03/04/2016 19:27:54

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