Direito ambiental na constituição

AutorAurélio Passos
Ocupação do AutorCoordenador
Páginas63-66

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VI EXAME DE ORDEM UNIFICADO - REAPLIC - TIPO 1 - BRANCO - FGV

2. Imagine que três municípios, localizados em diferentes Estados-Membros da federação brasileira, estejam interessados em abrigar a instalação de uma usina de energia que opera com reatores nucleares. A respeito do tema, é correto afirmar que:

(a) o Congresso Nacional irá definir, mediante a edição de lei, qual município receberá a usina nuclear;

(b) após a escolha do local para a instalação da usina nuclear, o município que a receber deverá criar a legislação que disciplinará seu funcionamento, bem como o plano de evacuação da população em caso de acidentes, por ser assunto de relevante interesse local;

(c) em razão do princípio da predominância do interesse, a União deverá legislar sobre o tema, após ouvir e sabatinar obrigatoriamente o ministro de Minas e Energia no Congresso Nacional, versando sobre os riscos ambientais que a usina pode trazer ao meio ambiente e à população de cada município postulante;

(d) a CRFB não estabelece expressamente qual ente da federação deverá legislar sobre o tema energia nuclear. Mas, em razão do acidente nuclear de Chernobyl, a doutrina defende que apenas a União deverá criar normas sobre regras de segurança de usinas nucleares.

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Segundo o art. 225, § 6º, da CF, as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

Gabarito "A"

OAB/SP - EXAME Nº 117

3. Na proteção do meio ambiente, a Constituição Federal:

  1. condiciona a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente a estudo prévio de impacto ambiental;

  2. veda a exploração, pelos particulares, dos recursos minerais;

  3. dá ao meio ambiente a natureza de bem de uso comum do povo.

    Pode-se dizer que:

    (a) apenas as afirmativas I e II são corretas;

    (b) apenas as afirmativas II e III são corretas;

    (c) apenas as afirmativas I e III são corretas;

    (d) apenas uma ou todas as afirmativas são corretas.

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  4. Correta: Nos termos do art. 225, § 1º, IV, da CF, incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

  5. Incorreta: Os recursos minerais podem ser explorados por particulares, por meio de autorização ou concessão da União, nos termos do art. 176, § 1º, da CF.

  6. Correta: Nos termos do art. 225, caput, da CF.

    Gabarito "C"

    OAB - 2009.2 - CESPE

    4. Considerando as normas constitucionais sobre meio ambiente, assinale a opção correta:

    (a) O direito à integridade do meio ambiente, que constitui prerrogativa jurídica de titularidade individual, e não coletiva, é assim atribuído ao individuo identificado em sua singularidade.

    (b) Além de buscar a conscientização pública para a preservação do meio ambiente, o poder público tem o encargo de promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino.

    (c) Sendo o meio ambiente bem de caráter difuso, não se reconhece legitimidade ao cidadão para que proponha, isoladamente, ação popular com o objetivo de anulação de ato lesivo ao meio ambiente.

    (d) Incumbe ao poder público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente por meio de ato do Poder Executivo no...

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