O Direito Achado na Rua: condicoes sociais e fundamentos teoricos/The Law Founded in the Street: social conditions and theoretical foundations.

Author:de Sousa, Jose Geraldo, Jr.
 
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O Direito Achado na Rua: origem

Com o titulo de O Direito Achado na Rua: concepcao e pratica, fiz a apresentacao da 4a edicao, em 1993, de Introducao Critica ao Direito, que passou a se constituir o volume no 1 da, desde entao, Serie O Direito Achado na Rua, lancada originalmente em 1987, pela Universidade de Brasilia, em projeto coordenado pelo Nucleo de Estudos para a Paz e os Direitos Humanos--NEP e pelo CEAD--Centro de educacao a Distancia, da UnB (SOUSA JUNIOR, 1993: 7-10).

Desde o lancamento da 1a edicao em 1987 e do curso a distancia respectivo, assinala-se uma virada programatica, na educacao a distancia da UnB, tal como anotam Gomes e Fernandes (2013: passim), indicando que a Serie O Direito Achado na Rua vem se constituindo uma colecao de referencia na universidade em seu dialogo com os movimentos sociais, suas assessorias juridicas, operadores do Direito e agentes de cidadania, a partir dos temas que formam um expressivo acervo por meio do qual se estabelece o dialogo entre a justica social e o conhecimento necessario a sua realizacao.

De fato, essa primeira publicacao se inscreve na sequencia de titulos ao longo desse tempo, desde entao formando uma Serie: vol. 1--Introducao Critica ao Direito; vol. 2--Introducao Critica ao Direito do Trabalho; vol. 3--Introducao Critica ao Direito Agrario; vol. 4--Introducao Critica ao Direito a Saude; vol. 5--Introducao Critica ao Direito das Mulheres, com uma 2a edicao lancada em 2015, vol. 6--Introduccion Critica ao Derecho a la Salud, esta, com a intencao de expandir para o continente a perspectiva emancipatoria do projeto, numa area--a saude--na qual o Brasil, com a experiencia da Constituinte de 1987-1988 e das conferencias e processos de participacao que a conduziram, pode inscrever na Constituicao um modelo de saude como direito de todos e dever do Estado, com um modelo--o SUS (Sistema Unico de Saude), exemplar. Em 2015, tambem, o 7 volume: Introducao Critica ao Direito e a Justica de Transicao na America Latina. Em 2016, o 8. Volume: Introducao Critica ao Direito a Comunicacao e a Informacao (SOUSA JUNIOR et al, org, 1987, 1993, 2002, 2011, 2015, 2016). No prelo, com lancamento previsto para 2019, o 9. Volume: Introducao Critica ao Direito Urbanistico.

Como se pode observar, a "Serie O Direito Achado na Rua" provoca, na universidade, uma exigencia de interdisciplinariedade e de interinstitucionalidade que caracteriza todas as dimensoes de sua realizacao. Diferentes unidades academicas, a Faculdade de Direito, o Centro de Estudos Avancados Multidisciplinares, com o Nucleo de Estudos para a Paz e os Direitos Humanos que a ele se vincula e o CEAD--Centro de Educacao a Distancia, apoiados pelos Decanatos de Graduacao, de Pos-Graduacao e de Extensao, precisaram se integrar e se articular com organismos governamentais e nao governamentais, nacionais e internacionais, para em interlocucao firme e continua, desenvolver a "Serie" e lhe dar forma e substancia.

Naquela apresentacao de 1993, a montante de um percurso ainda apenas projetado, destaquei que a concepcao de O Direito Achado na Rua era fruto da reflexao e da pratica de um grupo de intelectuais reunidos num movimento denominado Nova Escola Juridica Brasileira, cujo principal expoente era o professor Roberto Lyra Filho que lhe indicou o nome e tracou os contornos de seus fundamentos.

Entao, tomei como elementos norteadores para a localizacao paradigmatica desses fundamentos e o significado de sua contribuicao, alguns textos de referencia, naquela altura com razoavel circulacao (1), para concluir, propondo, pela primeira vez, para que objetivo se voltava o projeto: orientar o trabalho politico e teorico de O Direito Achado na Rua, que consiste em compreender e refletir sobre a atuacao juridica dos novos movimentos sociais e, com base na analise das experiencias populares de criacao do direito: 1. Determinar o espaco politico no qual se desenvolvem as praticas sociais que enunciam direitos, a partir mesmo de sua constituicao extralegal, como por exemplo, os direitos humanos; 2. Definir a natureza juridica do sujeito coletivo capaz de elaborar um projeto politico de transformacao social e elaborar a sua representacao teorica como sujeito coletivo de direito; 3. Enquadrar os dados derivados destas praticas sociais criadoras de direitos e estabelecer novas categorias juridicas para estruturar as relacoes solidarias de uma sociedade alternativa em que sejam superadas as condicoes de espoliacao e de opressao entre as pessoas e na qual o direito possa realizar-se como um projeto de legitima organizacao social da liberdade (SOUSA JUNIOR, 1993: 10).

Desde entao, alcancando novas e fortes interlocucoes e condicoes de institucionalizacao, o projeto consolidou-se e expandiu-se, como curso a distancia, formando a Serie O Direito Achado na Rua; como linha de pesquisa, certificada na Plataforma Lattes de Grupos de Pesquisa do CNPq, e nos programas de Pos-Graduacao--Mestrado e Doutorado - em Direito (Faculdade de Direito da UnB) e Direitos Humanos e Cidadania--Mestrado e Doutorado - (CEAM--Centro de Estudos Avancados Multidisciplinares, da UnB), e como disciplinas na Graduacao e na Pos-Graduacao em Direito (Faculdade de Direito da UnB). Alem disso, ensejou uma adensada e refinada bibliografia, fruto da difusao do projeto e do dialogo que ele proporciona, para o que muito contribuiu a formacao de coletivos com a mesma denominacao--O Direito Achado na Rua--em varias universidades e centros de pesquisa no Brasil.

Em 1992, a Revista Humanidades da Universidade de Brasilia, em edicao comemorativa dos 30 anos da UnB, incluiu em seu nucleo editorial, estudos que marcassem a identidade dessa universidade, reconhecidamente uma referencia muito singular, desde a sua origem, para o desenvolvimento da educacao universitaria brasileira. Pois bem, para marcar os vinculos do projeto pedagogico da UnB com a nova cidadania inscrita no horizonte de redemocratizacao do pais, a edicao desse numero especial pos em relevo, exatamente, O Direito Achado na Rua.

Para justificar o destaque, esclareceram os editores: "Entre as inovacoes academicas desenvolvidas na UnB, destaca-se o importante trabalho realizado pelos professores que herdaram de Roberto Lyra Filho a chamada Nova Escola Juridica Brasileira. Diversificam-se os papeis e as responsabilidades do direito por meio da integracao compreensiva de seus determinantes sociais. A pratica juridica e contextualizada, obtendo-se, com isso, uma aplicacao e inteligibilidade mais seguras" (Humanidades, 1992: 494). E, para fundamentar essa configuracao inclui na edicao tres artigos: O Direito Achado na Rua: concepcao e pratica, de minha autoria (Humanidades, 1992: 495-497), Movimentos Sociais; cidadania e espaco publico--ano 90, de autoria da professora Maria Celia Paoli, da USP, tambem autora em O Direito Achado na Rua, volume 1, da Serie (Humanidades, 1992: 498-504) e um texto de Roberto A. R. de Aguiar, Historico e Proposta para novas praticas juridicas (Humanidades, 1992: 505-507). Alem disso, incluiu em um Box, traducao de resenha elaborada pelo professor Andre-Jean Arnaud sobre O Direito Achado na Rua, publicada na revista por ele dirigida e que foi fundada por Kelsen e Duguit no seculo XIX--Droit et Societe-Revue internationale de theorie du droit et de sociologie juridique, Paris, no 3 (Humanidades, 1992: 501).

Como quer que seja, consolidado e difundido em meios academicos e sociais, redes e midia (videos, programas televisivos, radiofonicos, entrevistas, debates), O Direito Achado na Rua construiu uma fortuna critica e enraizou-se no ensino, na pesquisa e na extensao em direito e em direitos humanos, motivando estudiosos e pesquisadores que o incorporaram, enquanto paradigma, em suas escolhas tematicas e nos objetivos de seus estudos e trabalhos de pesquisa e de divulgacao cientifica (2).

Bases para uma ideia editorial

Para alem da Serie, o programa de docencia em Direito e em Direitos Humanos, deu origem e bases para uma ideia editorial como desenho curricular da disciplina O Direito Achado na Rua (Mestrado e Doutorado da Faculdade de Direito) e (Mestrado e Doutorado em Direitos Humanos e Cidadania, do CEAM-Centro de estudos Avancados Multidisciplinares), tendo como eixo recuperar, no percurso de Roberto Lyra Filho, a concepcao e a pratica de O Direito Achado na Rua, a sua fortuna critica, vale dizer, a sua historia e desenvolvimento, as exigencias criticas para a pesquisa, a extensao e o ensino em direito e em direitos humanos, que decorrem de O Direito Achado na Rua e que desafios, tarefas e perspectivas atuais se poem tendo em vista a continuidade do projeto e das acoes e reflexoes deduzidas dos coletivos que em torno dele se formam.

Durante estes cursos, os alunos matriculados se envolvem com o plano academico das disciplinas, desenvolvendo metodologias, dinamicas, seminarios e debates, ao cabo do que, entregaram suas monografias aptas a obter o rendimento de integralizacao das obrigacoes curriculares, tendo como meta, produzir livros e artigos de atualizacao da saga de O Direito Achado na Rua. Esse material resultou ja na criacao de uma Colecao acolhida pela Editora Lumen Juris do Rio de Janeiro, denominada Colecao Direito Vivo (3), que e coordenada pelo Professor Alexandre Bernardino Costa e por mim, prestando-se a veiculo editorial do material sistematizado nas discussoes dos Cursos.

Roberto Lyra Filho e O Direito Achado na Rua: uma conexao incindivel

Na edicao de O Direito Achado na Rua: Concepcao e Pratica, incluiu-se, elaborado pelas autoras e autores, um apendice referido a Roberto Lyra Filho: anotacoes biograficas. Nada mais pertinente, uma vez que o desenvolvimento de O Direito Achado na Rua esta, de modo incindivel, colado ao percurso de Roberto Lyra Filho.

Adiante reforcarei esse vinculo. Mas e impossivel tratar de um sem estabelecer conexao com o outro. Transcorridos 33 anos de sua morte ocorrida em 11 de junho de 1986, e 32 anos de institucionalizacao do Projeto...

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