Dinâmica da concessão

AutorWladimir Novaes Martinez
Ocupação do AutorAdvogado especialista em Direito Previdenciário
Páginas143-146
— 143 —
Capítulo 49
DINÂMICA DA CONCESSÃO
Preenchidos os requisitos legais, de posse dos documentos que com-
provam a pretensão, emitidos pela repartição pública ou não, o servidor
protocolará o pedido da aposentadoria especial no RPPS, seguindo-se a ins-
trução administrativa do pedido.
Introdução inicial
O deferimento da aposentadoria especial por parte de um RPPS é feito
mediante a instrução do requerimento do benefício e, principalmente, com
documentos fornecidos pelo órgão público em que o servidor trabalhou.
Esse procedimento guarda semelhança com os pedidos de benefícios
do INSS, que parte do CNIS e de outras informações que detém ou trazidas
pelo trabalhador.
O servidor terá de se haver com o órgão público para que detenha a
prova dos vários requisitos legais, principalmente os que dizem respeito às
condições especiais de trabalho durante 25 anos.
Tempo de serviço
Solicitada a providência por parte do interessado, se ele apenas prestou
serviços na repartição pública atual, ela se incumbirá de informar o tempo de
serviço público a partir dos seus registros.
Qualquer dúvida quanto à validade da informação poderá ser contesta-
da pelo servidor ou órgão público.
Caso ele tenha trabalhado para outros entes da República, terá de fazer
essa prova mediante a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelas
repartições onde manteve vínculo administrativo.
Tempo no cargo
Muito possivelmente, o tempo de serviço no cargo terá sido no último
órgão público, que o informará. Note-se que, para esse efeito, o servidor

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