Dilemas do contraditório na era da desjudicialização: a ata notarial como meio de prova na justiça do trabalho

AutorDebora Markman, Mário Lúcio Garcez Calil
CargoDoutoranda em Ciências Sociais (UNICAMP)/Pós-doutorado (bolsista PDJ-CNPQ) e estágio pós-doutoral (bolsista PNPD-CAPES) pela Fundação Eurípides Soares da Rocha de Marília
Páginas187-207
187
MARKMAN, D.; CALIL, M. L. G.
Rev. Ciênc. Juríd. Soc. UNIPAR, v. 22, n. 2, p. 187-207, jul./dez. 2019
DILEMAS DO CONTRADITÓRIO NA ERA DA
DESJUDICIALIZAÇÃO: A ATA NOTARIAL COMO MEIO DE PROVA
NA JUSTIÇA DO TRABALHO
Debora Markman1
Mário Lúcio Garcez Calil2
MARKMAN, D.; CALIL, M. L. G. Dilemas do contraditório na era da desju-
dicialização: A ata notarial como meio de prova na Justiça do Trabalho. Rev.
Ciênc. Juríd. Soc. UNIPAR. Umuarama. v. 22, n. 2, p. 187-207, jul./dez. 2019.
RESUMO: O objetivo deste trabalho foi estudar o instituto da ata notarial e seu
valor probatório no direito processual do trabalho, a partir da aplicação suple-
mentar do Código de Processo Civil. Foi utilizada pesquisa bibliográca e docu-
mental, de caráter qualitativo. Na escrita, foi utilizado o procedimento dedutivo.
A ata notarial é instrumento apto a comprovar fatos e situações fáticas reduzidas
a termo, por descrição ou narração, e autenticadas por tabelião extrajudicial, que
lhes confere fé pública e presunção relativa de veracidade. É necessário, nesse
contexto, aferir qual a sua carga probatória no processo judicial, assim como a
necessidade de sua submissão ao crivo do contraditório e ao livre convencimen-
to, especialmente no direito processual do trabalho, caracterizado pelos múlti-
plos meios de prova. Justica-se o presente trabalho pela necessidade de se am-
pliar as possibilidades probatórias no processo do trabalho, de forma a aumentar
as chances de as partes terem seus direitos efetivamente reconhecidos, preser-
vando-se, simultaneamente, o contraditório e o livre convencimento motivado.
Desse modo, sua presença no processo não pode elidir o livre convencimento
do julgador, por não trazer presunção absoluta de veracidade. Concluiu-se que a
jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho entende que a ata notarial é um
poderoso instrumento probatório que, todavia, demanda respeito ao contraditó-
rio, ao cotejamento entre as provas e ao livre convencimento motivado do juiz.
PALAVRAS-CHAVE: Ata Notarial; Direito Processual do Trabalho; Aplicação
Suplementar; Código de Processo Civil; Tribunal Superior do Trabalho.
DOI: 10.25110/rcjs.v22i2.2019.7868
1Doutoranda em Ciências Sociais (UNICAMP). Mestre em Direito (UNIMEP). Especialista em
Direito do Trabalho, Direito Previdenciário e Direito Constitucional (Faculdade Dom Alberto).
Especialista em Advocacia Trabalhista (ESA-OAB/MG), Graduada em Direito pela (Universidade
Presbiteriana Mackenzie). Advogada. deboramark@icloud.com.
2Pós-doutorado (bolsista PDJ-CNPQ) e estágio pós-doutoral (bolsista PNPD-CAPES) pela Fundação
Eurípides Soares da Rocha de Marília. Doutor em Direito pela Faculdade de Direito de Bauru
(CEUB-ITE). Professor Adjunto IV da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul. Vice-líder do
Grupo de Pesquisa “Bioética e Direitos Humanos”, vinculado ao Programa de Mestrado em Direito
do Centro Universitário de Marília. mario.calil@yahoo.com.br.
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Rev. Ciênc. Juríd. Soc. UNIPAR, v. 22, n. 2, p. 187-207, jul./dez. 2019
CONTRADICTORY DILEMMAS IN THE AGE OF
DISJUDICIALIZATION: THE NOTARIAL ACT AS EVIDENCE IN
LABOR JUSTICE
ABSTRACT: The aim of this paper is to study the institution of notarial acts and
its probative value in labor procedural law, from the supplementary application of
the Brazilian Code of Civil Procedure. Bibliographical and documentary research
was used with a qualitative character. The deductive procedure was applied for
the writing of this paper. The notarial act is an instrument capable of proving
facts and factual situations reduced by description or narration and authenticated
by an extrajudicial notary ocer, who gives them public faith and a relative
presumption of truthfulness. Therefore, within this context, it is necessary to
assess the burden of proof in the judicial process as well as the need to submit
it to the scrutiny of the other party and to free judgement, especially in labor
law, which is characterized by multiple means of proof. This study is justied
by the need to expand the probatory possibilities in labor proceedings in order
to increase the chances of the parties having their rights eectively recognized
while preserving the right to rebuttal and free motivated judgement. In this way,
their presence in the claim cannot suppress the free judgement of the judge since
they do not bring an absolute presumption of truth. It was concluded that the
jurisprudence of the Superior Labor Court considers that the notarial act is a
powerful evidentiary instrument that demands respect for the right to rebuttal,
comparison between pieces of evidence and the free judgement.
KEY WORDS: Notarial Act; Labor Law; Supplementary Application; Brazilian
Code of Civil Procedure; Superior Labor Court.
DILEMAS DEL CONTRADICTORIO EN LA ERA DE LA
DESJUDICIALIZACIÓN: EL ACTA NOTARIAL COMO MEDIO DE
PRUEBA EN LA JUSTICIA LABORAL
RESUMEN: El objetivo de este trabajo ha sido estudiar el instituto del acta
notarial y su valor probatorio en el derecho procesal del trabajo, a partir de la
aplicación complementaria del Código de Procedimiento Civil. Se utilizó una
investigación cualitativa bibliográca y documental. Por escrito, se utilizó el
procedimiento deductivo. El acta notarial es un instrumento capaz de probar he-
chos y situaciones fácticas reducidas a término, por descripción o narración, y
autenticadas por un notario extrajudicial, lo que les da fe pública y presunción
relativa de la verdad. En este contexto, es necesario evaluar su carga probatoria
en el proceso judicial, así como la necesidad de someterlo a selección del contra-
dictorio y al libre convencimiento, especialmente en la ley procesal del trabajo,

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