Dignidade humana, segurança nacional e os refugiados ambientais na Lei N. 9.474/1997

Autor:Fernando Sérgio Tenório de Amorim - Hugo Marinho Emídio de Barros
Cargo:Pós-Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) e pela Université de Montreal (Canadá). Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Professor da Faculdade de Direito de Maceió (FADIMA) E-mail: fs.amorim@uol.com.br - Bacharel em Direito pelo Centro Universitário CESMAC. ...
Páginas:93-126
RESUMO

O presente trabalho tem por objeto o estudo dos direitos fundamentais assegurados aos refugiados no Brasil, analisando-se a Lei n. 9.474/97 - Lei de Refúgio brasileira - e seus mecanismos quanto à harmonia entre os princípios da dignidade humana e da segurança nacional, bem como a questão dos refugiados ambientais na legislação. O objetivo deste artigo é demonstrar a ausência de harmonia entre... (ver resumo completo)

 
TRECHO GRÁTIS
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Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.14 n.28 p.93-126 Janeiro/Abril de 2017
RESUMO
O presente trabalho tem por objeto o estudo dos direitos fundamentais
assegurados aos refugiados no Brasil, analisando-se a Lei n. 9.474/97 -
Lei de Refúgio brasileira - e seus mecanismos quanto à harmonia entre
os princípios da dignidade humana e da segurança nacional, bem como a
questão dos refugiados ambientais na legislação. O objetivo deste artigo
é demonstrar a ausência de harmonia entre ambos os princípios na Lei de
Refúgio e as diculdades e desaos causados por esse desequilíbrio quanto
à regulação dos direitos inerentes aos refugiados pela Lei n. 9.474/97 no
contexto atual de crises, guerras e desastres naturais. Para tanto, utiliza-se
pesquisa teórica, tomando-se por base levantamentos bibliográcos, ju-
risprudenciais e doutrinários em relação aos modernos contornos atribuí-
dos aos direitos fundamentais assegurados aos refugiados. Assim, para a
garantia de maior eciência e efetividade da legislação em análise frente
aos princípios e regras que regem o ordenamento jurídico interno e con-
siderando as mudanças ocorridas no cenário interno e internacional, ca
evidente a necessidade de revisão quanto à regulação dos direitos inerentes
aos refugiados no Brasil.
Palavras-chave: Direitos Fundamentais. Dignidade humana. Segurança
nacional. Lei de Refúgio. Refugiados ambientais.
DIGNIDADE HUMANA, SEGURANÇA NACIONAL
E OS REFUGIADOS AMBIENTAIS NA
LEI N. 9.474/1997
Fernando Sérgio Tenório de Amorim
Pós-Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro
(PUC-Rio) e pela Université de Montreal (Canadá).
Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).
Professor da Faculdade de Direito de Maceió (FADIMA)
E-mail: fs.amorim@uol.com.br
Hugo Marinho Emídio de Barros
Bacharel em Direito pelo Centro Universitário CESMAC.
Advogado.
E-mail: hugomeb@gmail.com
http://dx.doi.org/ 10.18623/rvd.v14i28.914
DIGNIDADE HUMANA, SEGURANÇA NACIONAL E OS REFUGIADOS AMBIENTAIS NA LEI N. 9.474/1997
94 Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.14 n.28 p.93-126 Janeiro/Abril de 2017
HUMAN DIGNITY, HOMELAND SECURITY AND THE ENVIROMEN-
TAL REFUGEES ON THE LAW N. 9.474/1997
ABSTRACT
The present work aims to study the fundamental rights granted to refugees
in Brazil, analyzing Law n. 9.474/97 - brazilian Refugee Law - and its
mechanisms towards to the harmony between the human dignity and
national security principles, as well as the issue of environmental refugees
in the Brazilian law system. The purpose of this article is to demonstrate
the lack of harmony between both principles in the Refugee Law, as well as
the difculties and challenges caused by this unbalance on the regulation
of rights inherent to refugees by Law n. 9.474/97 in the current context of
crises, wars and natural disasters. In order to reach the settled purpose
theoretical research is used based on bibliographical, jurisprudential
and doctrinal surveys considering the modern outlines attached to the
fundamental rights granted to refugees. Therefore, to assure greater
efciency and effectiveness of the law considering the principles and
rules which rules the domestic legal system, as well as changes that have
taken place in the domestic and international scenario, a clear need for a
revision regarding the regulation of rights inherent to refugees in Brazil is
presented.
Keywords: Fundamental rights; Human dignity; Homeland security;
Refugee Law; Environmental Refugees.
Fernando Sérgio Tenório de Amoriml & Hugo Marinho Emídio de Barros
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Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.14 n.28 p.93-126 Janeiro/Abril de 2017
INTRODUÇÃO
A Lei n. 9.474, de 22 de julho de 1997 - Lei de Refúgio brasileira
- constitui um marco importante na proteção aos direitos dos refugiados e
é internacionalmente reconhecida como modelo a ser seguido. Os recentes
acontecimentos que envolvem a recepção de refugiados, oriundos espe-
cialmente da região do Oriente Médio, pelos Estados europeus, demandam
uma reexão maior sobre o tema e suas implicações no atual contexto de
escalada internacional do terrorismo, de crises econômicas e nanceiras e
dos desastres naturais ao redor do globo.
Diante do atual contexto de mudanças, e considerando os qua-
se 20 (vinte) anos de vigência da Lei de Refúgio brasileira, observa-se
a necessidade de realizar uma revisão da legislação nacional quanto aos
direitos fundamentais assegurados aos refugiados no Brasil. Tais direitos
devem ser confrontados com os modernos contornos atribuídos ao princí-
pio da dignidade da pessoa humana e de sua harmonização com o princípio
da segurança nacional.
O objetivo deste trabalho consiste, portanto, na análise a Lei n.
9.474/97 sob uma nova perspectiva: a ótica do binômio formado pelo prin-
cípio da dignidade humana e a segurança nacional. As mudanças ocorridas
no cenário interno e internacional durante os anos de vigência da lei, assim
como os modernos contornos conferidos aos direitos fundamentais, atua-
lizando-os como princípios norteadores das ações de proteção aos refugia-
dos, exigem uma atitude hermenêutica que esteja em consonância com a
necessária harmonia entre a dignidade humana e a segurança nacional.
Sob uma perspectiva estritamente epistemológica, deve-se res-
saltar que essa atitude hermenêutica não faz uso do método como critério
distintivo da ciência; ao contrário, tenta estabelecer uma relação de perti-
nência entre o método e o resultado nal obtido. Noutros termos, a posi-
ção metodológica adotada tem por meta conduzir a resultados plausíveis e
esclarecedores do objeto investigado, ou, como diria Eric Voegelin (1982,
p. 20),
A ciência parte da existência pré-cientíca do homem, de sua participação no mundo
com o seu corpo, sua alma, seu intelecto e seu espírito, e da apreensão primária de
todos os domínios da existência, que lhe é assegurada porque a própria natureza
humana é a síntese desses domínios. E dessa participação cognitiva primária, prenhe
de paixão, nasce o caminho árduo, o methodos, rumo à contemplação desapaixonada
da ordem da existência, que constitui a essência da atitude teórica.

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