A difusão midiática das sessões de julgamento do Supremo Tribunal Federal e os seus benefícios para o exercício do controle de constitucionalidade

Autor:Thiago Coelho Sacchetto
Cargo:Instituto para o desenvolvimento democrático, Belo Horizonte - MG, Brasil
Páginas:321-343
 
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A difusão das sessões de julgamento
do Supremo Tribunal Federal na mídia:
benefícios e desaos para o exercício do
controle de constitucionalidade
The media coverage of brazilian Supreme Court trial sessions:
benets and challenges for judicial review
Thiago Coelho Sacchetto*
Instituto para o desenvolvimento democrático, Belo Horizonte – MG, Brasil.
1. Introdução
No exercício da fiscalização de constitucionalidade de atos normativos,
sobretudo nos denominados casos difíceis, é comum que os juízes consti-
tucionais atuem em cenários marcados por múltiplas opções jurídicas para
a definição de posicionamentos sobre a inconstitucionalidade ou constitu-
cionalidade de dispositivos infraconstitucionais1.
Com raras exceções, a doutrina majoritária rejeita a ideia de que exista
uma única solução correta para os problemas de direito submetidos às
cortes constitucionais, e, nesse contexto, os deveres de motivação e pu-
blicidade das decisões têm a função de garantir que os posicionamentos
jurisdicionais exarados atendam a certo grau de objetividade e sejam sub-
metidos ao exercício do controle externo2.
* Professor do Instituto para o Desenvolvimento Democrático e da Faculdade de Direito do Centro
Universitário UNA, Minas Gerais. Doutorando em Direito Público pela Programa de Pós-Graduação em
Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), Portugal. E-mail: tcsacchetto@gmail.com.
1 MIRANDA, 2007, p. 299.
2 BARCELLOS, 2008, p. 95.
Direito, Estado e Sociedade n. 55 p. 321 a 341 jul/dez 2019
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Thiago Coelho Sacchetto
Assentada a premissa de que a atividade jurisdicional de fiscalização
de constitucionalidade de atos normativos, em muitas situações, envolve
a densificação de normas constitucionais imprecisas3, é evidente que a
exigência de fundamentação e publicização das decisões jurisdicionais
funcionam como importantes mecanismos de contenção de práticas de-
cisórias capazes de violar os parâmetros de legalidade insculpidos nas
ordens jurídicas.
Com base na conjuntura normativa brasileira, em que ao Supremo
Tribunal Federal foram atribuídas diversificadas competências para
julgar processos de naturezas jurídicas díspares, é recomendável que a
valoração da prática de abertura das sessões de julgamento da corte para
transmissão integral e ao vivo, por canais midiáticos, ocorra com ob-
servância às particularidades de cada umas das distintas competências
exercidas pelo Tribunal.
Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal brasileiro possui va-
riadas atribuições jurisdicionais que extrapolam as competências
clássicas conferidas às cortes constitucionais com base no tradicional
modelo europeu4.
Para além das funções típicas de jurisdição constitucional relaciona-
das às competências para julgar litígios envolvendo conflitos entre entes
federados, realizar o controle de constitucionalidade de atos normativos
e garantir a proteção de direitos fundamentais, cumpre originariamente à
Suprema Corte brasileira julgar as infrações penais comuns supostamente
cometidas por altas autoridades, o pedido de extradição solicitado por Es-
tado estrangeiro, os conflitos de competência entre os tribunais superiores
e outros tribunais, os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data
contra atos praticados por órgãos da cúpula do Poder, ou por altas autori-
dades, entre outras espécies de litígios5.
Sem a pretensão de analisar os aspectos positivos e negativos que
a consolidação de um regime de irrestrita transparência ocasiona em
relação às diversificadas competências jurisdicionais exercidas pelo Su-
premo, no estudo, cingir-se-á a análise dos efeitos da prática para os atos
3 Vide HESSE, 1983, p. 44.
4 Cfr. MORAES, Alexandre de. Jurisdição constitucional e tribunais constitucionais: garantia suprema da cons-
tituição. 3ª Edição. São Paulo: Atlas, 2013, pp. 210-214.
5 SACCHETTO, Thiago Coelho. As Transmissões Midiáticas das Sessões de Julgamento do Supremo Tri-
bunal Federal. Revista Opinião Jurídica, Fortaleza, ano 16, n. 22, p. 214, jan./jun. 2018

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