O dever de cooperação internacional na fundamentação dos direitos humanos

AutorAdemar Pozzatti Junior
CargoUniversidade Federal de Santa Maria (UFSM), Santa Maria, RS, Brasil
Páginas146-175
Recebido em: 18/10/2018
Revisado em: 25/10/18
Aprovado em: 09/09/19
http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2019v41n82p146
Direito autoral e licença de uso: Este artigo está licenciado sob uma Licença Creative Commons.Com essa licença você
pode compartilhar, adaptar, para qualquer fim, desde que atribua a autoria da obra, forneça um link para a licença, e
indicar se foram feitas alterações.
O Dever de Cooperação Internacional na
Fundamentação dos Direitos Humanos
The Duty of International Cooperation on Human Right’s Grounding
Ademar Pozzatti Junior1
1Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), Santa Maria, RS, Brasil
Resumo: A presente pesquisa investiga se exis-
te um dever de cooperação internacional no
âmbito da fundamentação dos direitos humanos
ou se a colaboração é apenas um ato de cortesia
entre os Estados. Este trabalho analisa a teoria
dos direitos humanos para verificar se a partir
do seu discurso e da sua prática podem despon-
tar argumentos capazes de afirmar tal dever. Por
isso, fará uso de uma abordagem normativa do
tema. A hipótese deste trabalho é que tanto a
fundamentação moral quanto a fundamentação
jurídica dos direitos humanos impõem um de-
ver de cooperação internacional. Para a constru-
ção desse argumento, primeiramente verifica-se
como a própria ideia de direitos humanos se en-
trelaça com a ideia de cooperação internacional.
Posteriormente, verifica-se a fundamentação
moral e jurídica dos direitos humanos para en-
tender como elas transportam o edifício ético da
solidariedade em direção à ação política, na for-
ma de cooperação internacional.
Palavras-chave: Direitos Humanos. Coopera-
ção Internacional. Fundamentação Moral.
Abstract: The present research investigates
if there is a duty of international cooperation
on human rights’ grounding or if international
collaboration is only an act of courtesy between
states. This paper analyses this duty in the
human rights’ theory in order to verify if its
discourse and practice can build arguments
capable of affirming that duty. Therefore, it will
use a normative approach to the theme. The
hypothesis which guides this research is that
both moral and legal grounding of human rights
impose an international cooperation obligation.
In order to build this argument, firstly if
verified how the idea of human rights is related
to the idea of international cooperation is. Then,
moral and legal grounding of human rights are
investigated in order to understand how they
can convert the ethical building of solidarity in
to political action, in the shape of international
cooperation.
Keywords: Human Rights. International
Cooperation. Moral Grounding.
Seqüência (Florianópolis), n. 82, p. 146-175, ago. 2019 147
Ademar Pozzatti Junior
1 Introdução
A globalização pode ser analisada sob inúmeros aspectos, todos eles
relacionados à transformação dos ambientes nacionais em esferas globais.
Assim, temas que antes eram pensados sob uma ótica estritamente nacio-
nal passam à escala mundial, modificando por completo a dinâmica das
relações políticas, econômicas, sociais, e também jurídicas a eles rela-
cionados (SIMMONS, 2009). A realidade atual já não enxerga, portanto,
o Estado nacional como quintessência da organização social e política e
como limitador das relações internacionais.
A partir do século XIX, com o desenvolvimento tecnológico e o in-
cremento da mobilidade humana, se desenvolveu uma sociedade interco-
nectada, baseada em redes locais, regionais e globais de relacionamen-
to (CASTELLS, 2005, p. 25). Diante desse novo cenário, despontaram
questões transversais – como a promoção e a tutela dos direitos humanos
– que passaram a exigir atuação conjunta das instituições estatais para o
seu tratamento (SIMMONS, 2009). Isso não seria um problema se o di-
reito e a estrutura institucional do Estado tivessem se internacionalizado
na mesma medida em que os fatos sociais. Mas em que pese as fronteiras
geográficas estejam cada vez mais ligadas a aspectos meramente simbó-
licos, ainda existem temas da agenda contemporânea cuja atuação trans-
nacional é eivada de obstáculos em virtude, dentre outros aspectos, do
descompasso entre a lógica de ação institucional e a realidade social.
Em trabalho desenvolvido em 2017, investigou-se a existência de
um fundamento para afirmar a existência de um dever de cooperação in-
ternacional na teoria moral deontológica da tradição kantiana para mos-
trar que a sua concepção da razão prática impõe um dever de cooperação
internacional (POZZATTI, 2017). Para afirmar que a cooperação inter-
nacional não era um mero ato de cortesia dos Estados, mas um dever,
verificou-se que “[...] é possível transpor o edifício ético kantiano para
as relações internacionais através do desenvolvimento de um cosmopo-
litismo moral e jurídico” (POZZATTI, 2017, p. 621). Dando sequência à
pesquisa, neste trabalho quer-se investigar em que medida existe um de-
ver de cooperação internacional amparado na fundamentação dos direitos

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT