Desequilíbrios de poder entre os mediandos e a necessária tutela do estado: análise da mediação ambiental à luz do CPC/2015
| Autor | Ana Meire Vasconcelos Barros - Bleine Queiroz Caúla - Valter Moura do Carmo |
| Cargo | Bacharel em Direito pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Cândido Mendes. Especializanda em Direito Tributário e Processo Candido Mendes. Email: advanabarros@gmail.com - Doutoranda em Direito pela Universidade de Lisboa, Portugal. Mestre em Administração de Empresas pela Universidade... |
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Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.13 n.27 p.267-289 Setembro/Dezembro de 2016
DESEQUILÍBRIOS DE PODER ENTRE OS
MEDIANDOS E A NECESSÁRIA TUTELA DO
ESTADO: ANÁLISE DA MEDIAÇÃO AMBIENTAL
À LUZ DO CPC/2015
Ana Meire Vasconcelos Barros
Bacharel em Direito pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR).
Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Cândido Mendes.
Especializanda em Direito Tributário e Processo Candido Mendes.
Email: advanabarros@gmail.com
RESUMO
O presente trabalho colima reetir sobre o possível desequilíbrio de forças
entre mediandos nos conitos do direito ambiental no Brasil e objetiva
analisar a necessidade de tutela estatal no contexto da mediação ambiental,
nos termos em que foi autorizada pelo novo Código de Processo Civil,
aprovado pela Lei nº 13.105/2015, em vigor desde março de 2016. O di-
ploma deixa transparecer a eleição de princípios especícos, dentre eles o
Princípio da Promoção Estatal da Solução Consensual dos Conitos, e os
postulados que enquadram a autocomposição. Elege a vontade dos juris-
dicionados como um valor a ser defendido pelo ordenamento jurídico. En-
trementes, não promove uma ruptura mais radical com o CPC vetusto. Na
mediação ambiental os benefícios alcançáveis são equiparados à mediação
generalista: ampliação do acesso à justiça, agilidade, empoderamento das
partes, efetividade das soluções acordadas. No entanto, merece realçar que
os complicadores e riscos são claramente maiores que em outras áreas do
direito. Os conitos ambientais têm abrangência, continuidade temporal,
implicações materiais e riqueza de signicados que dicultam sua delimi-
tação. As hipóteses do estudo foram investigadas recorrendo à pesquisa
http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v13i27.869
Bleine Queiroz Caúla
Doutoranda em Direito pela Universidade de Lisboa, Portugal.
Mestre em Administração de Empresas pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR).
Professora da Universidade de Fortaleza (UNIFOR).
Email: bleinequeiroz@yahoo.com.br
Valter Moura do Carmo
Pós-doutorando na Universidade de Marília (UNIMAR)
Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).
Mestre em Direito Pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR).
Email: vmcarmo86@gmail.com
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bibliográca. Concluiu-se que a possibilidade de desigualdade entre os
mediandos constitui risco à efetividade das soluções mediadas no contexto
dos conitos ambientais.
Palavras-chave: Mediação; Tutela do Estado; Mediação Ambiental; Có-
digo de Processo Civil.
DISPROPORTION OF FORCES BETWEEN THE PARTIES AND THE
NECESSARY STATE PROTECTION: AN ANALYSIS OF ENVIRONMEN-
TAL MEDIATION IN THE LIGHT OF THE BRAZILIAN PROCESSUAL
CODE OF 2015
ABSTRACT
This paper analyses an eventual disproportion of forces between the parties
subjected to mediations of environmental law conicts in Brazil, in order
to draw on the need for State protection in the context of environmental
mediation, in the terms authorized by the new Brazilian Civil Procedure
Code (CPC), enacted by Law No. 13.105/2015 and into force since March
2016. That Code enacts specic principles, including the Principle of the
Governmental Promotion of Consensual Solution to Conicts, and the
postulates regarding self-composition, besides establishing the will of the
parties as value to be defended by the law. Nevertheless, it does not promote
a more radical break with the old Brazilian CPC. Regarding environmental
mediation, the benets achievable are equivalent to those often achieved
by mediation in general: improvement of the access to justice, mobility,
empowerment of the parties, and effectiveness of the agreed solutions.
However, it is noteworthy emphasizing that the complicating factors and
risks here are clearly larger than in other branches of law. Environmental
conicts have coverage, temporal continuity, material implications and
richness of meanings that hinder their delimitation. The hypotheses of
this study were investigated by the means of a bibliographical research.
We concluded that in context of environmental conicts, the possibility of
inequality among the parties involved in mediations constitute a risk to the
effectiveness of the solutions mediated.
Keywords: Mediation; Governmental protection; Environmental mediation;
Brazilian Civil Procedure Code.
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