Os desafios na escolarização de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida
| Autor | Juscislayne Bianca Tavares de Morais - Maria D'alva Macedo Ferreira |
| Cargo | Psicóloga. Mestra em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Piauí - Assistente Social. Doutora em Serviço Social pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2003) |
| Páginas | 621-639 |
OS DESAFIOS NA ESCOLARIZAÇÃO DE ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA
Juscislayne Bianca Tavares de Morais1
Maria D'alva Macedo Ferreira2
Resumo
Este estudo qualitativo e bibliográfico versa sobre a escolarização dos adolescentes em cumprimento de medida
socioeducativa de Liberdade Assistida (LA). A referida medida existe desde os Códigos Menoristas e sua oper acionalização
está diretamente relacion ada à presença do ad olescente no ambiente escolar e se na vigência da concepção Menorista, a
LA objetivou a vigilância, com a promulgação do ECA ela passa a estar diretamente relacionada com o acompanhamento
do adolescente a par tir da Doutrina de Proteção Int egral. Todavia, os estudos mostram que a relação escola e LA tem sido
marcada por contradições, iniciand o-se pela dificuldade destes adolescentes efetivarem a frequência escolar. Outro desafio
é a não permanência na escola associada a condições multifator iais, onde o que mais se sobrepõe é o não investimento
dos go vernos na socioeducação. A universalidade do ensino e a permanência escolar são os dois maiores desafios da
escolarização dos adolescentes em LA, que serão discutidos neste constructo teórico, com o intuito de desvelar a função da
escola em interface com a socioeducação.
Palavras-chave: Escola. Socioeducação. Liberdade Assistida.
THE CHALLENGES IN THE SCHOOLING OF ADOLESCENTS IN COMPLIANCE WITH THE SOCIO -EDUCATIONAL
MEASURE OF ASSISTED FREEDOM
Abstract
This qualitative and bibliographical study deals with the schooli ng of adolescents in compliance with the socioeducative
measure of Assisted Living ( LA). This measure exists since the Menorista Codes and its operationalization is directly relate d
to the presence of the adolescent in the school environment. If, during the period of the Menorista conception, LA aimed at
surveillance, with the promulgation of the ECA, it is directly related to the adolescent's follow-up from the Integral Protection
Doctrine. However, studies show tha t the relationship between school and LA has been marked by contradictions, beginning
with the difficulty of these young people to effect school attendance. Another challenge is not to remain in school associated
with multifactorial conditions, where the most overlapping is the non-investment of governments in socioeducation. The
universality of teaching and school permanence are the two major challenges of socioeducation that will be discussed in this
theoretical construct, in order to unveil the role that the school has been playing in the face of Assisted F reedom.
Keywords: School. Socioeducation. Assisted Freedom.
Artigo recebido em: 22/04/2019 Aprovado em: 12/10/2019
DOI: http://dx.doi.org/10.18764/2178-2865.v23n2p621-639.
1 Psicóloga. Mestra em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Piauí. Docente UNINT A e Psicóloga clínica na
abordagem centrada na pessoa. E-mail: jusmoraiss@gmail.com
2 Assistente Social. Doutora em Serviço Social pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2003). Mestra em
Serviço Social pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1997). Professora adjunta IV da Universidade Federal do
Piauí. E-mail: mdalvaferreira@uol.com.br
Juscislayne Bianca Tavares de Morais e Maria D'alva Macedo Ferreira
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1 INTRODUÇÃO
A trajetória escolar dos adolescentes brasileiros, principalmente daqueles que cumprem
medidas socioeducativas de Liberdade Assistida1 (LA), tem sido marcada por descontinuidades nos
processos educativos. Por lei, crianças e adolescentes têm seu direito à escolarização respaldado
juridicamente pela via de documentos legais, como: a Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1988), o
Estatuto da Criança e do Adolescente (BRASIL, 1990) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
(BRASIL, 1996), todavia, as pesquisas mostram que os adolescentes em LA têm frequentemente seu
direito à educação violado (CASTRO, 2016; PAVEZI, 2013; PIAZZAROLO, 2015; REHDER, 2017;
SIQUEIRA, 2016; SOARES, 2017).
Os dados encontrados nos Levantamentos Anuais Socioeducativos sinalizam os altos
índices de evasão escolar e distorção idade/ série na trajetória educacional de adolescentes que
cumprem medidas socioeducativas em Meio Aberto (BRASIL, 2017; BRASIL, 2018). Nota-se, a partir
das informações contidas nestes documentos, que existem poucas publicações de natureza
quantitativas e qualitativas referentes ao acompanhamento da inclusão e permanência escolar, quando
realizada em interface com a Liberdade Assistida.
Informações coletadas através do censo do Sistema Único da Assistência Social,
referente ao ano de 2017, apontam que, 2577 Centros de Referência Especializada da Assistência
Social (CREAS), localizados no Brasil, acompanham 19.873 adolescentes em cumprimento de
Liberdade Assistida (MDS, 2018). Desse quantitativo, verificou-se que apenas 1850 adolescentes
foram efetivamente encaminhados para a escola. Nesse contexto, questiona-se: como está sendo
realizado o acesso à escolarização dos outros 10 mil adolescentes, cujos dados da trajetória escolar
não têm sido considerados?
Diante do exposto, o referido artigo pretende problematizar a relação escola e Liberdade
Assistida, em sua totalidade, considerando as contradições na efetivação da Doutrina de Proteção
Integral e da perspectiva pedagógica no cenário socioeducativo. Esse artigo aborda os desafios na
escolarização de adolescentes em LA considerando os seguintes tópicos: o primeiro item versa sobre
“As raízes sócio- históricas e pedagógicas das medidas socioeducativas”. Entender essas origens da
socioeducação permite a compreensão do papel da escola diante das mudanças nas legislações
voltadas à infância e adolescência no Brasil. Dessa forma, essa discussão será realizada centrada nos
seguintes autores: Adorno, Bordini e Lima (1999), Carvalho (2002), Silva (2005), Faleiros (2005),
Marinho e Galinkin (2017), Ortegal (2014), Perez e Passone (2010) e Rizzini e Rizzini (2004).
No segundo tópico, serão discutidos os “Desafios na interface Educação e
Socioeducação no Contexto da Liberdade Assistida” a partir de teses e dissertações de Andrade
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