Os desafios do processo e da jurisdição no estado democrático de direito: elementos de uma teoria da decidibilidade adequada à proteção de dados pessoais do trabalhador
| Autor | Andrey Oliveira Lamberty - Rosane Leal da Silva - Cristiano Becker Isaia |
| Cargo | Mestrando do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) - Doutor e pós-Doutor em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos, São Leopoldo, RS, Brasil - Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Santa Maria, RS, Brasil |
| Páginas | 60-86 |
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP.
Rio de Janeiro. Ano 14. Volume 21. Número 3. Setembro a Dezembro de 2020
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira (in mem.). ISSN 1982-7636. pp. 60-86
www.redp.uerj.br
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OS DESAFIOS DO PROCESSO E DA JURISDIÇÃO NO ESTADO
DEMOCRÁTICO DE DIREITO: ELEMENTOS DE UMA TEORIA DA
DECIDIBILIDADE ADEQUADA À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO
TRABALHADOR
1
THE CHALLENGES OF PROCESS AND JURISDICTION IN THE DEMOCRATIC
STATE OF LAW: ELEMENTS OF A THEORY OF DECIDABILITY APPROPRIATE
TO THE PROTECTION OF WORKERS' PERSONAL DATA
Andrey Oliveira Lamberty
Mestrando do Programa de Pós-Graduação em Direito da
Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), Santa Maria,
RS, Brasil. Especialista em Direito e Processo do Trabalho
pela Universidade Franciscana (UFN), Santa Maria, RS,
Brasil. Advogado. E-mail: andrey.lamberty@gmail.com.
Cristiano Becker Isaia
Doutor e pós-Doutor em Direito pela Universidade do Vale do
Rio dos Sinos, São Leopoldo, RS, Brasil. Professor Adjunto
lotado no Programa de Pós-Graduação em Direito e no
Departamento de Direito da Universidade Federal de Santa
Maria (UFSM), Santa Maria, RS, Brasil. Professor Adjunto do
Curso de Direito da Universidade Franciscana, Santa Maria,
RS, Brasil. E-mail: cbisaia@gmail.com.
Rosane Leal da Silva
Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa
Catarina (UFSC), Santa Maria, RS, Brasil, com pesquisa sobre
a sociedade informacional. Professora Associada do Curso de
Graduação e Mestrado em Direito da Universidade Federal de
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Artigo recebido em 10/12/2019 e aprovado em 11/08/2020.
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP.
Rio de Janeiro. Ano 14. Volume 21. Número 3. Setembro a Dezembro de 2020
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira (in mem.). ISSN 1982-7636. pp. 60-86
www.redp.uerj.br
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Santa Maria (UFSM), do Curso de Direito da Universidade
Franciscana (UFN) e da Antonio Meneghetti Faculdade
(AMF). Coordenadora do Núcleo de Direito Informacional da
Universidade Federal de Santa Maria (NUDI).
Santa Maria, RS, Brasil. E-mail rolealdasilva@gmail.com.
RESUMO: Este estudo visa verificar se as decisões proferidas pela Corte Suprema
trabalhista, nas demandas relativas à proteção de dados pessoais do trabalhador, apresentam-
se adequadas à teoria da decidibilidade de Ronald Dworkin, respondendo ao
questionamento: é possível afirmar que as decisões do TST em casos que envolvam a
autodeterminação informativa do obreiro são adequadas à noção do Direito como um sistema
íntegro e coerente? A pesquisa utiliza-se de uma abordagem hermenêutica fenomenológica,
concluindo que a jurisprudência do TST mostrou-se parcialmente adequadas à teoria de
Dworkin, falhando, por vezes, ao não apresentar uma fundamentação consistente diante do
conflito entre direitos fundamentais.
PALAVRAS-CHAVE: Autodeterminação informativa. Dados Pessoais. Integridade.
Ronald Dworkin. Teoria da decidibilidade.
ABSTRACT: This study aims to verify if the decisions given by the Supreme Labor Court,
in the demands related to the protection of workers' personal data, are adequate to Ronald
Dworkin's theory of decidability, answering the question: is it possible to state that the
decisions of the TST in cases involving the informational self-determination of the worker
are adequate to the notion of law as a whole and coherent system? The research uses a
phenomenological hermeneutic approach, concluding that the jurisprudence of the TST was
partially adequate to Dworkin's theory, sometimes failing to provide a consistent foundation
in the face of conflicting fundamental rights.
KEY WORDS: Informational self-determination. Personal data. Integrity. Ronald Dworkin.
Theory of decidibility.
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