Os Desafios do Acesso à Informação e o Controle Social no Estado Pós-Democrático: normalidade ou exceção?
| Autor | Caroline Müller Bitencourt, Janriê Rodrigues Reck |
| Páginas | 183-208 |
Recebido em: 17/01/2020
Revisado em: 25/04/2020
Aprovado em: 1º/05/2020
http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2020v43n84p183
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Os Desafios do Acesso à Informação e o Controle
Social no Estado Pós-Democrático: normalidade
ou exceção?
The Challenges of Right to Information and Social Control in the Post-
Democratic State: normality or exception?
Caroline Müller Bitencourt1
Janriê Rodrigues Reck1
1Universidade de Santa Cruz do Sul, Santa Cruz do Sul, RS, Brasil
Resumo: O presente trabalho faz uma investi-
gação das relações entre neoliberalismo, Estado
de Exceção e controle social na contemporanei-
dade do Brasil. Assim, o problema que move
este artigo se coloca: diante dos elementos de
exceção e de neoliberalismo, pode-se dizer que
o controle social da Administração Pública já se
constitui uma mera ideia vazia de significado?
A hipótese é a de que sim, é possível falar em
decadência do controle social, principalmente
por meio de um de seus principais mecanismos,
o acesso à informação. O método de trabalho é
o hipotético-dedutivo, testando-se a hipótese a
partir da argumentação desenvolvida.
Palavras-chave: Neoliberalismo. Estado de
Exceção. Controle Social.
Abstract: The present work deals with
an investigation of the relations between
neoliberalism, the State of Exception and social
control in contemporary Brazil. Thus, the
problem that moves this article arises: in the
face of elements of exception and neoliberalism,
can it be said that social control is already a
myth, a mere empty idea of meaning? The
hypothesis is that yes, it is already possible to
talk about the decay of social control, mainly
through one of its main mechanisms, access
to information. The working method is the
hypothetical deductive, testing the hypothesis
based on the arguments developed.
Keywords: Neoliberalism. State of Exception.
Social Control.
184 Seqüência (Florianópolis), n. 84, p. 183-208, abr. 2020
Os Desafios do Acesso à Informação e o Controle Social no Estado Pós-Democrático: normalidade ou exceção?
1 Introdução
Este trabalho tem por tema as interações entre cultura pós-moderna,
Estado de Exceção, neoliberalismo e controle social da Administração
Pública. Delimita-se o trabalho temporalmente na experiência contempo-
rânea e espacialmente no contexto ocidental.
A indagação fundamental é: no Estado Democrático de Direito, o
acesso à informação e o controle social, diante do contraste de sua posi-
ção formal e as reais possibilidades de controle, já poderia ser considera-
da um “símbolo”, um elemento retórico vazio? Qual seria o papel simbó-
lico do controle social e espaço no Estado Pós-Democrático, assim como
as consequências deste modelo ao núcleo do controle?
Antes, porém, de conceituar o Estado Pós-Democrático, é importante
lembrar que, há bastante tempo, já é campo fértil de investigação para a
sociologia a chamada era da Pós-Modernidade. Os indivíduos, nessa era,
segundo Bauman (1998), entenderiam como desejável a diferença, reco-
nhecendo diferentes concepções de mundo e cultura. A era das grandes nar-
rativas – um dos poucos elementos comuns ao medievo e à modernidade
– é enterrada de vez. A superindividuação – elemento compartilhado por
diversas tendências políticas, à esquerda e à direita, é fenômeno que desen-
volveu uma mentalidade onde viver e lidar com estranhos, com o diferente,
é mantê-los à parte, isolá-los. Essa maximização da autodeterminação, fru-
to de uma longa caminhada de um processo de “reapoderamento” humano,
acaba por se converter, paradoxalmente, em “desapoderamento”, e a pro-
posta da modernidade de emancipação em uma nova opressão.
Nessa perspectiva, a promessa de ampliação das liberdades na pós-
-modernidade não se converteu em ampliação, mas em uma forma de
redistribuição polarizada de diferenças estereotipadas. Essa forma “[...]
intensifica-se entre os alegres e solicitamente seduzidos, enquanto aguça
quase que para além da existência entre os despojados e panopticamen-
te dirigidos” (BAUMAN, 1998, p. 47). Assim, de um lado, a estranheza
fica sendo fonte de agradável de experiência e de satisfação estética, e, de
outro, “[...] como aterradora da corporificação da viscosidade desabrida-
mente ascensional da condição humana, e como efígie para toda a futura
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