Desafios da Lei nº 13.874 para uma Sociedade Viciada em Estado: A Liberdade Econômica como Via de Mão Dupla

AutorPatrícia Baptista
Ocupação do AutorProfessora Associada de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da UERJ
Páginas64-70
Transformações do Direito Administrativo: Liberdades Econômicas e Regulação
64
Desafios da Lei nº 13.874 para uma Sociedade
Viciada em Estado: A Liberdade Econômica
como via de Mão Dupla
Patrícia Baptista108
No Brasil, o Estado precedeu à sociedade. Como reconhecido
por Guerreiro Ramos, o Estado, por muito tempo, exerceu o “papel
de sujeito do acontecer histórico-social”, não sendo possível reco-
nhecer, no território brasileiro, a existência de autêntica sociedade
capaz de condicioná-lo
109
. Embora uma sociedade tenha em algum
momento efetivamente surgido no país
110
, essa peculiaridade do
processo de formação político-social do país mostrou-se decisiva
e repercute ainda hoje111.
O papel dominante que o Estado brasileiro sempre exerceu nos
processos socioeconômicos gerou, pode-se dizer, uma relação de
dependência da sociedade e, mais particularmente, dos agentes
econômicos para com ele e sua burocracia. Os burocratas, por sua
vez, com frequência, “se enxergam como mentores, tutores ou pre-
ceptores da nação e seus cidadãos112”. Nesse contexto, o processo
de desenvolvimento econômico do país foi acentuadamente mar-
cado por protecionismos e subsídios em detrimento do surgimento
de um livre-mercado competitivo113.
Até hoje, é possível vislumbrar a relação paternalista que se
desenvolveu entre o Estado e a sociedade brasileira114.
108 Professora Associada de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da UERJ. Doutora
em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo – USP. Mestre em Direito Público pela
Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Procuradora do Estado do Rio de Janeiro.
109 RAMOS, Alberto Guerreiro. O problema nacional do Brasil. 2. ed. Rio de Janeiro: Saga, 1960. p. 26-27.
110 Ao ver de Guerreiro RAMOS pelo menos desde meados do século passado. Ibid., p. 29.
111 CASTOR, Belmiro Valverde Jobim. Brazil is not for amateurs: patterns of governance in the
land of “jeitinho”. U.S.: A. W. McEachern Xlibris Ed., 2002. p. 26.
112 Ibid., p. 26.
113 Ibid., p. 27.
114 Aplica-se aqui a ideia de Estado babá que tutela os seus cidadãos e, a pretexto de protegê-
los (muitas vezes de si próprios), ceifa-lhes a liberdade: “[o] fato de políticos, burocratas
e ativistas quererem bancar nossos pais não é novidade. (...) Atualmente, nossas babás
autonomeadas desenvolveram uma tirania de bem-estar sem valor que rebaixou a liberdade
à mera aceitação (...)”. HARSANYI, David. O estado babá: como radicais, bons samaritanos,
moralistas e outros burocratas cabeças-duras tentam infantilizar a sociedade. Trad. Carla
Werneck. Rio de Janeiro: Litter9, 2011. p. 3.

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