Demolitória de imóvel

AutorEdson Costa Rosa
Páginas544-547
544 EDSON COSTA ROSA
DEMOLITÓRIA DE IMÓVEL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO
DA M.M. VARA .... DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
(...............).
O Município de (..............), pessoa jurídica de direito público, com
sede administrativa na Avenida (.......), na gestão do Prefeito (...........)
através de seu procurador (DOC.01), vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1.311 e 1.312 do Código Civil
e legislação Processual Civil em vigor propor:
AÇÃO DEMOLITÓRIA DE IMÓVEL
em face de MAGAZINE (........) ltda, pessoa jurídica de direito
privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº (.......) com sede na Avenida
(.....), nº (...) - (......) – (......)/(...)- CEP (........), pelas razões de fato e de
direito a seguir expostas:
DOS FATOS
A Ré Excelência obteve no ano de (.....) Alvará nº (..........), (DOC. 02)
emitido pela Prefeitura Municipal desta Comarca para construir um edifício
comercial de 05 (cinco) andares na Rua (...............) nº (.....), e não respeitou
as normas de segurança necessárias para a correta execução da obra.
Após a conclusão da construção do imóvel por parte da Ré Excelência,
os fiscais da Secretaria de Obras do Município visitaram o local da edificação
na data de (........) e apuraram as seguintes irregularidades:

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