Delação premiada e direitos fundamentais do sujeito passivo da persecução penal a partir da regulamentação constante na lei 12.850/2013

AutorAmérico Bedê Freire Júnior - Willy Potrich da Silva Dezan
CargoDoutor em Direito pela FDV/ES. Professor do Programa de Pós-Graduação da FDV/ES. Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES - Mestrando em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória - FDV. Advogado
Páginas42-67
Revista Eletrônica de Direito Processual REDP.
Rio de Janeiro. Ano 11. Volume 18. Número 1. Janeiro a Abril de 2017
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira. ISSN 1982-7636. pp. 42-67
www.redp.uerj.br
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DELAÇÃO PREMIADA E DIREITOS FUNDAMENTAIS DO SUJEITO PASSIVO
DA PERSECUÇÃO PENAL A PARTIR DA REGULAMENTAÇÃO CONSTANTE
NA LEI 12.850/2013
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STATE`S EVIDENCE AND FUNDAMENTAL RIGHTS OF THE PASSIVE
SUBJECT OF CRIMINAL PERSECUTION AS A RESULT OF THE REGULATION
INSERTED IN LAW 12.850/2013
Américo Bedê Freire Júnior
Doutor em Direito pela FDV/ES. Professor do Programa de
Pós-Graduação da FDV/ES. Juiz Federal Titular da 2ª Vara
Federal Criminal de Vitória/ES. bede@jfes.jus.br
Willy Potrich da Silva Dezan
Mestrando em Direitos e Garantias Fundamentais pela
Faculdade de Direito de Vitória FDV. Advogado.
willypotrich@hotmail.com
RESUMO: O Direito Penal e o Direito Processual que cuida de sua efetivação
funciona, a um tempo, como mecanismo à disposição do Estado para concretizar seu
poder punitivo e como limite ao exercício desse mesmo poder. Esta segunda acepção
simboliza o que se convencionou chamar de humanização do Direito Penal, marcada pela
compreensão de diversos direitos e garantias voltadas à proteção do sujeito passivo da
persecução penal. O instituto da delação premiada, como método pouco ortodoxo, utilizado
especialmente no combate à criminalidade organizada, fez surgir na doutrina expressiva
cizânia acerca de sua compatibilidade com o atual sistema de direitos e garantias
desenhado na Constituição Federal, de modo que não são escassas as referências à delação
como prática policialesca, de exceção, responsável pela involução do Direito Penal.
Contudo, especialmente a partir do advento da nova legislação de combate à criminalidade
organizada, a colaboração premiada ganhou novo fôlego teórico e prático no Brasil, com
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Artigo recebido em 06/03/2017 e aprovado em 19/04/2017.
Revista Eletrônica de Direito Processual REDP.
Rio de Janeiro. Ano 11. Volume 18. Número 1. Janeiro a Abril de 2017
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira. ISSN 1982-7636. pp. 42-67
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ampla aceitação jurisprudencial, recomendando que se aprecie com acuidade não apenas
seus contornos dogmáticos, mas também a pertinência das críticas que lhe são dirigidas.
PALAVRAS-CHAVE: Direito Penal. Direito Processual Penal. Delação Premiada.
Direitos e Garantias Fundamentais.
ABSTRACT: The Criminal Law - and the Procedural Law that takes care of its
effectiveness - works, at the same time, as a mechanism available to the State to realize its
punitive power and as a limit to the exercise of this same power. This second meaning
represents what has been called the humanization of criminal law, marked by the
understanding of several rights and guarantees intended to protect the subject of criminal
prosecution. The institute of state`s evidence, as an unorthodox method, used especially in
the fight against organized crime, raised expressive mistrust in the doctrine about its
compatibility with the current system of rights and guarantees designed in the Federal
Constitution, so that references to the institute as police practice, exceptional, responsible
for the involution of Criminal Law, are very common. However, especially since the
advent of the new legislation to combat organized crime, the state`s evidence has gained
new theoretical and practical inspiration in Brazil, with wide acceptance of jurisprudence,
recommending that it be appreciated with accuracy not only its theoretical aspects, but also
the criticisms relevance.
KEYWORDS: Criminal Law. Criminal Procedural Law. State`s Evidence. Fundamental
Rights and Guarantees.
1 INTRODUÇÃO
Os recentes acontecimentos políticos do país, impulsionados pela imprevisibilidade
dos caminhos trilhados pelas gigantescas operações policiais de combate ao crime
organizado no setor público, pôs em voga o instituto da delação premiada, bem como sua
compatibilidade com os princípios que orientam o direito processual penal brasileiro
2
.
2
A re ferência que se faz é à denominada Operação Lava-Jato, concebida no âmbito da Polícia Federal e do
Ministério P úblico Fed eral de Curitiba -PR, e desenvolvida, inicialmente, perante a Justiça Federal daquela

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