Degustação de novas leis
| Páginas | 160-162 |
LEGISLAÇÃO
160 REVISTA BONIJURIS I ANO 30 | EDIÇÃO 654 | OUT/NOV 2018
LEI COMPLEMENTAR
Lei 163, de 14 de junho de 2018
REGIÃO INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO
Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e En-
torno – RIDE.
[Art. 1º, § 1º. A Região Administrativa de que trata este artigo é constituída pelo Distrito Federal, pelos
Municípios de Abadiânia, Água Fria de Goiás, Águas Lindas de Goiás, Alexânia, Alto Paraíso de Goiás,
Alvorada do Norte, Barro Alto, Cabeceiras, Cavalcante, Cidade Ocidental, Cocalzinho de Goiás, Co-
rumbá de Goiás, Cristalina, Flores de Goiás, Formosa, Goianésia, Luziânia, Mimoso de Goiás, Nique-
lândia, Novo Gama, Padre Bernardo, Pirenópolis, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto, São João
d’Aliança, Simolândia, Valparaíso de Goiás, Vila Boa e Vila Propício, no Estado de Goiás, e de Arinos,
Buritis, Cabeceira Grande e Unaí, no Estado de Minas Gerais.]
LEIS ORDINÁRIAS
Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018
MARCO CIVIL DA INTERNET
Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera o Marco Civil da Internet.
[Art. 14. O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu
melhor interesse, nos termos deste artigo e da legislação pertinente.]
Lei 13.708, de 14 de agosto de 2018
AGENTES COMUNITÁR IOS DE SAÚDE
Modifica normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias.
[Art. 2º, § 1º É essencial e obrigatória a presença de Agentes Comunitários de Saúde na Estratégia
Saúde da Família e de Agentes de Combate às Endemias na estrutura de vigilância epidemiológica e
ambiental.]
Rev_BONIJURIS__654.indb 160 13/09/2018 16:00:47
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO