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Decreto nº 7.393, de 15 de dezembro de 2010

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Vincent
AutorAltamiro de Araújo Lima Filho
Páginas277-279
10 – Decreto nº 7.393, de 15 de dezembro de 2010
(Publicado no diário oficial da união em 16 de dezembro
de 2010)
Dispõe sobre a Central de Atendimento à Mulher –
Ligue 180.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea ‘a’, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º A Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180,
na modalidade de serviço telefônico de utilidade pública de
âmbito nacional, é destinada a atender gratuitamente mulheres
em situação de violência em todo o País.
Parágrafo único. A Secretaria de Políticas para as Mulheres
da Presidência da República coordenará a Central de Atendimento.
Art. 2º A Central de Atendimento poderá ser acionada
por meio de ligações telefônicas locais e de longa distância,
no âmbito nacional, originadas de telefones fixos ou móveis,
públicos ou particulares, e efetivar chamadas ativas locais e
de longa distância.

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