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Decreto nº 5.030, de 31 de março de 2004

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Vincent
AutorAltamiro de Araújo Lima Filho
Páginas231-232
6 – “Decreto nº 5.030, de 31 de março de 2004
(Publicado no diário oficial da união de 1º de abril de 2004 e
republicado no diário oficial da união de 2 de abril de 2004)
Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para
elaborar proposta de medida legislativa e outros instru-
mentos para coibir a violência doméstica contra a mulher,
e dá outras providências.
O Presidente da República, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho Interminis-
terial com a finalidade de elaborar proposta de medidas para
coibir a violência doméstica contra a mulher.
Art. 2º O Grupo de Trabalho Interministerial será com-
posto por:
I - um representante de cada órgão a seguir indicado:
a) Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da
Presidência da República, que o coordenará;
b) Casa Civil da Presidência da República;
c) Advocacia-Geral da União;

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