Decreto Legislativo com resultado do Processo

AutorEdson Jacinto da Silva
Páginas306-307

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DECRETO LEGISLATIVO N° .../201..

Ementa: Dispõe sobre a cassação do mandato do Prefeito do Município de .........../... Sr. ....................................

- Considerando a denúncia formal constante dos autos da Comissão Processante (Processo nº 0..../20......), apresentada em face do Prefeito ........................., com o objetivo de apuração de práticas de Infrações Político-Administrativas;

- Considerando que a denúncia foi acolhida e a Comissão Processante constituída, pela Resolução nº ......./201....;

- Considerando que os postulados do devido processo legal foram garantidos ao denunciado, com pleno exercício do direito de defesa e do contraditório, conforme preceitua o artigo 5°, LV, da Constituição Federal;

- Considerando que na sessão ordinária realizada nesta data, o Plenário da Câmara de Vereadores, por votação nominal, decidiu por ... (......) votos favoráveis, pela ilegalidade nas ...................... constantes do relatório que deu origem a denuncia apresentada por ..................... e que causaram grande prejuízo financeiro e moral para o município;

- Considerando, finalmente, que compete, conforme dispõe o artigo 5°, VI, do Decreto-Lei n° 201/67, ao Presidente da Câmara proclamar o resultado do julgamento imediatamente,

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bem como, lavrar ata consignando a votação nominal sobre cada infração e, no caso de condenação, providenciar a expedição do competente decreto legislativo.

A CÂMARA...

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