Decreto 9.958, de 8 de agosto de 2019

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LEGISLAÇÃO
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REVISTA BONIJURIS I ANO 31 | EDIÇÃO 660 I OUT/NOV 2019
DECRETOS
Decreto 9.981, de 20 de agosto de 2019
REGULAMENTAÇÃO
Regulamenta a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o
registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição.
[Art. 2º II – arma de fogo de uso restrito – as armas de fogo automáticas e as semiautomáticas ou
de repetição que sejam:” (NR) Art. 42. Fica vedada a importação de armas de fogo, seus acessórios
e peças, de munições e seus componentes, por meio do serviço postal e similares.]
Decreto 9.960, de 8 de agosto de 2019
ACIDENTES DE CONSUMO
Institui a Comissão de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo.
[Art. 1º Fica instituída a Comissão de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo no âmbito
do Ministério da Justiça e Segurança Pública.]
Decreto 9.958, de 8 de agosto de 2019
HABITAÇÃO POPULAR
Dispõe sobre o Comitê de Participação no Fundo Garantidor da Habitação Popular.
[Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Comitê de Participação no Fundo Garantidor da Habitação
Popular. Parágrafo único. O Comitê de Participação no Fundo Garantidor da Habitação Popular
tem a f‌inalidade de orientar a atuação da União nas assembleias de cotistas do Fundo Garantidor
da Habitação Popular – FGHab.]
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0800 645 4020 | (41) 3323 4020
Sem medo de colocar o dedo na ferida, o juiz de direito Max Paskin
Neto questiona as amarras que envolvem imprensa e governo e analisa
o setor de comunicações no Brasil, trazendo a lume a censura prévia
ainda existente no texto constitucional. Ao defender a redução do
discurso politicamente correto a um mínimo, e até mesmo o direito de
ser rude, este livro vai mexer com os conceitos do leitor.
O DIREITO DE SER RUDE
LIBERDADE DE EXPRESSÃO E IMPRENSA
Max Paskin Neto

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