Decreto 9.772, de 25 de abril de 2019

Páginas148-148
LEGISLAÇÃO
148 REVISTA BONIJURIS I ANO 31 | EDIÇÃO 658 I JUN/JUL 2019
LEGISLAÇÃO
Decreto 9.772, de 25 de abril de 2019
HORÁRIO DE VERÃO
Encerra a hora de verão no território nacional.
[Art. 1º Fica encerrada a hora de verão no território nacional.]
Decreto 9.769, de 16 de abril de 2019
ESCRITURAÇÃO
Estabelece a competência para autorizar o exercício da atividade de escrituração de duplicatas
escriturais.
[Art. 1º Compete exclusivamente ao Banco Central do Brasil autorizar o exercício da atividade de
escrituração de duplicatas escriturais.]
Decreto 9.764, de 11 de abril de 2019
DOAÇÃO DE BENS
Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de
pessoas sicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional.
[Art. 3º É vedado o recebimento de doações de serviços que possam comprometer ou colocar em
risco a gestão e o resultado das atividades finalísticas dos órgãos e das entidades da administra-
ção pública federal direta, autárquica e fundacional.]
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Esta coletânea transcreve com coerência e praticidade a legislação da
propriedade em condomínio no país. A seleção das leis foi atualizada
e ampliada, com a introdução de novas normais legais, como aquelas
relativas à isenção de imposto de renda para receitas extras do
condomínio e obrigação de individualizar o consumo de água.
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Rev-Bonijuris_658.indb 148 24/05/2019 10:53:51

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