Decreto 9.199, de 20 de novembro de 2017

Páginas180-180
ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA
180 REVISTA BONIJURIS I ANO 30 I EDIÇÃO 650 I FEVEREIRO 2018
DECRETOS
Lei 13.502, de 1º de novembro de 2017
PRESIDÊNCIA
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios; altera a Lei
n. 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória
n. 768, de 2 de fevereiro de 2017.
[Art. 10, parágrafo único. Os locais onde o Presidente da República e o Vice-Presidente da República tra-
balham, residem, estejam ou haja a iminência de virem a estar, e adjacências, são áreas consideradas de
segurança das referidas autoridades.]
Decreto 9.203, de 22 de novembro de 2017
GOVERNANÇA
Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e funda-
cional.
[Art. Fica instituído o Comitê Interministerial de Governança – CIG, com a finalidade de assessorar
o Presidente da República na condução da política de governança da administração pública federal.]
Decreto 9.202, de 21 de novembro de 2017
AL-QAEDA
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução n. 2368, de 20 de julho de 2017, do Con-
selho de Segurança das Nações Unidas, que atualiza e fortalece o regime de sanções em vigor contra
indivíduos e entidades associados ao Estado Islâmico no Iraque e no Levante e à Al-Qaeda.
[Medida n. 50. Encoraja todos os Estados Membros a apresentarem ao Comitê, para inclusão na Lista de
Sanções ao ISIL (Daesh) e à Al-Qaeda, nomes de indivíduos, grupos, empresas e entidades participando,
de qualquer maneira, do financiamento ou apoio de atos ou atividades do ISIL, da Al-Qaeda e de outros
indivíduos, grupos, empresas e entidades a ela associados.]
Decreto 9.199, de 20 de novembro de 2017
LEI DE MIGRAÇÃO
Regulamenta a Lei n. 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
[Art. 3º. É vedado denegar visto ou residência ou impedir o ingresso no País por motivo de etnia, religião,
nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião política.]
Fonte : h¦p://www4.planalto.gov.br/legislacao
Revista_Bonijuris_NEW.indb 180 23/01/2018 21:07:23

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT