Decreto 8.869/16 Institui o Programa Criança Feliz
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Legislação
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Revista Bonijuris | Novembro 2016 | Ano XXVIII, n. 636 | V. 28, n. 11 | www.bonijuris.com.br
INSTITUI O PROGRAMA
CRIANÇA FELIZ
Decreto n. 8.869, de 5 de outubro de 2016
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caput, inciso VI, alí-
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familiar em razão da aplicação de medida de proteção
caput
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II – a capacitação e a formação continuada de pro-
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IV – o apoio aos Estados, ao Distrito Federal e aos
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V – a promoção de estudos e pesquisas acerca do
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tado a partir da articulação entre as políticas de assis-
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manos, direitos das crianças e dos adolescentes, entre
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