Decreto 10.318, de 9 de abril de 2020

Páginas:154-154
 
TRECHO GRÁTIS
LEGISLAÇÃO
154 REVISTA BONIJURIS I ANO 32 I EDIÇÃO 664 I JUN/JUL 2020
LEGISLAÇÃOLEGISLAÇÃOLEGISLAÇÃO
Decreto 10.325, de 22 de abril de 2020
DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA HABITAÇÃO
Institui o Comitê Nacional de Desenvolvimento Tecnológico da Habitação.
[Art. 4º O Comitê Nacional de Desenvolvimento Tecnológico da Habitação se reunirá em caráter ordi-
nário semestralmente e em caráter extraordinário sempre que convocado por seu Coordenador ou a
requerimento de dois terços de seus membros.]
Decreto 10.320, de 9 de abril de 2020
LICITAÇÃO
Institui o Programa para Aprimoramento das Licitações de Exploração e Produção de Petróleo e Gás
Natural e o seu Comitê Interministerial Executivo.
[Art. 4º O Comitê Interministerial Executivo se reunirá em caráter ordinário quinzenalmente e em
caráter extraordinário sempre que convocado pelo seu Coordenador.]
Decreto 10.318, de 9 de abril de 2020
PIS/PASEP E COFINS
Reduz temporariamente as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre os produtos que menciona.
[Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para
o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e
da Cofins-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a
operação de importação de sulfato de zinco para medicamentos utilizados em nutrição parenteral,
classificado nos seguintes códigos: I – 3003.90.99 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados – TIPI – medicamento a granel; e II – 3004.90.99 da TIPI – medicamento em doses.]
Decreto 10.302, de 1º de abril de 2020
IPI
Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidentes
sobre os produtos que menciona.
[Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI inci-
dentes sobre os produtos classificados nos códigos relacionados no Anexo a este Decreto, conforme
a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº
8.950, de 29 de dezembro de 2016.]
154 REVISTA BONIJURIS I ANO 32 I EDIÇÃO 664 I JUN/JUL 2020
Rev-Bonijuris664.indb 154 19/05/2020 15:15:56

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO