Declaratória de inexistência de dívida com tutela antecipada ou de urgência cumulada com indenização por danos morais
| Autor | Cleidiane Araújo Ferreira Mendes Bonfim |
| Páginas | 43-64 |
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ........................
Nome da Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Cédula de Identidade RG nº. ............................., inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoa Física do Ministério da Fazenda, CPF/MF sob o nº. ..........................., residente e domiciliada à Rua ..............................., nº:......., Bairro: ........................... nesta cidade, Cep: ..............-........., por sua advogada que esta subscreve, instrumento de mandato incluso, (doc. ), com escritório profissional na Rua ................................, nº: .................. nesta cidade, endereço em que recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei nº: 8.078/1990, que dispõe sobre o Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM TUTELA ANTECIPADA OU DE URGÊNCIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de Nome da Requerida, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, CNPJ sob o nº:..............................., sediada na Rua: ............................, nº:......, Bairro................, nesta cidade, pelos motivos de fatos e de direito a seguir expostos:
INICIALMENTE
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DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A promovente é pessoa simples e não possui condições de arcar com os ônus processuais, sob pena de sério comprometimento do seu sustento e do sustento de sua família.
Requer, com base na Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXIV, na Lei 1.060/50 e suas alterações, bem como na Lei 7.115/83, artigos abaixo transcritos, que lhe seja concedido os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por não ter condições financeiras de arcar com as custas e demais despesas inerentes à presente pretensão sem prejuízo de seu sustento, documento em anexo.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988:
Art. 5º (...)
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
...
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
...
a) a plenitude de defesa;
LXXIV. O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Art. 1º. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes,
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quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante constituído e sob as penas da lei, presume-se verdadeira.
A jurisprudência é clara quanto a presente pretensão, vejamos:
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - Isenção de custas e despesas processuais - Simples declaração de pobreza da parte sobre a qual pesa presunção de veracidade - Prova da miserabilidade exigida para a hipótese da assistência judiciária integral e gratuita do artigo LXXIV da Constituição Federal - Contratação de Advogado Particular autorizada por Lei - Gratuidade da Justiça deferida - Agravo Provido para este fim. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 990.10.149471-0 - Rel. Des. Rizzatto Nunes - 23ª Câm. de Dir. Privado - Julg. 05/05/2010 - v.u)
PRELIMINARES
DOS PRINCÍPIOS BASILARES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
"Art. 1º do CDC. O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e artigo 48 das Disposições Transitórias." (grifos nossos)
Portanto, aplica-se obrigatoriamente a lide em questão, tendo em vista que se trata de relação de consumo, conforme se infere nos artigos abaixo citados, Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que
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desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Com efeito, vejamos:
"Art. 4º
I. Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
...
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (artigo 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores," grifos nossos.
Segundo a autora Cláudia Lima Marques,
"boa fé objetiva significa, portanto, uma atuação refletida, uma atuação refletindo, pensando no outro, no parceiro contratual, respeitando-o, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das partes". (Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. São Paulo: RT, 2002, pp. 181/182)
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Autora postula a inversão do ônus da prova, uma vez que não dispõe de recursos financeiros e qualidade técnica no sentido de produzir
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provas para esse evento. Dessa forma, requer a concessão do pedido na forma do art. 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS
A Requerente é pessoa honesta e cumpridora de suas obrigações, sempre zelando por seu nome e sua honra, de forma que sempre buscou o pagamento de toda e qualquer dívida contraída, honrando-as nas datas previstas, sempre se limitando à sua capacidade econômica e financeira, tendo como princípio ético a honestidade em suas relações pessoais e profissionais.
Ocorre que em fevereiro de 2013, recebeu uma comunicação datada de 23/12/2012 da empresa ré (documento em anexo), informando-lhe que esta havia recebido em transferência, um débito oriundo da empresa .............................., inscrita no CNPJ/MF sob o nº ............., com sede na Avenida ..........., nº ......., Bairro ............, nesta Capital, em nome da
Requerente, acerca de débitos do contrato nº ..............., momento em que a Requerente constatou através do número de contrato que a dívida não lhe pertencia e sim ao seu cônjuge, conforme relato abaixo.
Na data de ......../........./........., a Requerente assinou o contrato nº ............ com a empresa ............, referente à aquisição do cartão de crédito nº ............ (documento em anexo), sem qualquer solicitação de cartão adicional.
Fez uso deste cartão durante algum tempo, efetuando na data aprazada, todas as faturas. Cartão este que na data de hoje encontra-se livre de qualquer débito conforme fatura emitida no endereço eletrônico da empresa ..........., (documento em anexo).
Após alguns meses, o Sr. ................, cônjuge da Requerente, assinou o contrato com a referida empresa, referente à aquisição do cartão de crédito nº ..............., todavia, sem qualquer solicitação de vínculo ao cartão da Requerente, uma vez que para isto necessitaria da autorização da mesma. O cartão de crédito do Sr. ..................., acima referido, encontra-se com débito de acordo com fatura atualizada emitida no endereço eletrônico da empresa ré.
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Tão logo recebeu a comunicação em questão, a Requerente entrou em contato por telefone exclui com a Ré, informando do erro na cobrança, pelo fato desta dívida ter sido contraída por seu cônjuge e não por ela, e, solicitando que desvinculassem seu nome do referido débito excluindo-a do Serviço de Proteção ao Crédito.
Para seu espanto foi informada que a empresa Requerida vinculou o cartão de crédito de seu cônjuge como se este fosse adicional ao cartão de crédito da Requerente.
Nesta vértice, é ultrajante a cobrança por dívida que jamais contraiu.
Diante dos fatos narrados, é a presente para pleitear a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM TUTELA ANTECIPADA OU DE URGÊNCIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, uma vez que a Requerente se encontra em verdadeira situação vexatória, por ser cobrada, constrangida por dívida que não contraiu, e porque não dizer, intimidada, quase ameaçada a pagar, para retirar seu nome do rol de inadimplentes, que já se encontra inscrita injustamente no Serviço de Proteção ao Crédito, conforme consulta realizada e impressa ora anexada.
Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou...
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