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Decisões jurisprudenciais

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Vincent
AutorGabriel José Pereira Junqueira/Luis Batista Pereira de Carvalho
Páginas99-113
Capítulo VII
DECISÕES JURISPRUDENCIAIS
Obrigação de pagamento de condomínio começa com
o recebimento das chaves
O momento que define a obrigação de efetuar o
pagamento das despesas condominiais é o da efetiva posse
do imóvel, com a entrega das chaves.
Assim antes do condômino receber a posse do imóvel,
quem tem a responsabilidade dos encargos condominiais é
quem tem a posse do imóvel, independente do registro do
título de propriedade no registro de imóveis. A posse é o
elemento definidor da responsabilidade das cotas condomini-
ais, salvo disposição contratual em contrário.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça – Segunda Seção
Agressão entre condôminos não é de responsabilidade
do condomínio
A lesão corporal provocada por um condômino a outro
condômino não é de responsabilidade do condomínio, salvo

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