Decisão de recebimento da ação

AutorCalil Simão
Ocupação do AutorDoutorando em Direito pela Universidade de Coimbra (PT). Mestre em Direito
Páginas1027-1028

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Vistos .

Trata-se de ação de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ............................, tendo como demandado o Sr. ........................, em que aponta a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º (10 ou 11) da Lei nº 8.429/92 (fls. ....).

Constatada a regularidade formal da petição inicial pelo Juízo, foi determinada a sua autuação e a notificação do Demandado para, nos termos do § 7º do art. 17 da referida Lei, apresentar manifestação por escrito (fls. ...).

Após manifestação do notificado, considero que a questão sobre a subsunção do ato imputado ao demandado aos tipos dos arts. 9º (10, 10-A ou 11) da Lei nº 8.429/92 ainda demanda maior aprofundamento, já que até o presente momento processual não é possível vislumbrar a inexistência de ato de improbidade administrativa, pois o Autor descreve conduta abstratamente típica (DESCREVER RESUMIDAMENTE A CONDUTA IMPUTADA), sendo, via de consequência, adequada ação proposta, como também não é possível, em razão do conjunto probatório que instrui os autos, reconhecer a improcedência prima facie da ação.

Em razão do exposto, nos termos do § 9º do art. 17 da Lei nº 8.429/92, recebo a inicial e determino a citação do Demandado para, dentro do prazo legal, apresentar contestação, na forma do rito comum previsto no Código de Processo Civil.

Para os casos de ação proposta pelo Ministério Público: “Intimada à pessoa jurídica interessada para integrar a lide, conforme determina o § 3º do art. 17 da Lei nº 8.429/92, esta .........(DECREVER A CONDUTA: contestou o pedido, permaneceu inerte ou ratificou o pedido do autor; OU, AINDA acrescentou pedido, etc.).

Para em que for cabivel audiência de conciliação ou mediação: “Determino, nos termos do art. 334 do CPC, a realização de audiência, a se realizar (...), cujo objeto da autocomposição deverá cingir-se unicamente sobre as seguintes matérias ..... (não é possível autocomposição sobre a aplicação das sanções, mas sim sobre questões conexas, especialmente com relação aos acessórios dessas questões e ajustamento espontâneo da conduta, nos termos que defendemos nesta obra).

Após ciência do Ministério Público, expeça-se e cumpra-se o mandado de citação. Intime-se.

...................., ... de ...................... de 20...

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Medida cautelar de afastamento da função pública: “Com relação ao pedido cautelar de afastamento do Demandado de sua função, por entender o Juízo...

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