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Decisão judicial gera protesto em órgãos de proteção ao crédito

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Vincent
AutorSandra Felix Correia/Alexsandro Menezes Farineli
Páginas263-264
DECISÃO JUDICIAL GERA PROTESTO EM ÓRGÃOS
DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
REDAÇÃO ANTERIOR:
“Art. 883. Não pagando o executado, nem garantindo a execução,
seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao paga-
mento da importância da condenação, acrescida de custas e juros
de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data
em que for ajuizada a reclamação inicial. (Redação dada pela Lei nº
2.244, de 23.6.1954)”
REDAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017:
“Art. 883-A. A decisão judicial transitada em julgado somente
poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executa-
do em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional
de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de
transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação
do executado, se não houver garantia do juízo. (Incluído pela Lei nº
13.467, de 2017)”
O artigo 883-A, aumenta o prazo para 45 dias para obtenção do
protesto da sentença trabalhista, inscrição do executado nos órgãos de
proteção ao crédito ou ainda no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.

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