Debates

AutorFerraz, Régis
Páginas180-189
RÉGIS FERRAZ
180
12. DEBATES
“Seção XII
Dos Debates
Art. 476. Encerrada a instrução, será
concedida a palavra ao Ministério Público,
que fará a acusação, nos limites da pro-
núncia ou das decisões posteriores que
julgaram admissível a acusação, sustentando,
se for o caso, a existência de circunstância
agravante.” (NR)
ANTIGA REDAÇÃO:
“Art. 471. Terminada a inquirição das testemunhas o
promotor lerá o libelo e os dispositivos da lei penal em que o
réu se achar incurso, e produzirá a acusação.”
“§ 1º O assistente falará depois do
Ministério Público.” (NR)
ANTIGA REDAÇÃO:
“§ 1º O assistente falará depois do promotor.”
“§ 2º Tratando-se de ação penal de
iniciativa privada, falará em primeiro lugar
o querelante e, em seguida, o Ministério
Público, salvo se este houver retomado a
titularidade da ação, na forma do art. 29
deste Código.” (NR)

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT