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O Debate Constitucional da Educação: Acesso Versus Qualidade

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Vincent
AutorDaniel Vargas - Leandro Fróes Cruz
Páginas399-426
O Debate Constitucional
da Educação:
Acesso Versus Qualidade
Daniel Vargas
Leandro Fróes Cruz
TRÊS DÉCADAS DE REFORMA CONSTITUCIONAL
ONDE E COMO O CONGRESSO NACIONAL PROCUROU MODIFICAR A CONSTITUIÇÃO DE 1988
400
Ao longo dos últimos 30 anos, o Brasil avançou no acesso ao ensino
básico e superior. Praticamente universalizamos o acesso à educação bá-
sica, expandimos a rede superior pública e privada e, mais recentemente,
criamos e estamos ampliando o acesso a creche no país. Em um país grande
e desigual, a ampliação do acesso ao ensino tende a caminhar junto com a
ampliação de investimentos públicos, construção de infraestrutura, estru-
turação de rede de transporte para atender a crianças que moram longe
das escolas. Essas medidas também tendem a avançar lado a lado com um
compromisso forte com os ideais democráticos que sustentam expansão de
investimentos e controle político capaz de assegurar a efetivação da causa.
O grande desafio da educação brasileira hoje já não é apenas o compro-
misso com o acesso, mas, em especial, com a qualidade. A qualidade do ensi-
no básico no país é trágica. A rede pública brasileira, ano após ano, disputa a
lanterna nos rankings internacionais. A rede privada não é diferente: o grupo
das melhores escolas privadas brasileiras tem rendimento inferior ao grupo
das piores escolas privadas nos países da Organização para a Cooperação e
Desenvolvimento Econômico (OCDE). Três quartos dos estudantes brasilei-
ros concluem o ensino básico com deficiências profundas em português. O
número quase absoluto dos estudantes não possuem conhecimentos básicos
de matemática. O país forma, ano após ano, uma geração de analfabetos fun-
cionais. Os estudantes vão à escola. Mas não aprendem.
O propósito desse ensaio é avaliar como, a partir do conjunto de Pro-
postas de Emenda à Constituição (PECs) apresentadas ao Congresso Na-
cional nas últimas décadas, o legislador tem debatido as pautas do acesso
e da qualidade. Naturalmente, não é possível falar em qualidade do ensino
sem acesso, do mesmo modo que o acesso – com infraestrutura própria, por
exemplo – influencia diretamente a qualidade final. De todo modo, é possível
distinguir, nas propostas e justificativas para as PECs, uma visão do desafio e
da prioridade nacional. A partir daí, esperamos revelar como o compromisso
com o acesso à educação marcou a atividade legislativa no país no período.
Ao mesmo tempo, também sugerirmos que o desafio da qualidade do ensino,
que depende de reformas estruturais na organização das redes educacionais
para promover a inovação e a cooperação entre os entes federados, ainda é
matéria ausente da deliberação constitucional no país.

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