Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Das medidas de segurança

Document Citações 3 Citado por Related
Vincent
AutorAurélio Passos
Ocupação do AutorCoordenador
Páginas409-409

Page 409

FCC SP - 2005

47. Assinale a alternativa correta:

(a) A medida de segurança é aplicável a inimputáveis e semi-imputáveis acusados da prática de infração penal e a pessoas perigosas ainda que não tenham praticado infração penal.

(b) A medida de segurança aplicável aos inimputáveis é sempre a de internação, nunca a de tratamento ambulatorial.

(c) A medida de segurança é aplicável por tempo indeterminado e tem prazo mínimo de duração.

(d) Na medida de segurança, a perícia para verificação de cessação de periculosidade será realizada sempre após o decurso do prazo mínimo de dois anos.

_________________________________________________________________________________

(a) Errado. A medida de segurança, que é espécie de reprimenda estatal, assim como a pena, somente pode ser aplicada àqueles que tenham praticado infração penal, depois de devidamente apurada suas responsabilidades pelo fato criminoso.

(b) Errado. Nos termos do artigo 97 do CP, se o fato criminoso praticado tiver como reprimenda prevista a detenção, poderá ser aplicado para o agente infrator inimputável o tratamento ambulatorial.

(c) Correto. É exatamente o que impõe o artigo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT