Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Das incorporações imobiliárias

Document Citações 1 Citado por Related
Vincent
AutorEdson Costa Rosa
Páginas263-264
CAPÍTULO 24
DAS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS
24.1 INTRODUÇÃO
Nos termos da Lei nº 4.591/64, será incorporador toda pessoa
(física ou jurídica) que de alguma forma se responsabilize pela entrega,
dentro de prazo, preço e condições determinadas, as obras concluídas.
Ainda é considerado incorporador aquele que contrate a construção de
prédios para a constituição de condomínios.
Vejamos:
LEI Nº 4.591/64:
“Art. 28. As incorporações imobiliárias, em todo o território nacional,
reger-se-ão pela presente Lei.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se incorporação
imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e re-
alizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações
ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas,
(VETADO).
Art. 29. Considera-se incorporador a pessoa física ou jurídica,
comerciante ou não, que embora não efetuando a construção,

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT