Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho

Autor:Eduardo Gabriel Saad
Ocupação do Autor:Advogado, Professor, Membro do Instituto dos Advogados de São Paulo
Páginas:370-482
 
ÍNDICE
TRECHO GRÁTIS

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Notas

1) Normas tutelares gerais e especiais do trabalho: Agasalha a Consolidação das Leis do Trabalho normas tutelares do trabalho de caráter geral e especial. No primeiro grupo, encontram-se as disposições aplicáveis às situações que não apresentam peculiaridades de ordem pessoal ou profissional que exijam um disciplinamento diferente do geral; no segundo, estão reunidas normas protetoras de situações especiais por motivo de ordem pessoal (mulher, menor, idoso) ou de ordem profissional (bancários, estivadores, capatazia etc.). As supraditas normas especiais são encontradas, algumas, no seio da própria CLT e, outras, em legislação extravagante.

Na edição de normas especiais de proteção do trabalho, por esta ou aquela razão, tem o legislador de agir com cautela a fim de, a despeito de suas boas intenções, não criar novos obstáculos à admissão, a serviço da empresa, dos pretensamente favorecidos por essas mesmas disposições especiais, como o provam os dois exemplos que alinhamos em seguida. O salário-maternidade, quando a cargo da empresa, era sempre invocado para a dispensa da maioria das empregadas que se casavam. O menor — entre os 16 e os 18 anos — dificilmente consegue emprego porque o tempo de serviço militar obrigatório é considerado, por força de lei, tempo de serviço efetivo, o que origina novos encargos para a empresa. Se o serviço militar obrigatório é de interesse de toda a comunidade, o justo seria dividir, entre todos os que a compõem, os ônus decorrentes. Hoje, recaem eles, exclusivamente, sobre os ombros do empresário.

A história social de alguns países revela que as suas classes trabalhadoras chegam a pedir ao legislador que as deixem em paz na conquista de determinados privilégios. O sindicato operário sabe como resolver o problema de cada um, em cada empresa, atendendo às peculiaridades de cada uma. No Brasil, ainda há gente que só acredita no paternalismo oficial como meio seguro de garantir o bem-estar do trabalhador.

2) Liberdade de trabalho e limites para a regulamentação de uma profissão. Evolução constitucional: Sempre entendemos que as profissões devem ser regulamentadas quando seus exercentes atendem a determinadas necessidades coletivas essenciais ao bem-estar e à segurança de cada um, ou mesmo de toda a comunidade. Fora daí, o princípio da liberdade de trabalho há de imperar sempre.

Na Constituição de 1891 (§ 24, do art. 72), era assegurado “o livre exercício de qualquer profissão moral, intelectual e industrial”. Enquanto o País era eminentemente agrícola e com um desenvolvimento econômico que não ensejava o florescimento de muitas profissões, aquela norma constitucional parecia não criar problemas ao Poder Público.

Na Constituição de 1934, a liberdade de trabalho ganhou um razoável condicionamento. No inc. 13, do art. 133, dispunha-se, verbis: “É livre o exercício de qualquer profissão, observadas as condições de capacidade técnica e outras que a lei estabelecer, ditadas pelo interesse público”.

Como se vê, quaisquer restrições ao exercício de uma profissão tinham de ser ditadas pelo interesse público. Onde e quando não houvesse tal interesse, era vedado ao legislador ordinário regulamentar uma profissão.

A Constituição outorgada de 1937 (inciso 8º, do art. 122) repetiu, com outras palavras, o que se continha na de 1934. A partir daí, o interesse público deixou de existir como pressuposto da legitimidade constitucional de regulamentação profissional por lei ordinária. As Constituições de 1946, 1967, Emenda n. 1/69 e 1988, não fazem alusão a esse pressuposto. Com isto, o legislador ordinário ficou com as mãos livres para elaborar leis de caráter profissional que, indulgentemente, podemos chamar de curiosas. A lei que disciplina o trabalho do lavador de carros é uma edificante amostra do que vimos afirmando.

Bem compreendemos que tudo deriva do esforço para solucionar problemas por meio de lei, uma vez que inexistem outros recursos. Em alguns casos, a lei atua como uma espécie de narcótico. O que tememos é que essa enxurrada de leis e regulamentos profissionais venha a descaracterizar nosso modelo de organização social, dificultando a mobilidade dos indivíduos. Evocar a fase final da Idade Média, quando as corporações de ofício tornaram as estruturas sociais rígidas demais, serve para compreender o nosso receio.

Em suma, a caudal de regulamentações profissionais vai acabar por neutralizar o princípio da liberdade de trabalho, insculpido na primeira parte do inciso XIII do art. 5º da Constituição Federal.

É mais ou menos o que também diz o Presidente da República nas razões do veto ao Projeto de Lei n. 1.049, de 1991 (n. 63/91, no Senado Federal) que se dispunha a disciplinar a profissão de fotógrafo e cinegrafista e de técnico em cinefotografia, verbis:

“O espírito do texto constitucional foi o de assegurar a plena liberdade de exercício de atividade laborativa, ressalvados apenas os casos em que o exercício profissional exija prévia formação acadêmica específica.

Por outro lado, a excessiva regulamentação de profissões conspira contra a universalidade do direito do trabalho, contra a eficiência na alocação dos recursos humanos da Nação, e, portanto, contra o interesse público. A restrição da qualificação profissional estabelecida em lei, ocorrente nas já inúmeras atividades regulamentadas, prende-se ao imperativo maior de o Estado regulamentar profissões cujo exercício esteja intimamente ligado à vida, saúde, educação, liberdade ou segurança do cidadão. Esse o motivo de a lei exigir determinadas condições de capacidade para o desempenho de tais atividades, condições que estão ausentes no ofício de fotógrafos ou cinegrafistas.

Por conseguinte, sobre ser contrária ao interesse público a proposição — o que por si só autoriza o veto — a ingerência do Estado a título de regulamentação da lícita atividade laboral ensejaria a alegação também de inconstitucionalidade, porque tal ingerência poria em risco o direito individual do ofício de fotógrafo e cinegrafista, com lesão ao preceito do inciso XIII do art. 5º da Constituição Federal’’ (DOU 21.7.92, p. 9.597).

3) Legislação extravagante de outra profissões. A questão da mobilidade da pessoa na sociedade moderna: É abundante a legislação extravagante sobre outras profissões, que não são mencionadas no Título III, da CLT. De 1943 a esta parte (tempo de vida da Consolidação), nosso País desenvolveu-se consideravelmente em todos os campos — econômico, cultural, demográfico etc. — tornando as relações sociais mais numerosas e mais complexas, o que ensejou o aparecimento de novas profissões para atender às novas necessidades individuais e coletivas. Dentre essas profissões, muitas necessitavam, efetivamente, de regulamentação legal por se vincularem a aspectos básicos da vida humana ou da vida em sociedade. Além disso, seus exercentes precisam ter formação científica especial, sem a qual poderão pôr em perigo a vida, o bem-estar ou o patrimônio dos membros da coletividade. Temos, aí, por conseguinte, os motivos que justifi-

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cam a regulamentação, por via legal, de certas profissões. Todavia, de uns tempos a esta parte, vimos observando com alguma inquietação, a facilidade com que o nosso legislador disciplina certas atividades profissionais desprovidas daquelas características. Percebe-se que ele (legislador) age sob pressão de pequenos grupos interessados na proteção de certas vantagens e de certos privilégios, mediante a eliminação de eventuais concorrentes. É o renascimento do movimento que nos séculos XVII e XVIII levou os artesãos a bloquearem o acesso dos companheiros ao grau de mestria. Cerrando as portas das corporações para todos aqueles que queriam conquistar melhores condições de vida, os artesãos criaram uma das poderosas causas da destruição da velha ordem social.

A sociedade moderna tem, como traço marcante, a mobilidade de seus membros através das vias de comunicação entre os vários planos da vida coletiva. Essas vias de comunicação não podem ser fechadas por atos do legislador, só justificáveis à luz das conveniências do bem comum. Se persistir em tão perigosa prática, o legislador estará agindo de forma nociva ao desenvolvimento social. Apresentamos, mais adiante, uma relação de profissões regulamentadas por lei que, embora incompleta, é bastante extensa.

4) Atestado de bons antecedentes. Registro profissional no Ministério do Trabalho e Emprego: De conformidade com o disposto na Lei n. 6.868, de 3 de dezembro de 1980, ficam abolidas quaisquer exigências de apresentação de atestados de bons antecedentes, de boa conduta ou de folha corrida, para fins de registro profissional perante o Ministério do Trabalho ou os órgãos fiscalizadores do exercício profissional, aceitando-se em substituição a declaração escrita do interessado. Reputar-se-á verdadeira essa declaração até prova em contrário. Essa lei se aplica ao art. 380, desta Consolidação.

5) Prescrição quinquenal da punibilidade de profissional liberal. Interrupção: Dispõe a Lei n. 6.838, de 29 de outubro de 1980, que a punibilidade de profissional liberal por falta sujeita a processo disciplinar, através de órgão em que esteja inscrito, prescreve em cinco anos, contados da data da verificação do fato respectivo. O conhecimento expresso ou a notificação feita diretamente ao profissional faltoso interrompe o prazo prescricional e, depois de sua defesa escrita ou reduzida a termo, novo prazo passa a fluir. Se o processo disciplinar ficar paralisado por mais de 3 anos, pendente de despacho ou julgamento, será arquivado ex officio, ou a requerimento da parte interessada.

6) Conselhos Profissionais: Consoante a Lei n. 6.839, de 30 de outubro de 1980, o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, dela encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Não atinamos com a razão por que uma empresa deva registrar no órgão controlador a profissão de um dos seus empregados. De qualquer modo, o registro será no órgão correspondente à atividade básica da empresa: se, por exemplo, a atividade for no setor químico, o registro far-se-á no Conselho Regional dos Químicos, e daí por diante.

O exercício irregular de uma profissão pode gerar, segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três meses de prisão ou multa pecuniária. Se o impedimento decorrer de uma decisão administrativa imposta por conselho ou pelo Ministério do Trabalho, segundo o Código Penal, o infrator pode sofrer detenção de três meses a dois anos de prisão ou multa.

A Lei n. 12.514, de 28.11.11, trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, inclusive das contribuições relativas à OAB. Aplica-se esta Lei também aos conselhos profissionais quando lei específica (a) estabelecer a cobrança de valores expressos em moeda ou unidade de referência não mais existente; e (b) não especificar valores, mas delegar a fixação para o próprio Conselho. Além disso, esclarece essa lei que os Conselhos poderão cobrar (a) multas por violação da ética, conforme disposto na legislação; (b) anuidades; e (c) outras obrigações definidas em lei especial.

As anuidades cobradas pelo Conselho serão no valor de (a) para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais); (b) para profissionais de nível técnico: até R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); e (c) para pessoas jurídicas, conforme o capital social que vai de R$ 1.000,00 até R$ 4.000,00. Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo. O valor exato da anuidade, o desconto para profissionais recéminscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de recuperação de créditos, as regras de parcelamento, garantido o mínimo de 5 (cinco) vezes, e a concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista, serão estabelecidos pelos respectivos Conselhos Federais.

Na forma dessa lei, os Conselhos poderão deixar de promover a cobrança judicial de valores inferiores a 10 (dez) vezes o valor de que trata seu inciso I do art. 6º, isto é, 10 vezes R$ 500,00. Além disso, ficou esclarecido que eles não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Essa cobrança feita por um Conselho não limitará a realização de medidas administrativas de cobrança, a aplicação de sanções por violação da ética ou a suspensão do exercício profissional. A existência de contribuições em atraso, não obsta o cancelamento ou a suspensão do registro a pedido do interessado. Por fim, o percentual da arrecadação destinado ao Conselho Regional e ao Conselho Federal respectivo é o constante da legislação específica. No caso dos advogados, há de se respeitar os termos da Lei n. 8.906/04, que trata do Estatuto da Advocacia.

Conforme decisão proferida no processo RR 128800-69.2008.5.01.0048, o TST entendeu que se torna desnecessário o concurso público para a admissão de pessoal pelos Conselhos Fiscalizadores das Profissões, verbis: “Esta Corte tem entendido que os conselhos de fiscalização de exercício profissional não se sujeitam às normas constitucionais relativas à admissão de pessoal mediante aprovação prévia em concurso público” (DEJT 27.4.12).

Jurisprudência

1) Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Intimação pessoal. Art. 25 da Lei n. 6.830/80. Recurso conhecido e provido. 1. Em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado, conforme disposto no art. 25 da Lei n. 6.830/80. 2. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. STJ, Resp 1330473, SP, Primeira Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJE 02.8.13.

2) Conselho regional de fiscalização do exercício profissional. Recurso ordinário não conhecido. Deserção. Aplicação do Decreto-lei n. 779/69. O entendimento desta Corte é no sentido de que os conselhos de fiscalização do exercício profissional estão abrangidos pelo DL n. 779/69, porquanto possuem natureza jurídica de direito público, estando inseridas na categoria de autarquias especiais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. TST, ARR 779700-06.2009.5.12.0035, 8ª T., Relª. Minª. Dora Maria da Costa, DEJT 16.8.13.

7) Equiparação à carteira de identidade da carteira expedida pelo órgão fiscalizador da profissão: A Lei n. 6.206, de 7 de maio de 1975, estabelece que vale como carteira de identidade a carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, fiscalizadores do exercício profissional. Esclarece, ainda, esta lei que os créditos desses órgãos serão cobrados na Justiça Federal mediante o ajuizamento de competente ação de execução.

8) Natureza jurídica de direito privado dos órgãos fiscalizadores das profissões: A Lei n. 9.649, de 27.5.98, desligou da estrutura administrativa da União, as entidades que controlam o exercício de profissões regulamentadas por lei, atribuindo-lhes personalidade jurídica de direito privado, sem despojá-las, porém, de sua feição autárquica, como se lê do seu art. 58.

Assim, a organização, a estrutura e o funcionamento dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas serão disciplinados mediante decisão do plenário do conselho federal da respectiva profissão, garantindo-se que na composição deste

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estejam representados todos seus conselhos regionais. Por sua vez, os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, dotados de personalidade jurídica de direito privado, não manterão com os órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico.

Os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta. Além disso, os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas e jurídicas, bem como preços de serviços e multas, que constituirão receitas próprias, considerando-se título executivo extrajudicial a certidão relativa aos créditos decorrentes.

O controle das atividades financeiras e administrativas dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas será realizado pelos seus órgãos internos, devendo os conselhos regionais prestar contas, anualmente, ao conselho federal da respectiva profissão, e estes aos conselhos regionais. Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, por constituírem serviço público, gozam de imunidade tributária total em relação aos seus bens, rendas e serviços.

Compete à Justiça Federal a apreciação das controvérsias que envolvam os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, quando no exercício dos serviços a eles delegados, conforme disposto no § 8º do art. 58 da Lei em comento.

9) Transferência de técnicos estrangeiros para o Brasil: O Decreto-lei n. 691, de 18 de julho de 1969, disciplina os contratos de técnicos estrangeiros domiciliados ou residentes no Exterior, para execução, no Brasil, de serviços especializados e em caráter provisório, com estipulação de salários em moeda estrangeira. A legitimidade do contrato em questão fica na dependência dos seguintes requisitos: ser um técnico o estrangeiro; haver um serviço especializado a ser cumprido no País e fixar-se tempo determinado para execução de tais serviços. A Lei n. 6.815, de 19 de agosto de 1980, veio estabelecer restrições adicionais ao trabalho do técnico estrangeiro que haja ingressado no País, em consonância com as normas do Decreto-lei n. 691. Segundo o art. 100, daquele primeiro diploma legal, está o técnico impedido de exercer atividade profissional diversa daquela constante de seu contrato de trabalho e, também, de mudar de região em que exerce dita atividade. O empregador de estrangeiro, sujeito às normas do Decreto-lei citado, é obrigado a promover sua saída do território nacional 30 dias após o término do serviço especializado que teve de executar. Quem empregar, ou mantiver a seu serviço, estrangeiro em situação irregular ou impedido de exercer atividade remunerada está sujeito à multa de 30 vezes o maior valor de referência per capita (inciso VII, do art. 124, da Lei n. 6.815). É uma exigência legal a predeterminação do prazo de duração de um contrato de estrangeiro nas condições já indicadas. Admite-se a prorrogação do prazo, mas sempre por tempo certo e mediante autorização especial do Ministério da Justiça.

A essa espécie de contrato não se aplicam as disposições dos arts. 451, 452 e 453, da CLT, o que dá licitude à sua prorrogação por mais de uma vez sem que se transforme em contrato por tempo indeterminado; a sucessão, dentro de 6 meses, de um contrato a prazo por outro não dá a este a natureza de um de tempo indeterminado e, finalmente, a ele não se aplica o princípio do art. 453 do cômputo, no tempo de serviço do empregado, de períodos trabalhados, ainda que não contínuos. O técnico estrangeiro — que vimos estudando — não pode optar pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (art. 1º, do Decreto-lei n. 691). A rescisão do contrato do técnico estrangeiro obedece às normas dos arts. 479, § 1º, 480 e 481. Destarte, em caso de rescisão imotivada, deve o empregador pagar indenização equivalente à metade dos salários a que o estrangeiro teria direito até o termo do contrato. É evidente que, na espécie, a base de cálculo da reparação devida ao empregado será o salário em moeda estrangeira, ao câmbio do dia do pagamento.

Estamos em que não será arbitrária a dissolução do contrato se resultar da comprovada incapacidade técnica do empregado de executar o trabalho especializado de interesse da empresa.

Parece-nos certo, outrossim, que, na despedida injusta bem caracterizada, o empregador deve pagar, além da indenização, as despesas de viagem de regresso do técnico estrangeiro ao seu país de origem. Se a iniciativa da rescisão do contrato couber ao técnico estrangeiro, deve ele indenizar a empresa até o limite da indenização a que teria direito sob condições análogas.

O art. 2º, do Decreto-lei n. 691, assegura ao estrangeiro as seguintes garantias: salário mínimo; repouso semanal remunerado; férias anuais; duração do trabalho; segurança e medicina do trabalho; seguro contra acidente do trabalho e previdência social, deferidas ao trabalhador que perceba salário exclusivamente em moeda nacional. Veda expressamente a lei a participação nos lucros da empresa. Não proíbe a lei que o empregador conceda ao técnico estrangeiro outras vantagens que nela não foram previstas ou proibidas.

Consoante o art. 3º, do pré-falado Decreto-lei, a taxa de conversão da moeda estrangeira será, para todos os efeitos, a data do vencimento da obrigação. De consequência, o salário mensal — convertido em reais — obedecerá à taxa de câmbio do dia do pagamento em reais. A competência para dirimir as controvérsias oriundas das relações estabelecidas sob o regime deste Decretolei será da Justiça do Trabalho.

V. a Portaria n. 3.628, de 19.11.91, do MTE, delegando competência ao Secretário Nacional do Trabalho para autorizar o trabalho de estrangeiros no País.

9.1) V. Resolução Normativa n. 61, de 8.12.04, do Conselho Nacional de Imigração (MTE), que dispõe sobre autorização de trabalho e concessão de visto a estrangeiros sob contrato de transferência de tecnologia e/ou de prestação de serviço de assistência técnica, de acordo de cooperação ou convênio, sem vínculo empregatício ou em caso de emergência.

9.2) V. Resolução Normativa n. 62, de 8.12.04, do Conselho Nacional de Imigração (MTE), que trata da concessão de visto a estrangeiro Administrador, Gerente, Diretor, Executivo, com poderes de gestão, de sociedade civil ou comercial, grupo ou conglomerado econômico.

9.3) V. Resolução Recomendada n. 3, de 30.7.03, do Conselho Nacional de Imigração (MTE), que disciplina a concessão de vistos permanentes ou temporários nos termos do Acordo entre o Brasil e Portugal sobre “Contratação Recíproca de Nacionais, de 11.7.03, de cidadão português.

9.4) V. Resolução Normativa n. 69, de 7.3.06, do Conselho Nacional de Imigração (MTE), que disciplina a autorização de trabalho, individual ou em grupo, a artista ou desportista estrangeiros que venham ao Brasil participar de eventos certos e determinados, sem vínculo empregatício.

9.5) V. Portaria n. 3.473, de 17.10.85, do MTE, dispondo sobre a aplicação em programa de formação profissional, dos recursos de órgãos de controle profissional. Sobre o assunto: Lei n. 6.994, 26.5.82, o Decreto n. 88.147, de 8.3.83.

10) Visto temporário de estrangeiro e seu Estatuto:

Consoante o disposto no art. 99, da Lei n. 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro), ao estrangeiro titular de visto temporário, e ao que se encontre no Brasil na condição de habitante de município estrangeiro limítrofe, é vedado estabelecer-se com firma individual ou exercer cargo ou função de administrador, gerente ou diretor de sociedade comercial ou civil, bem como inscrever-se em entidade fiscalizadora de exercício de profissão regulamentada. De conformidade com o disposto no art. 18, do Estatuto do Estrangeiro, o estrangeiro pode ter seu visto permanente condicionado a um prazo de cinco anos para o exercício de uma profissão certa ou para trabalhar em determinada região do País. Para mudar de profissão ou transferir-se de uma para outra região, o estrangeiro necessita de autorização prévia do Ministério da Justiça, depois de ouvido o Ministério do Trabalho.

11) Trabalho sazonal: Trabalho sazonal é aquele que só se executa em determinada época do ano por coincidir com o plantio, a colheita, preparação da terra, proteção da plantação, chuvas, estiagem etc. Tal tipo de trabalho existe na cidade ou no campo, uma vez que aqueles fatores, vamos dizer, climáticos,

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são condicionadores da duração do trabalho, tanto na cidade como no campo. No campo, na época da colheita, é necessário contingente bem maior de trabalhadores; na cidade, os frigoríficos e matadouros necessitam de mais braços na temporada em que se processa o abate do gado em maior escala. Muitos outros exemplos há de trabalho sazonal na cidade ou no campo.

O local em que se presta tal modalidade de trabalho determina a aplicação das normas da Consolidação das Leis do Trabalho ou da legislação protetora do trabalho rural. O trabalhador que ordinariamente realiza atividades sazonais ou estacionais é conhecido por “safrista”. A CLT não contém qualquer dispositivo dedicado especialmente ao safrista. Por via de consequência, nossos tribunais sempre se mostraram indecisos no julgamento de litígios envolvendo o trabalhador safrista. Ultimamente vinhase acentuando a tendência para considerar o contrato de safra como de prazo determinado ou obra certa, o que implicava o reconhecimento da aplicabilidade, à espécie, do disposto no art. 453, que disciplina a soma dos períodos descontínuos de trabalho. É certo que o art. 452, também da CLT, considera “por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos”. É inquestionável que o legislador não admite a conversão do contrato a prazo em um outro por tempo indeterminado, quando a prestação de serviços é condicionada por certos acontecimentos, entre os quais podemos incluir os de natureza estacional.

À míngua de normas legais que dessem maior amparo ao empregado que vivia do trabalho sazonal, os intérpretes e aplicadores da CLT foram levados a dar ao art. 453 (soma dos períodos descontínuos) maior extensão, a fim de abranger o contrato por safra e, pari passu, a desconhecer o conteúdo do art. 452 (certo acontecimento como condição resolutiva do contrato). Eis, em poucas palavras, como se situava, no plano jurídico, o trabalho sazonal, até que veio a lume o Decreto-lei n. 761, de 14 de agosto de 1969 (DOU de 15.8.69), com disposições especiais sobre o contrato de trabalho de safristas. Esse diploma legal não obedeceu à boa técnica legislativa, pois se propôs a disciplinar questões diversas, com peculiaridades inconfundíveis, o que deu margem a disposições que não primam pela clareza. Contudo, devemos confessar que ele equacionou o problema do trabalho sazonal com mais firmeza do que a legislação anterior.

Analisemos seus diversos pontos. Definia o safrista como “o empregado, inclusive o trabalhador rural, cujo contrato tenha sua duração dependente de variações estacionais da atividade agrária” (parágrafo único do art. 1º) Do preceito defluía que o safrista podia ser rural ou urbano. De feito, do texto legal se deduzia que safrista era qualquer empregado — inclusive o rural — desde que a duração de seu contrato ficasse na dependência de circunstâncias vinculadas às variações estacionais. Expirado normalmente o contrato do safrista — dizia o art. 2º, do prefalado Decreto-lei — pagava-lhe o empregador “a título de indenização do tempo de serviço, importância correspondente a 1/12 do salário mensal, por mês de serviço ou fração superior a 14 dias, ou lhe fornecia os elementos necessários à movimentação dos depósitos e acessórios previstos na Lei n. 5.107, de 13 de setembro de 1966”. Se se tratasse de um trabalhador rural, recebia a indenização equivalente a 1/12 avos da remuneração mensal, por mês de serviço; em se tratando de safrista urbano, receberá os depósitos realizados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. À semelhança do que acontece com a expiração normal do contrato a prazo, não tinha o safrista direito a aviso prévio, quando o trabalho sazonal chegava a seu termo.

Esse disciplinamento legal passou por uma radical transformação, com o advento da Lei n. 5.889, de 8 de junho de 1973, que revogou o Estatuto do Trabalhador Rural e o precitado Decreto-lei n. 761. Dedicou ao safrista o seu art. 14: “Expirado normalmente o contrato, a empresa pagará ao safrista, a título de indenização do tempo de serviço, importância correspondente a 1/12 do salário mensal, por mês de serviço ou fração superior a 14 dias. Parágrafo único — Considera-se contrato de safra o que tenha sua duração dependente de variações estacionais da atividade agrária”.

Dado que a Lei n. 5.889 tem por objetivo a normatividade do trabalho rural, depreende-se que o dispositivo legal acima transcrito só abrange o trabalho sazonal realizado no campo, ficando à margem aquele que tem por local a cidade ou empresa submetida às regras da CLT. Saliente-se, outrossim, que em consonância com o art. 1º, da nova Lei Básica do Trabalho Rural, a este se aplicam todas as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho que não estiverem em conflito com as suas próprias normas. Daí a ilação de que todos os aspectos do contrato do safrista rural, não considerados especificamente pela Lei n. 5.889, são regidos pela CLT. A expiração anormal do contrato do safrista (em sendo normal, segue o disposto no artigo acima transcrito) acarreta para o empregador a obrigação de pagar ao empregado uma indenização análoga à que a CLT prevê em tais casos, quando o contrato for de obra certa (como o é o do safrista). Estamos em que a renovação, por mais de uma vez, do contrato de safrista rural devidamente indenizado, não enseja a aplicação do preceito consolidado, que ordena a soma de períodos descontínuos para efeito de estabilidade e de indenização, no caso de despedida injusta. Concluindo estas breves considerações em torno do trabalho sazonal, queremos observar que, após a Lei n. 5.889, o trabalho estacional, realizado na cidade, é inteiramente regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho.

12) servidores do serviço Exterior Brasileiro: A Lei n. 11.440, de 29 de dezembro de 2006, que trata do Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, estabelece em seu art. 57 que as relações trabalhistas e previdenciárias concernentes aos Auxiliares Locais serão regidas pela legislação vigente no país em que estiver sediada a repartição. Serão segurados da previdência social brasileira os Auxiliares Locais de nacionalidade brasileira que, em razão de proibição legal, não possam filiar-se ao sistema previdenciário do país de domicílio.

São Auxiliares Locais os, brasileiros ou os estrangeiros admitidos para prestar serviços ou desempenhar atividades de apoio que exijam familiaridade com as condições de vida, os usos e os costumes do país estrangeiro onde esteja sediado o posto do Ministério das Relações Exteriores.

Tais condições aplicam-se, também, aos Auxiliares civis que prestam serviços aos órgãos de representação das Forças Armadas brasileiras no exterior.

13) Profissões regulamentadas: O exercício irregular de uma profissão pode gerar, segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três meses de prisão ou multa pecuniária. Se o impedimento decorrer de uma decisão administrativa imposta por Conselho Profissional ou Ministério do Trabalho, segundo o Código Penal, o infrator pode sofrer detenção de três meses a dois anos de prisão ou multa.

Aqui fazemos comentários sucintos acerca das principais profissões regulamentadas. Quando cabível, apontamos alguns julgados pertinentes.

13.1) ADMINIsTRADOR — Em sua origem, esta profissão, regulada pela Lei n. 4.769, de 9 de setembro de 1965, era denominada de técnico de administração. Esta lei foi modificada pelas Leis ns. 7.321, de 13.6.85 e 8.873, de 26.4.94. A Lei n. 7.321 alterou a denominação da categoria profissional de Técnico de Administração para Administrador. Esta lei também alterou a denominação do Conselho Federal de Técnicos de Administração e dos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração, criados pelo Decreto n. 61.934 de 22.12.67, para Conselho Federal de Administração e Conselhos Regionais de Administração.

A profissão de Administrador é privativa dos bacharéis em Administração Pública ou de Empresas. No art. 2º da Lei n. 4.769, é dito que essa atividade profissional se exerce mediante “pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior etc.”. Incluem-se, ainda, na competência do administrador, dentre outras, a seleção de pessoal, orçamento, administração financeira e relações públicas que, respectivamente, são atividades mais próprias do psicólogo, do bacharel em Ciências Contábeis e do profissional de Relações Públicas, profissões regulamentadas por lei. É um dos casos

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mais gritantes de interpenetração de prerrogativas de profissões diferentes. A Lei em causa é regulamentada pelo Decreto n. 61.934, de 22 de dezembro de 1967. O administrador tanto pode ser um profissional liberal, como um empregado. Não tem direito à jornada especial de trabalho nem a salário mínimo profissional.

Nos autos do Recurso Especial n. 488441/RS, a 2ª Turma do STJ fixou o entendimento de que especialistas e pessoas jurídicas da área de informática não se submetem à supervisão do Conselho de Administração. Segundo tal decisão, a atividade preponderante do profissional de informática é a utilização de sistemas e aplicativos com base teórica, metodologias, técnicas e ferramentas próprias, não tendo, assim, valor coercitivo a Resolução Normativa do Conselho de Administração n. 125/92, do Rio Grande do Sul, que pretendia cobrar anuidade da categoria, por não encontrar amparo legal para tanto.

Certos Conselhos têm pretendido compelir pessoas físicas e jurídicas a se registrarem neles. Contudo, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a obrigação de registro em um Conselho é determinada pelo tipo de atividade fim exercida. Assim, a 1ª Turma desse Tribunal já decidiu em 2005 que uma empresa dedicada à compra e venda de imóveis e administração de condomínios não precisava estar registrada junto ao Conselho de Administração do Rio Grande do Sul (Resp 59.378/PR) por já ter registro no Conselho de Corretores de Imóveis. Em outra decisão, a 2ª Turma do STJ decidiu que o fato de uma empresa distribuidora de títulos e valores mobiliários ter uma maioria de economistas em seu quadro não justificava supervisão do Conselho de Economia, uma vez que já se submetia à fiscalização do Banco Central (Resp 59.378/PR), No mesmo sentido, o REsp n. 13.981/DF quanto aos estabelecimentos bancários.

V. Resolução Normativa n. 224, de 12.8.99, do Conselho Federal de Administração dispondo sobre perícias judiciais e extrajudiciais a cargo do profissional de administração.

Jurisprudência

1) Administrativo. Embargos à execução fiscal. CRA/RJ. Cancelamento do registro. Baixa da inscrição condicionada. Cobrança de anui-dade. Impossibilidade. 1. Nos termos do art. 14 da Lei n. 4.769/65, que trata do exercício da profissão de administrador com as alterações da Lei n. 7.321/85), é obrigatório o registro no Conselho Regional de Administração para o exercício da profissão. 2. Contudo, não pode o Conselho Regional condicionar a baixa da inscrição à prova negativa do exercício profissional pelo interessado, por força do disposto no art. 5º, II e XX, da Constituição Federal. Precedentes da Corte. 3. Existindo prova nos autos do pedido de cancelamento do registro, bem como de que a embargante comunicou ao Conselho respectivo que não mais exerce atividade privativa de administrador e que se mudou para outra localidade, incabível a cobrança de anuidades pelo órgão regional. 4. Apelação do CRA/RJ não provida. TRF 1ª R., AC 2002.34.00.015062-2, DF, 7ª T., Rel. Juíza Fed. Conv. Anamaria Reys Resende, DJ 1 6.6.08.

13.2) ADVOGADO — Como todo e qualquer profissional liberal, o advogado também pode ser empregado. É evidente que, no exercício de sua profissão, não tem o empregador de orientá-lo como se comportar em Juízo. Aliás, muitos outros empregados cumprem seus contratos, sem que o empregador lhes diga como agir tecnicamente. A Lei n. 8.906, de 4.7.94, com o Estatuto da Advocacia e da OAB, nos arts. 18 a 21, regula a situação do advogado empregado. O resumo dessas disposições é o seguinte: A relação de emprego não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissionais inerentes à advocacia. Não é o advogado obrigado a prestar serviços profissionais de interesse pessoal do empregador e estranho à relação de emprego. O salário mínimo profissional do advogado será fixado em sentença normativa ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho. A jornada de trabalho do advogado empregado, em exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de 4 horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva. No contrato individual poderá fixar-se jornada mais dilatada, mas o salário do profissional sempre deve ser superior ao salário mínimo profissional — se houver. Período de trabalho o tempo em que o advogado estiver à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, no seu escritório ou em atividades externas, sendo-lhe reembolsadas as despesas feitas com transporte, hospedagem e alimentação. As horas extras são remuneradas com um adicional não inferior a cem por cento sobre o valor da hora normal. Os honorários da sucumbência são devidos ao advogado empregado. Numa sociedade de advogados, os honorários de sucumbência são divididos entre eles, na forma estabelecida em acordo.

O Conselho Federal da OAB aprovou o Código de Ética dos Advogados em reunião de 13.2.95 (in DOU de 1.3.95, p. 4.000).O STF, por unanimidade, entendeu que os advogados estão isentos do pagamento da contribuição sindical, uma vez que já são obrigados a pagar a contribuição anual à Ordem dos Advogados do Brasil. Os Ministros julgaram constitucional o art. 47 do Estatuto da Advocacia (Lei da Advocacia), onde está prevista a isenção. V. ementa do acórdão na jurisprudência que segue.

A Lei n. 11. 767, de 7.11.08 (DOU 8.8.08), dispõe sobre o direito à inviolabilidade do local e instrumento de trabalho do advogado, bem como de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia. Essa lei esclareceu que, presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes. Essa ressalva não se estende a clientes do advogado averiguado que estejam sendo formalmente investigados como seus partícipes ou coautores pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra da inviolabilidade.

O empregador-reclamado não deve arcar com honorários advocatícios decorrentes de contratação particular realizada por exempregado. Foi nesse sentido que o STJ decidiu que o gasto com advogado do reclamante vencedor em ação trabalhista não induz a existência de ilícito gerador de danos materiais e morais por parte do empregador. Daí ter ele concluído que o empregador-reclamado não responde por honorários resultantes de contrato firmado por um ex-empregado seu para defesa em ação trabalhista. Segundo o relator, ministro Aldir Passarinho Junior, as verbas discutidas na reclamação eram controvertidas e somente se tornaram devidas após o trânsito em julgado da sentença, afastando, assim, qualquer alegação de ilicitude geradora do dever reparatório. “Entender diferente importaria no absurdo da prática de ato ilícito diante de qualquer pretensão resistida questionada judicialmente”, assinalou. “A prevalecer essa tese, cada ação irá gerar uma outra para ressarcimento de verba honorária, indefinidamente” (STJ; REsp 899.273; Proc. 2006/0230455-0; GO; 4ª T.; Rel. Min. Aldir Guimarães Passarinho Junior; DJE 11.5.09).

Ao julgar a ADI n. 1.194, o STF considerou o caput do art. 21 e seu parágrafo único, do Estatuto dos Advogados, parcialmente constitucionais, reconhecendo-se, assim, a possibilidade do advogado-empregado dispor dos honorários advocatícios de sucumbência. São eles disponíveis por terem natureza patrimonial. Com isso, houve o entendimento de que, caso não haja cláusula contratual que estipule uma orientação diferente, esses honorários de sucumbência serão do advogado empregado. Assim, em regra, esses honorários pertencem ao advogado da parte vencedora. Eis como estão vazados esses dispositivos legais: “Art. 21. Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados. Parágrafo único — Os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados são partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acordo”.

Nessa mesma ADI n. 1.194, o STF considerou constitucional o § 2º, do art. 1º desse mesmo Estatuto. Assim, foi reconhecido, como atividade privativa da advocacia o visto dos atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas para poderem ser registrados nos órgãos competentes. Inexistindo tal visto, serão considerados tais atos absolutamente nulos.

Porém, o § 3º, do art. 24, desse Estatuto, foi considerado inconstitucional, sob o fundamento de que o advogado da parte vencedora poderá negociar a verba honorária da sucumbência com

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seu constituinte, conforme o voto do Ministro Maurício Corrêa. Eis como estava vazado esse parágrafo: “§ 3º — É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência”.

O STF entendeu ser constitucional o “Exame de Ordem”, que, hoje, é previsto no art. 84, da Lei n. 8.906/94, em virtude de que a atuação profissional do advogado repercute no campo de interesse de terceiros, como se lê do acórdão de lavra do Ministro Marco Aurélio no Recurso Extraordinário n. 603.583, DJe de 25.5.12.

O STF entende que não é aplicável ao advogado a multa por litigância de má-fé prevista no art. 14, V, parágrafo único, do CPC, conforme o que foi decidido na ADI n. 2.652. Na doutrina, encontrase o magistério de Araken de Assis nesse mesmo sentido: “Por outro lado, o art. 14, V, parágrafo único, do CPC generalizou a sanção por contempt of court. De fato, previu a imposição de multa no caso de descumprimento dos provimentos mandamentais, de modo similar ao que acontece com a injunction norte-americana, sancionando, além disto, a criação de ‘embaraços à efetivação dos provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final’. Podem ser sujeitos passivos da multa as partes e todos aqueles que de qualquer forma participam do processo (art. 14, caput, do CPC). Ficam alheios à punição, porém, como é da tradição do direito pátrio, os advogados, cujo controle disciplinar incumbe à Ordem dos Advogados, inferindose tal exceção da cláusula inicial do parágrafo único do art. 14 do CPC.” (s/artigo “O contempt of court no direito brasileiro. Revista de Processo, v. 28, n.111, p.18-37, jul./set., 2003).

Nesse mesmo diapasão, doutrina José Roberto Cruz e Tucci: “”Insta anotar, destarte, que o advogado ou advogados de um dos litigantes não poderão ser atingidos pela sanção aí preconizada. Não obstante, o juiz poderá entender serem eles responsáveis pelo descumprimento dos provimentos mandamentais ou pelo entrave colocado à efetivação de decisão de natureza antecipatória ou final. Machado Guimarães, exortando os juízes para a sobriedade no trato com os advogados, aconselha evitar qualquer espécie explícita de censura na fundamentação dos atos decisórios. A falta profissional grave, inclusive aquela passível de ser emoldurada nos quadrantes do novo art. 14, quando detectada pelo magistrado, deve ser comunicada à Ordem dos Advogados do Brasil para as devidas providências.” (s/artigo “Repressão ao dolo processual: o novo art. 14 do CPC”. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 91, n.798, p.65-77, abr., 2002.).

Muito tem se discutido se um advogado pode ser contratado pela administração pública sem licitação na forma da Lei n. 8.666/93.

Somos de pensamento de que o administrador público pode fazer uso da discricionariedade que lhe foi conferida por essa lei para escolher o melhor profissional, desde que movido pelo interesse público. Essa linha de raciocínio foi acolhida pela 1ª Turma do STJ ao julgar, por maioria, em 12.11.13, o RESP 1192332. O Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho esclareceu que é “impossível aferir, mediante processo licitatório, o trabalho intelectual do advogado, pois trata-se de prestação de serviços de natureza personalíssima e singular, mostrando-se patente a inviabilidade de competição. Arrematou ele que “a singularidade dos serviços prestados pelo advogado consiste em seus conhecimentos individuais, estando ligada à sua capacitação profissional, sendo, desta forma, inviável escolher o melhor profissional, para prestar serviço de natureza intelectual, por meio de licitação, pois tal mensuração não se funda em critérios objetivos (como o menor preço)”.

São devidos honorários advocatícios de sucumbência quando os sucessores do empregado falecido em acidente do trabalho estão postulando direitos que lhes são próprios: indenização por dano moral decorrente do falecimento do empregado acidentado.

Quer dizer, esses honorários advocatícios não dependem do preenchimento dos requisitos da Lei n. 5.584/70, sendo devidos pela simples sucumbência, nos moldes do art. 5º, da Instrução Normativa n. 27/2005, do TST. No caso em foco dos sucessores do empregado falecido, não existe relação de emprego entre eles e a empresa, não se podendo cogitar que os dependentes do em-pregado falecido em acidente do trabalho venham à Justiça do Trabalho assistidos por sindicato de empregados.

Nesse sentido, a SBDI-1, do TST, por unanimidade, julgou provido, em 14.11.2013, os Embargos em Recurso de Revista (Processo n. E-RR-298-86.2010.5.040201, de relatoria do Minis-tro Aloysio Correa da Veiga).

Jurisprudência

1) súmula n. 306 do sTJ Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.

2) súmula n. 345 do sTJ — São devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.

3) súmula n. 363 do sTJ — Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.

4) súmula n. 421 do sTJ — Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (2010).

5) súmula n. 453, do sTJ — Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria. (2010)

6) súmula n. 488, do sTJ — O § 2º do art. 6º da Lei n. 9.469/97, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência. (2012)

7) súmula n. 219, do TsT — Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento. I — Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. II — É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista. III — São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. (NR 2011)

8) súmula n. 427, do TsT — Intimação. Pluralidade de advogados. Publicação em nome de advogado diverso daquele expressamente indicado. Nulidade. Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo. (2011)

9) Orientação Jurisprudencial n. 110, da sDI-1, do TsT — Representação irregular. Procuração apenas nos autos de agravo de instrumento. A existência de instrumento de mandato apenas nos autos de agravo de instrumento, ainda que em apenso, não legitima a atuação de advogado nos processos de que se originou o agravo. (2010)

10) Orientação Jurisprudencial n. 348, da sDI-1, do TsT — Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor líquido. Lei n. 1.060, de 5.2.1950. Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei n. 1.060, de 5.2.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. (2007)

11) Orientação Jurisprudencial n. 371, da sDI-1, do TsT — Irregularidade de representação. subestabelecimento não datado. Inaplicabilidade do art. 654, § 1º, do Código Civil. Não caracteriza a irregularidade de representação a ausência da data da outorga de poderes, pois, no mandato judicial, ao contrário do mandato civil, não é condição de validade do negócio jurídico. Assim, a data a ser considerada é aquela em que o instrumento for juntado aos autos, conforme preceitua o art. 370, IV, do CPC. Inaplicável o art. 654, § 1º do Código Civil. (2008)

12) Orientação Jurisprudencial n. 403 da sDI-1, do TsT — Advogado empregado. Contratação anterior a Lei n. 8.906, de 4.7.1994. Jornada de trabalho mantida com o advento da lei. Dedicação exclusiva. Caracterização. O advogado empregado contratado para jornada de 40 horas semanais, antes da edição da Lei n. 8.906, de 4.7.1994, está sujeito ao regime de dedicação exclusiva disposto no art. 20 da referida lei, pelo que não tem direito à jornada de 20 horas semanais ou 4 diárias. (2010)

13) Orientação Jurisprudencial n. 421 da sDI-1, do TsT — Honorários advocatícios. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional. Ajuizamento perante a justiça comum antes da promulgação da emenda constitucional n. 45/2004. Posterior remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Art. 20 do CPC. Incidência. A condenação em honorários advocatícios nos autos de ação de

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indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional, remetida à Justiça do Trabalho após ajuizamento na Justiça comum, antes da vigência da Emenda Constitucional n. 45/2004, decorre da mera sucumbência, nos termos do art. 20 do CPC, não se sujeitando aos requisitos da Lei n. 5.584/1970. (2013)

14) súmula n. 18, TRT/sP — Indenização. Artigo 404 do Código Civil.

O pagamento de indenização por despesa com contratação de advogado não cabe no processo trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil. (2014)

15) Orientação Jurisprudencial n. 10, Turma, TRT/MG — Honorários advocatícios em favor da União. Embargos à execução fiscal. Não cabimento. Ainda que sucumbente nos embargos à execução fiscal proposta pela União, não cabe a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios, porque substituídos pelo encargo de 20% (vinte por cento) previsto no art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025/69, conforme disposição do art. 3º do Decreto-Lei n. 1.645/78. (2007)

16) Orientação Jurisprudencial n. 8, Turma, TRT/MG — Justiça gratuita. Cabimento. Advogado particular. A assistência ao trabalhador pelo sindicato da categoria não é pressuposto para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, sendo possível o seu deferimento ainda que a parte esteja representada em juízo por advogado particular. (2005)

17) Orientação Jurisprudencial n.18, TRT/Rs — Honorários assistenciais. Base de cálculo. Contribuição previdenciária patronal. A base de cálculo dos honorários de assistência judiciária gratuita é o valor bruto da condenação devido ao exequente, conforme Súmula n. 37 deste Tribunal, não se computando o valor da contribuição previdenciária patronal. (2013)

18) Orientação Jurisprudencial n.30, TRT/Rs — fazenda Pública. Honorários. Os honorários periciais, assistenciais e advocatícios submetem-se ao mesmo procedimento de pagamento do crédito principal pela Fazenda Pública, sob pena de fracionamento da execução. (2013)

19) Orientação Jurisprudencial n. 10, sDI-3, TRT/Campinas — Ação rescisória. Honorários advocatícios. Beneficiário da Justiça gratuita. Aplicação do art. 12 da Lei n. 1.060/1950. Na ação rescisória, em caso de sucumbência, o beneficiário da justiça gratuita fica isento do pagamento dos honorários advocatícios, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei n. 1.060/1950

20) súmula n. 17, TRT/PR — Honorários advocatícios. Justiça do Trabalho. Lides decorrentes da relação de emprego. Leis ns. 5.584/70 e 10.537/02. O deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, em lides decorrentes da relação de emprego, pressupõe o preenchimento concomitante dos requisitos da insuficiência econômica e da assistência sindical, nos moldes do disposto no art. 14, parágrafo primeiro, da Lei n. 5.584/70, mesmo após a vigência da Lei n. 10.537/02. (2011)

21) Enunciado n. 4, TRT/sC — Honorários advocatícios contratuais. Incompetência da Justiça do Trabalho. A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar as ações de cobrança de honorários advocatícios contratuais. (2009)

22) Enunciado n. 14, TRT/sC — Honorários assistenciais ou advogados. Contribuição previdenciária. Não incidência. Na Justiça do Trabalho, a verba relativa aos honorários assistenciais ou advocatícios não sofre a incidência de contribuição previdenciária. No concernente à relação entre o advogado, profissional liberal, e a Previdência Social, trata-se de questão que refoge à competência material da Justiça do Trabalho. (2010)

23) súmula n. 31, TRT/sC — Honorários advocatícios e assistenciais. Base de cálculo. Os honorários advocatícios e assistenciais devem incidir sobre o valor da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. (2013)

24) súmula n. 3, TRT/GO — Instrumento de mandato sem identificação do representante da pessoa jurídica outorgante. Verificação da regularidade mediante exame dos demais documentos dos autos. Impossibilidade. A teor do entendimento consubstanciado na OJ 373, da SBDI-I, do TST, é imprescindível a identificação do representante legal no instrumento de mandato outorgado pela pessoa jurídica, sendo inviável a análise das demais provas dos autos para verificação da regularidade do instrumento de mandato. (NR 2012)

25) súmula n. 4, TRT/GO — Mandato. Nova procuração. Efeitos. I – A procuração conferida ao novo patrono, sem ressalvas, desde que regular, implica a revogação do mandato anterior, seja este tácito, seja expresso.II – O mandato tácito posterior não revoga mandato expresso anterior, subsistindo os poderes de representação tanto aos mandatários investidos de poderes expressos, quanto aos investidos de poderes tácitos que compareceram posteriormente. (NR 2012)

26) súmula n. 5, TRT/MT — Cobrança de honorários profissionais advocatícios. Relação jurídica autônoma de direito civil. A Justiça do Trabalho é materialmente incompetente para conhecer e julgar ação que verse sobre cobrança de honorários decorrentes da prestação de serviços autônomos. (2010)

27) súmula n. 39, da Advocacia Geral da União — São devidos honorários advocatícios nas execuções, não embargadas, contra a Fazenda Pública, de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (art. 100, § 3º, da Constituição Federal).

28) súmula n. 57, da Advocacia Geral da União — São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.

29) súmula n. 70, da Advocacia Geral da União — Os embargos do devedor constituem-se em verdadeira ação de conhecimento, autônomos à ação de execução, motivo pelo qual é cabível a fixação de honorários advocatícios nas duas ações, desde que a soma das condenações não ultrapasse o limite máximo de 20% estabelecido pelo art. 20, § 3º, do CPC.

30) súmula n. 73, da Advocacia Geral da União — Nas ações judiciais movidas por servidor público federal contra a União, as autarquias e as fundações públicas federais, o cálculo dos honorários de sucumbência deve levar em consideração o valor total da condenação, conforme fixado no título executado, sem exclusão dos valores pagos na via administrativa.

31) Ação direta de inconstitucionalidade. Juizados especiais federais. Lei n. 10.259/01, art. 10. Dispensabilidade de advogado nas causas cíveis. Imprescindibilidade da presença de advogado nas causas criminais. Aplicação subsidiária da Lei n. 9.099/95. Interpretação conforme a Constituição. É constitucional o art. 10 da Lei n. 10.259/01, que faculta às partes a designação de representantes para a causa, advogados ou não, no âmbito dos juizados especiais federais. No que se refere aos processos de natureza cível, o Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que a imprescindibilidade de advogado é relativa, podendo, portanto, ser afastada pela Lei em relação aos juizados especiais. Precedentes. Perante os juizados especiais federais, em processos de natureza cível, as partes podem comparecer pessoalmente em juízo ou designar representante, advogado ou não, desde que a causa não ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º da Lei n. 10.259/01) e sem prejuízo da aplicação subsidiária integral dos parágrafos do art. 9º da Lei n. 9.099/95. Já quanto aos processos de natureza criminal, em homenagem ao princípio da ampla defesa, é imperativo que o réu compareça ao processo devidamente acompanhado de profissional habilitado a oferecer-lhe defesa técnica de qualidade, ou seja, de advogado devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil ou defensor público. Aplicação subsidiária do art. 68, III, da Lei n. 9.099/95. Interpretação conforme, para excluir do âmbito de incidência do art. 10 da Lei n. 10.259/01 os feitos de competência dos juizados especiais criminais da Justiça Federal. STF, ADI/3168-6, DF, TP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DOU 17.8.07.

32) Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 47 da Lei federal n. 8.906/94. Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Contribuição anual à OAB. Isenção do pagamento obrigatório da contribuição sindical. Violação dos arts. 5º, incisos I e XVII; 8º, incisos I e IV; 149; 150; § 6º; e 151 da Constituição do Brasil. Não ocorrência. 1. A Lei Federal n. 8.906/94 atribui à OAB função tradicionalmente desempenhada pelos sindicados, ou seja, a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. 2. A Ordem dos Advogados do Brasil ampara todos os inscritos, não apenas os empregados, como o fazem os sindicatos. Não há como traçar relação de igualdade entre os sindicatos de advogados e os demais. As funções que deveriam, em tese, ser por eles desempenhadas foram atribuídas à Ordem dos Advogados. 3. O texto hostilizado não consubstancia violação da independência sindical, visto não ser expressivo de interferência e/ ou intervenção na organização dos sindicatos. Não se sustenta o argumento de que o preceito impugnado retira do sindicato sua fonte essencial de custeio. 4. Deve ser afastada a afronta ao preceito da liberdade de associação. O texto atacado não obsta a liberdade dos advogados. Pedido julgado improcedente. STF, Pleno, ADI 2.522/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ 18.8.06.

33) Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação ao parágrafo único do artigo 14 do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei n. 10.358/01. Procedência do pedido. 1. Impugnação ao parágrafo único do artigo 14 do Código de Processo Civil, na parte em que ressalva “os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB” da imposição de multa por obstrução à Justiça. Discriminação em relação aos advogados vinculados a entes estatais, que estão submetidos a regime estatutário próprio da entidade. Violação ao princípio da isonomia e ao da inviolabilidade no exercício da profissão. Interpretação adequada, para afastar o injustificado discrímen. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente para, sem redução de texto, dar interpretação ao parágrafo único do art. 14 do Código de Processo Civil conforme a Constituição Federal e declarar que a ressalva contida na parte inicial desse artigo alcança todos os advogados, com esse título atuando em juízo, independentemente de estarem sujeitos também a outros regimes jurídicos. STF, ADI 2652, Tribunal Pleno, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJE 14.11.03

34) Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. 2. Ausência de assinatura do advogado constituído nos autos. 3. Advogado com procuração nos autos. Inexistência de dúvida quanto à identificação do advogado que vinha atuando no processo. Erro material...

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