Das arras

Autor:Gabriel José Pereira Junqueira
Páginas:323-325
 
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CAPÍTULO X
DAS ARRAS
Conceito de arras ou sinal - Denominam-se arras ou
sinal, a importância dada por um dos contratantes ao outro,
com a finalidade precípua de firmar a presunção de acordo
final e tornar obrigatório o ajuste entre as partes, presumin-
do-se que o contrato está definitivamente concluído. Embora
as arras formem presunção de acordo final, elas podem
assegurar, conforme for estipulada, o direito a arrepen-
dimento, evidenciando-se, assim, duas espécies de arras:
confirmatórias e penitenciais.
Confirmatórias - são as dadas em sinal de estar defini-
tivamente concluído o negócio;
Penitenciais - são as que almejam o direito de arrepen-
dimento, funcionando como cláusula penal, perdendo o sinal
dado quem o deu, e devolvendo em dobro quem a recebeu.
É de se notar que quem recebeu o sinal deve devolver em
dobro pelo fato de se só devolver a quantia recebida nada
estaria perdendo Assim, devolve o sinal dado e outro tanto.
Esse outro tanto é a pena. (Vide artigo 420 do Código Civil.
Natureza jurídica das arras - As arras ou sinal de-
pendem da existência de um contrato principal, concluindo-se

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