Da sociedade de advogados
| Autor | Aurélio Passos |
| Ocupação do Autor | Coordenador |
| Páginas | 681-685 |
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FGV - EXAME DA ORDEM 2010.2
57. Michel, Philippe e Lígia, bacharéis em Direito recém-formados e colegas de bancos universitários, comprometem-se a empreender a atividade advocatícia de forma conjunta logo após a aprovação no Exame de Ordem. Para gáudio dos bacharéis, todos são aprovados no certame e obtém sua inscrição no Quadro de Advogados da OAB. Assim, alugam sala compatível em local próximo ao prédio do Fórum do município onde pretendem exercer sua nobre função. De início, as causas são individuais, por indicação de amigos e parentes. Logo, no entanto, diante do sucesso profissional alcançado, são contactados por sociedades empresárias ansiosas pela prestação de serviços profissionais advocatícios de qualidade. Uma exigência, no entanto, é realizada: a prestação deve ocorrer por meio de sociedade de advogados.
No concernente ao tema, à luz das normas aplicáveis
(a) a sociedade de advogados é de natureza empresarial;
(b) os advogados sócios da sociedade de advogados respondem limitadamente por danos causados aos clientes;
(c) o registro da sociedade de advogados é realizado no Conselho Seccional da OAB onde a mesma mantiver sede;
(d) não é possível associação com advogados, sem vínculo de emprego, para participação nos resultados.
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(a) Incorreta. Conforme disposto nos arts. 15 e 16, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB - EAOAB): "Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia, na forma disciplinada nesta lei e no regulamento geral.
(...)
Art. 16. Não são admitidas a registro, nem podem funcionar, as sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam sócio não inscrito como advogado ou totalmente proibido de advogar.
(...)"
Assim, verificamos que a sociedade de advogados será sempre uma sociedade simples, sem finalidade mercantil, jamais podendo possuir natureza empresarial, devendo ser constituída nos moldes dos arts. 977 e seguintes do Código Civil de 2002 e ter os seus atos constitutivos aprovados pelo
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Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede, nos termos do art. 15, § 1º, do EAOAB.
(b) Incorreta. Dispõe o art. 17 do EAOAB que o sócio responde de forma subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes, "in verbis":
"Art. 17. Além da sociedade, o sócio responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possa incorrer".
(c) Correta. Nos termos do art. 15, § 1º, do EAOAB, a sociedade de advogados deve ser registrada no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede:
Art. 15. (...)
§ 1º A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.
(d) Incorreta. Dispõe o art. 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB:
"Art. 39. A sociedade de advogados pode associar-se com advogados, sem vínculo de emprego, para participação nos resultados."
Verifica-se, assim, não haver qualquer óbice à associação da sociedade com advogados, sem vínculo de emprego, para participação nos resultados.
Gabarito "C"
FGV - IV EXAME DA ORDEM UNIFICADO
58. Os advogados Pedro e João desejam estabelecer sociedade de advogados com o fito de regularizar o controle dos seus fluxos de honorários e otimizar despesas. Estabelecem contrato e requerem o seu registro no órgão competente. À luz da legislação aplicável aos advogados, é correto afirmar que
(a) é possível a participação de advogados em sociedades sediadas em áreas territoriais de seccionais diversas;
(b) o Código de Ética não se aplica individualmente aos profissionais que compõem sociedade de advogados;
(c) podem existir sociedades mistas de advogados e contadores;
(d) a procuração é sempre coletiva quando atuante sociedade de advogados.
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(a) Correta. O art. 15, § 4º, do EAOAB veda a participação de advogados em mais de uma sociedade sediada na mesma área territorial do...
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