Da 'pré-verdade' à 'pós-verdade' no processo administrativo e a capacidade de resposta do estado à proteção de direitos
| Autor | Sandro Lúcio Dezan - Jader Ferreira Guimarães |
| Cargo | Mestre e Doutor em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV); Doutor em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB); e Doutor em Ciências Jurídicas Públicas pela Escola de Direito da Universidade do Minho (UMinho), Braga, Portugal. Professor do Curso de Direito e do Mestrado em Segurança Pública da... |
| Páginas | 830-854 |
DISPONÍVEL EM: www.univali.br/periodicos
DOI: 10.14210/nej.v24n3.p830-854
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Resumo: O presente artigo, fundamentado em um olhar da governança e
da capacidade de proteção de direitos como resposta estatal, tem por escopo
trazer ao debate a recente evolução normativa experimentada pelo Direito
Administrativo Processual brasileiro, levada a efeito por dispositivos do novo
demonstrando a capacidade de resposta do Estado-legislador (Responsive
and Accountable Public Governance) aos vícios que se inclinavam a permear a
relação jurídica entre a Administração Pública e o particular. Por meio do método
hipotético-dedutivo, visa-se abordar o caminho percorrido entre a “pré-verdade”
a “pós-verdade”, como eras de dispensabilidade e de irrelevância das provas
processuais, para concluir que as decisões administrativas devem decorrer de
um devido processo legal administrativo, com vistas a primar pela coerência,
pela integridade e pela estabilidade desse ramo do Direito.
.
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DA “PRÉ-VERDADE” À “PÓS-VERDADE”
NO PROCESSO ADMINISTRATIVO E A
CAPACIDADE DE RESPOSTA DO ESTADO À
PROTEÇÃO DE DIREITOS
FROM “PRE-TRUTH” TO “POST-TRUTH” IN THE ADMINISTRATIVE PROCESS AND
THE STATE’S CAPACITY TO RESPOND TO THE PROTECTION OF RIGHTS
DE LA “PRE-VERDAD” A LA “POS-VERDAD” EN EL PROCESO ADMINISTRATIVO Y LA
CAPACIDAD DE RESPUESTA DEL ESTADO A LA PROTECCIÓN DE DERECHOS
Sandro Lúcio Dezan1
Jader Ferreira Guimarães2
1 Mestre e Doutor em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV); Doutor em Direito pelo
Centro Universitário de Brasília (UniCEUB); e Doutor em Ciências Jurídicas Públicas pela Escola de Direito da Universidade
do Minho (UMinho), Braga, Portugal. Professor do Curso de Direito e do Mestrado em Segurança Pública da Universidade Vila
Velha (UVV), Vila Velha, ES. Investigador Integrado (Professor Visitante) do Centro de Justiça e Governação (JusGov), Grupo
JusCrim – Justiça Penal e Criminologia, Universidade do Minho (UMinho), Braga, Portugal. Professor Convidado do Mestrado
em Ciências Policiais do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna de Portugal (ISCPSP) e Professor do
Programa de Pós-graduação Lato Sensu da Escola Superior da Polícia Federal do Brasil (Escola de Governo). Vila Velha,
Espírito Santo, Brasil. E-mail: sandro.dezan@gmail.com.
2 Mestre e Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor do Mestrado em Direito Processual
da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) e Professor do Curso de Graduação em Direito da Universidade Vila Velha
(UVV). Vila Velha, Espírito Santo, Brasil. E-mail: jader.guimaraes@uvv.br.
DOI: 10.14210/nej.v24n3.p830-854
REVISTA NOVOS ESTUDOS JURÍDICOS - ELETRÔNICA, VOL. 24 - N. 3 - SET-DEZ 2019 831
Palavras-chave: governança; proteção de direitos pelo Estado; jurisdição e juridicidade;
aplicação do novo Código de Processo Civil; processo administrativo
Abstract: This article, based on a view of governance and the capacity for protection of rights as a
state response, aims to raise for debate the recent normative evolution that Brazilian Administrative
Procedural Law has undergone due to the provisions of the new Civil Procedural Code and the
Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law, demonstrating the capacity of the State legislator
(Responsive and Accountable Public Governance) to respond the vices that were tended to permeate
the legal relationship between the Public Administration and the private. Using the hypothetical-
deductive method, it aims to address the path taken from “pre-truth” to “post-truth”, as periods of
dispensability and irrelevance of procedural evidence, and concludes that administrative decisions
must arise from a due administrative legal process, with a view to ensuring the coherence, integrity
and stability of this branch of Law.
Keywords: governance; capacity for protection of rights by the State; administrative procedural
law; application of the new Code of Civil Procedure; application of the Law of Introduction to the
Norms of Brazilian Law.
Resumen: El presente artículo, está fundamentado sobre una mirada de la gobernanza y la
capacidad de protección de derechos como respuesta estatal, tiene por objetivo traer al debate
la reciente evolución normativa experimentada por el Derecho Administrativo Procesal brasileño,
llevada en efecto por dispositivos del nuevo Código de Proceso Civil y de la Ley de Introducción a
las Normas del Derecho Brasileño, demostrando la capacidad de respuesta del Estado-legislador
(Responsive and Accountable Public Governance) a los vicios que se inclinaban a permear la
relación jurídica entre la Administración Pública y el particular. Por medio del método hipotético-
deductivo, se apunta abordar el camino recorrido entre la “pre-verdad” a la “pos-verdad”, como eras
de dispensabilidad y de irrelevancia de las pruebas procesales, para concluir que las decisiones
administrativas deben decorrer de un debido proceso legal administrativo, con vistas a primar por la
coherencia, por la integridad y por la estabilidad de esa rama del Derecho.
Palabras-clave: gobernanza; protección de derechos por el Estado; jurisdicción y juridicidad;
aplicación del nuevo Código de Proceso Civil; proceso administrativo.
INTRODUÇÃO
Nesta segunda década do Século XXI, o Direito Positivo brasileiro tem-se
esforçado, notadamente de modo mais detido e aprofundado, para a solução
de velhos e persistentes problemas de sua concreção, dentre eles, a falta de
“certeza”, como expressão de segurança, nos processos jurídicos, que ostentam
o status de legítimo instrumento a lastrear as tomadas de decisões arrimadas na
concepção de “verdade”.
Com esse escopo de segurança jurídica aplicado também ao Direito
Administrativo – tema que nesta pesquisa nos detemos ao estudo –, importantes
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