Da política social à política penal: partidos políticos e propostas de alteração do estatuto da criança e do adolescente na câmara dos deputados
| Autor | Marília de Nardin Budó |
| Cargo | Doutora em Direito pela Universidade Federal do Paraná |
| Páginas | 89-120 |
R N E J - E, V. 21 - . 1 - - 2016
ISSN E 2175-0491
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Da política social à
política penal: partiDos
políticos e propostas De
alteração Do estatuto
aDolescente na câmara
Dos DeputaDos
FROM SOCIAL POLICY TO CRIMINAL POLICY: POLITICAL PARTIES AND PROPOSED
CHANGES TO THE STATUTE OF CHILDREN AND ADOLESCENTS IN THE CHAMBER OF
DEPUTIES
DE LA POLÍTICA SOCIAL A LA POLÍTICA PENAL: PARTIDOS POLÍTICOS Y PROPUESTAS
DE ALTERACIÓN DEL ESTATUTO DEL NIÑO Y DEL ADOLESCENTE EN LA CÁMARA DE
DIPUTADOS
Marília De Nardin Budó1
1 Doutora em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Mestre em Direito pela Universidade Federal
de Santa Catarina. Especialista em Pensamento político brasileiro pela Universidade Federal de Santa
Maria. Graduada em direito e jornalismo pela Universidade Federal de Santa Maria. Professora do Pro-
grama de Pós-graduação em Direito da Faculdade Meridional, em Passo Fundo, Rio Grande do Sul.
E-mail: mariliadb@yahoo.com.br.
D : www.univali.br/periodicos
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Resumo: Dada a mudança de paradigma que caracteriza o trata-
mento jurídico da criança e do adolescente a partir de 1988 no
Brasil, este trabalho investiga o panorama das propostas legisla-
tivas sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente durante dez
anos. Por meio de análise quanti-qualitativa das propostas, e se-
gundo o marco teórico da criminologia crítica, identica se são as
políticas sociais ou as políticas penais que têm sido contempladas
com o maior número de iniciativas legislativas. Também identica
como ocorre a relação entre os tipos de proposições e os partidos
políticos a que pertencem os proponentes. Os resultados indicam
uma preponderância das políticas penais, para recrudescer a re-
pressão, de um lado, a adultos que vitimizam crianças; e, de outro
lado, a adolescentes em conito com a lei, com preponderância
dos partidos de esquerda nas primeiras, e dos partidos de direita
nas segundas. Essa tendência contribui para a inversão de priori-
dades e para a reprodução social das desigualdades.
Palavras-chave: Populismo penal. Criminologia crítica. Estatuto
legislativo.
Abstract: Given the paradigm shift that has characterized the legal
treatment of children and adolescents since 1988 in Brazil, this pa-
per investigates the panorama of legislative proposals on the Stat-
ute of Children and Adolescents over a ten-year period. Through
quantitative and qualitative analysis of the proposals, and based
on the theoretical framework of critical criminology, it identies
which policies had the highest number of legislative initiatives:
social or political. It also determines the link between the types
of propositions and the political parties to which the proposers
belonged. The results indicate a predominance of criminal policies
aimed at repressing, on one hand, adults who victimize children;
and on the other, adolescents who come into conict with the law.
There was a predominance of left-wing parties in the rst, and of
right-wing parties in the second. This trend contributes to the re-
versal of priorities, and the social reproduction of inequalities.
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Keywords: Penal populism. Critical criminology. Statute of
the Child and Adolescent. Integral protection. Legislative
behavior.
Resumen: Dado el cambio de paradigma que caracteriza
el tratamiento jurídico del niño y del adolescente a partir
de 1988 en Brasil, este trabajo estudia el panorama de las
propuestas legislativas sobre el Estatuto del Niño y del Ad-
olescente a lo largo de diez años. Por medio de un análisis
cuantitativo y cualitativo de las propuestas, y de acuerdo
al marco teórico de la criminología crítica, se identica si
fueron las políticas sociales o las políticas penales las que
fueron contempladas con un mayor número de iniciativas
legislativas. También se identica como ocurre la relación
entre los tipos de proposiciones y los partidos políticos a
los que pertenecen los proponentes. Los resultados indi-
can, por un lado, una preponderancia de las políticas penal-
es para recrudecer la represión de adultos que victimizan a
los niños; y por otro lado, a adolescentes en conicto con
la ley, con preponderancia de los partidos de izquierda en
las primeras, y de los partidos de derecha en las segundas.
Esa tendencia contribuye a la inversión de prioridades y a la
reproducción social de las desigualdades.
Palabras clave: Populismo penal. Criminología crítica. Es-
tatuto del Niño y del Adolescente. Protección integral. Com-
portamiento legislativo.
Introdução
Uma das principais críticas que se costuma realizar ao direito da
criança e do adolescente nos dias atuais é a sua crise de efetividade.
É fato que, a despeito das duas décadas e meia de vigência, o
implementado, sobretudo no que tange às políticas sociais. Junto a essa análise
conjuntural, é possível identicar como possíveis causas dois grandes fantasmas:
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