Da Organização dos Poderes
Autor | Edson Jacinto da Silva |
Páginas | 141-143 |
Page 141
A descentralização do poder apresenta-se como traço marcante da Constituição Federal de 1988, que reafirmou o princípio federativo, ao redistribuir competências e responsabilidades, até então concentradas na União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Diante dessa nova realidade nacional, constatamos que ao lado da reafirmação constitucional foi fortalecido o princípio da harmonia e da separação dos poderes, pois se transferiram, para o Legislativo, competências até então concentradas no Poder Executivo, o que tornava este último um superpoder.
Mas, para governar e administrar um Município, o Poder Executivo conta com vários instrumentos legais, institucionais e organizacionais, financeiros e de planejamento, e entre esses discorreremos apenas sobre os principais, que são: A Lei Orgânica, sobre a qual já comentamos anteriormente; O Plano Diretor, que para o Município com mais de 20.000 habitantes é uma exigência constitucional, é o conjunto de normas reguladoras da execução da política de ocupação e do uso do solo urbano – assim, o Plano Diretor municipal é um conjunto de leis e regulamentos que visam regulamentar principalmente a definição, o uso e o parcelamento do solo urbano; e o Código de Posturas.
As regras básicas a respeito de orçamento e finanças públicas são aplicáveis a todos os níveis de governo, segundo o entendimento da maioria dos analistas do texto constitucional.
Assim, a Lei Orçamentária é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo e deve contemplar, além da administração direta e indireta, o orçamento de investimento das empresas públicas.
O planejamento destaca-se na previsão orçamentária, que é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. É através do Orçamento municipal que as prioridades escolhidas pelos cidadãos no momento são transformadas em ações concretas da Prefeitura na prestação dos serviços essenciais à população. A Lei de Orçamento Anual detalha a aplicação dos recursos do Município em
Page 142
obras e ações para o exercício seguinte. Ela é elaborada com base nas diretrizes anteriormente apontadas pelo Plano Plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ambos definidos pelo executivo, a partir de discussões com a comunidade.
Além da Lei Orçamentária, o Município é obrigado a estabelecer, median-te lei, o seu Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentária.
O PPA - Plano Plurianual é o instrumento de planejamento de médio prazo que estabelece, de forma regionalizada...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO- Livros e Revistas
- Manual do Assessor Jurídico Municipal
- Nota da 7ª edição
- Apresentação
- Noções de Direito
- Fontes do Direito
- Direito Objetivo e Direito Subjetivo
- Ramos do Direito
- Direito Público
- Teoria do Estado
- Fundamentos da Organização Nacional
- O Município Brasileiro
- Da Organização Municipal
- Competências Municipais
- Autonomia do Município
- Da Organização dos Poderes
- Dos Tributos Municipais
- Do Orçamento Municipal
- Do Código de Posturas Municipais
- Código de Obras
- Lei do Loteamento Urbano
- Lei de Zoneamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano
- Alienação de Bens Municipais
- Técnica Legislativa Municipal
- Regimento Interno
- Desapropriação
- A Reforma Administrativa
- O Poder Legislativo Municipal
- O Vereador
- Legislatura
- Previdência Municipal
- Comentários à Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000
- Sindicância
- Processo Administrativo Disciplinar
- Da Licitação e do Contrato Administrativo
- Precatórios
- Lei de Responsabilidade Fiscal
- Direito Tributário
- Do Risco Ambiental do Trabalho. RAT - FAT
- O Estatuto da Cidade
- Lei de Responsabilidade das Estatais
- Do Tratamento dispensado aos municípios, pelo Novo Código de Processo Civil
- A Lei Complementar 157/2016
- Parte prática
Subscribers can access the reported version of this case.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see a list of all the cited cases and legislation of a document.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see a list of all the documents that have cited the case.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Os assinantes podem ver as versões revisadas da legislação com emendas
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see any amendments made to the case.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see a visualisation of a case and its relationships to other cases. An alternative to lists of cases, the Precedent Map makes it easier to establish which ones may be of most relevance to your research and prioritise further reading. You also get a useful overview of how the case was received.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see the list of results connected to your document through the topics and citations Vincent found.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.