Da obrigação quanto ao cumprimento das normas de segurança, medicina e higiene do trabalho

Autor:Cláudia Salles Vilela Vianna
Ocupação do Autor:Advogada. Mestra pela PUC/PR. Conferencista e Consultora Jurídica Empresarial nas Áreas de Direito do Trabalho e Direito Previdenciário. Professora universitária. Associada Benemérita do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário e Associada do Instituto dos Advogados do Paraná - IAP.
Páginas:60-67
 
ÍNDICE
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5.1. Competência do Ministério do Trabalho e Emprego - Normas Regulamentadoras (NR)

Por força das disposições contidas na CF/88, art. 7º, inciso XXII, bem como da CLT (art. 154 e seguintes), da Lei n. 8.213/91 (art. 19) e também da Lei n. 8.212/91 (art. 15), todos os empregadores se encontram obrigados ao cumprimento das normas referentes à segurança, medicina e higiene do trabalho.

Referidas normas constavam, inicialmente, do próprio corpo da CLT, Capítulo V, mas com a evolução sistemática do Direito e o aperfeiçoamento da matéria, se fez necessário delegar competência ao Ministério do Trabalho para a normatização dessas obrigações, o que fez o legislador em 1977, quando das alterações promovidas no Estatuto Laboral pela Lei n. 6.514.

Cabe, pois, ao Ministério do Trabalho e Emprego estabelecer as normas de segurança, medicina e higiene a serem observadas pelos empregadores e trabalhadores, bem como fiscalizar os estabelecimentos e impor as penalidades cabíveis (CLT, arts. 155 e 156).

Para disciplinar sobre o tema o Ministério do Trabalho editou Normas Regulamentadoras, inicialmente publicadas pela Portaria MTb n. 3.214/78 (28 normas originais) e com inúmeras alterações posteriores. Atualmente temos um arcabouço de 36 normas, com os seguintes temas:

· Norma Regulamentadora n. 01 - Disposições Gerais

· Norma Regulamentadora n. 02 - Inspeção Prévia

· Norma Regulamentadora n. 03 - Embargo ou Interdição

· Norma Regulamentadora n. 04 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho

· Norma Regulamentadora n. 05 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes

· Norma Regulamentadora n. 06 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI

· Norma Regulamentadora n. 07 - Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO

· Norma Regulamentadora n. 08 - Edificações

· Norma Regulamentadora n. 09 - Programas de Prevenção de Riscos Ambientais

· Norma Regulamentadora n. 10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade

· Norma Regulamentadora n. 11 - Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais

· Norma Regulamentadora n. 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos

· Norma Regulamentadora n. 13 - Caldeiras, Vasos de Pressão e Tubulações

· Norma Regulamentadora n. 14 - Fornos

· Norma Regulamentadora n. 15 - Atividades e Operações Insalubres

· Norma Regulamentadora n. 16 - Atividades e Operações Perigosas

· Norma Regulamentadora n. 17 - Ergonomia/Trabalho dos Operadores de Checkouts - Trabalho em Teleatendimento/Telemarketing

· Norma Regulamentadora n. 18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção

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· Norma Regulamentadora n. 19 - Explosivos

· Norma Regulamentadora n. 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis

· Norma Regulamentadora n. 21 - Trabalho a Céu Aberto

· Norma Regulamentadora n. 22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração

· Norma Regulamentadora n. 23 - Proteção Contra Incêndios

· Norma Regulamentadora n. 24 - Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho

· Norma Regulamentadora n. 25 - Resíduos Industriais

· Norma Regulamentadora n. 26 - Sinalização de Segurança

· Norma Regulamentadora n. 27 - Revogada pela Portaria GM n. 262, 29.5.2008 - Tratava do Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no MTB

· Norma Regulamentadora n. 28 - Fiscalização e Penalidades

· Norma Regulamentadora n. 29 - Segurança e Saúde no Trabalho Portuário

· Norma Regulamentadora n. 30 - Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário

· Norma Regulamentadora n. 31 - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura

· Norma Regulamentadora n. 32 - Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde

· Norma Regulamentadora n. 33 - Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados

· Norma Regulamentadora n. 34 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval.

· Norma Regulamentadora n. 35 - Trabalho em Altura

· Norma Regulamentadora n. 36 - Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados

Tais regulamentos podem ser encontrados na página eletrônica do Ministério do Trabalho e Emprego (http://trabalho.gov.br/seguranca-e-saude-no-trabalho/normatizacao/normas-regulamentadoras) e, na medida de sua aplicabilidade, todos eles devem ser observados, além das diretrizes especificadas na CLT, arts. 160 a 201, assim distribuídas:

· Arts. 160 a 161: Inspeção prévia, embargo e interdição de estabelecimentos

· Arts. 162 a 165: Dos órgãos de segurança e medicina do trabalho nas empresas (SESMT / CIPA)

· Arts. 166 a 167: Fornecimento de EPI - Equipamento de Proteção Individual

· Arts. 168 a 169: Medidas preventivas de medicina do trabalho (exames médicos, notificação das doenças)

· Arts. 170 a 174: Edificações

· Art. 175: Iluminação

· Arts. 176 a 178: Conforto térmico

· Arts. 179 a 181: Instalações elétricas

· Arts. 182 a 183: Movimentação, armazenagem e manuseio de materiais

· Arts. 184 a 186: Máquinas e equipamentos

· Arts. 187 a 188: Caldeiras, fornos e recipientes sob pressão

· Arts. 189 a 197: Atividades insalubres ou perigosas (insalubridade/periculosidade)

· Arts. 198 a 199: Prevenção da fadiga

· Art. 200: Outras medidas especiais de proteção

· Art. 201: Penalidades

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Também compete ao empregador observar normas que estejam disciplinadas nas Convenções Internacionais que foram ratificadas pelo Brasil, sendo possível encontrá-las no endereço .

5.2. Obrigações do empregador

Constitui obrigação do empregador cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, além de (CLT, art. 157):

  1. instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;

  2. adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;

  3. facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

    Também os §§ 2º a 4º do art. 19 da Lei n. 8.213/91 atribuem responsabilidades ao empregador, sendo sua redação a seguinte:

    Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

    § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

    § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.

    § 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.

    § 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento.

    Disposições semelhantes constam, ainda, da Norma Regulamentadora n. 1 (subitem 1.7), sendo dever dos empregadores, portanto, observar e cumprir as disposições legais sobre segurança, higiene e medicina do trabalho, bem como as regras dispostas nas Normas Regulamentadoras (NR) publicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

    É de extrema importância a aquisição de EPI/EPC adequados, bem como o treinamento dos trabalhadores não somente para a função que será desenvolvida como, também, com relação à utilização desses equipamentos de proteção, sempre cuidando de documentar o cumprimento dessas...

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