Da obrigação quanto ao cumprimento das normas de segurança, medicina e higiene do trabalho
| Autor | Cláudia Salles Vilela Vianna |
| Ocupação do Autor | Advogada, Mestra pela PUC/PR, Conferencista e Consultora Jurídica Empresarial nas Áreas de Direito do Trabalho e Direito Previdenciário, Coordenadora dos cursos de pós-graduação da EMATRA/PR e PUC/PR |
| Páginas | 55-59 |
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Por força das disposições contidas na CF/88, art. 7a, inciso XXII, bem como da CLT (art. 154 e seguintes), da Lei n. 8.213/91 (art. 19) e também da Lei n. 8.212/91 (art. 15), todos os empregadores se encontram obrigados ao cumprimento das normas referentes à segurança, medicina e higiene do trabalho.
Referidas normas constavam, inicialmente, do próprio corpo da CLT, Capítulo V, mas com a evolução sistemática do Direito e o aperfeiçoamento da matéria, se fez necessário delegar competência ao Ministério do Trabalho para a normatização dessas obrigações, o que fez o legislador em 1977, quando das alterações promovidas no Estatuto Laborai pela Lei n. 6.514.
Cabe, pois, ao Ministério do Trabalho e Emprego estabelecer as normas de segurança, medicina e higiene a serem observadas pelos empregadores e trabalhadores, bem como fiscalizar os estabelecimentos e impor as penalidades cabíveis (CLT, arts. 155 e 156).
Para disciplinar sobre o tema o Ministério do Trabalho editou Normas Regulamentadoras, inicialmente publicadas pela Portaria MTb n. 3.214/78 (28 normas originais) e com inúmeras alterações posteriores. Atualmente temos um arcabouço de 36 normas, com os seguintes temas:
- Norma Regulamentadora n. 01 - Disposições Gerais
- Norma Regulamentadora n. 02 - Inspeção Prévia
- Norma Regulamentadora n. 03 - Embargo ou Interdição
- Norma Regulamentadora n. 04 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho
- Norma Regulamentadora n. 05 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes
- Norma Regulamentadora n. 06 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI
- Norma Regulamentadora n. 07 - Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO
- Norma Regulamentadora n. 08 - Edificações
- Norma Regulamentadora n. 09 - Programas de Prevenção de Riscos Ambientais
- Norma Regulamentadora n. 10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade
- Norma Regulamentadora n. 11 - Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais
- Norma Regulamentadora n. 12 -Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos
- Norma Regulamentadora n. 13 - Caldeiras, Vasos de Pressão e Tubulações
- Norma Regulamentadora n. 14 - Fornos
- Norma Regulamentadora n. 15 - Atividades e Operações Insalubres
- Norma Regulamentadora n. 16 - Atividades e Operações Perigosas
- Norma Regulamentadora n. 17 - Ergonomia/Trabalho dos Operadores de Checkouts - Trabalho em Teleatendimento/Telemarketing
- Norma Regulamentadora n. 18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção
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- Norma Regulamentadora n. 19 - Explosivos
- Norma Regulamentadora n. 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis
- Norma Regulamentadora n. 21 - Trabalho a Céu Aberto
- Norma Regulamentadora n. 22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração
- Norma Regulamentadora n. 23 - Proteção Contra Incêndios
- Norma Regulamentadora n. 24 - Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho
- Norma Regulamentadora n. 25 - Resíduos Industriais
- Norma Regulamentadora n. 26 - Sinalização de Segurança
- Norma Regulamentadora n. 27 - Revogada pela Portaria GM n. 262, 29.5.2008 - Tratava do Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no MTB
- Norma Regulamentadora n. 28 - Fiscalização e Penalidades
- Norma Regulamentadora n. 29 - Segurança e Saúde no Trabalho Portuário
- Norma Regulamentadora n. 30 - Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário
- Norma Regulamentadora n. 31 - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura
- Norma Regulamentadora n. 32 - Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde
- Norma Regulamentadora n. 33 - Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados
- Norma Regulamentadora n. 34 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval.
- Norma Regulamentadora n. 35 - Trabalho em Altura
- Norma Regulamentadora n. 36 - Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados
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