Da nova modalidade de usucapião entre ex-cônjuges ou ex companheiros

AutorEdson Costa Rosa
Páginas101-107
DA NOVA MODALIDADE DE USUCAPIÃO
ENTRE EX-CÔNJUGES OU EX COMPANHEIROS
Minha Casa, Minha Vida criou uma nova modalidade de Usucapião na
legislação Civil senão vejamos:
acrescida do seguinte art. 1.240-A:
“Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterrup-
tamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre
imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros qua-
drados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro
que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família,
adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de
outro imóvel urbano ou rural.
§ 1º O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo
possuidor mais de uma vez.
§ 2º (VETADO).” (NR)

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