Os direitos humanos da mulher e a função simbólica do direito penal: Uma crítica à criminalização do aborto
| Autor | Thaís Guedes Alcoforado de Moraes - Marília Montenegro Pessoa de Mello |
| Cargo | Graduanda em Direito pela Faculdade de Direito do Recife, UFPE - Doutora pela Universidade Federal de Santa Catarina, UFSC |
| Páginas | 26-36 |
OS DIREITOS HUMANOS DA MULHER E A FUNÇÃO SIMBÓLICA DO
DIREITO PENAL: UMA CRÍTICA À CRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO
WOMAN´S HUMAN RIGHTS AND THE CRIMINAL LAW SYMBOLIC
FUNCTION: A CRITICISM TO THE ABORTION CRIMINALIZATION
Thaís Guedes Alcoforado de Moraes
1
Marília Montenegro Pessoa de Mello2
Sumário: Considerações iniciais. 1 O crime de aborto em Pernambuco: denúncias ofertadas
entre 2003 e 2013. 2 A magnitude do aborto e as consequências de sua criminalização para a vida e saúde
das mulheres: um olhar sobre a função simbólica do Direito Penal. 2.1 Quem (e quantas) são as mulheres
que abortam? 2.2 Aborto: fato social descriminalizado? 3 Ilegitimidade da criminalização do aborto:
inadequação aos fins. Considerações finais. Referências.
Resumo: O aborto voluntário, salvo restritas hipóteses, é
criminalizado no Brasil. Tal norma penal tem como função
declarada a proteção da vida intrauterina do feto. Contudo, a
criminalização não impede a realização de abortamentos
clandestinos, frequentemente com prejuízos irreversíveis à vida
e à saúde física e psíquica das mulheres. Este artigo explora a
questão da criminalização do aborto, a partir da análise das
denúncias ofertadas pelo Ministério Público de Pernambuco,
entre 2003 e 2013, referentes aos artigos 124 e 126 do Código
Penal. Ademais, com base nos postulados da Criminologia
Crítica, explora as funções não declaradas da norma penal
incriminadora, assim como o uso simbólico do Direito Penal na
reprodução do estigma quanto à prática do aborto. Chega-se à
conclusão que a criminalização do aborto é ilegítima, não
apenas por ser inadequada para cumprir seu objetivo
declarado de proteção à vida do feto, como por ameaçar outros
direitos que não são explicitamente contemplados pela norma
penal, como é o caso dos direitos humanos da mulher à vida e
à saúde.
Palavras-chave: Aborto. Criminalização. Função
simbólica do Direito Penal.
Abstract: The voluntary abortion is criminalized in Brazil,
with a few legal exceptions. This criminal norm has declared the
foetus’ life protection inside the uterus. However, the
criminalization does not deter the realization of clandestine
abortions, which frequently cause irreversible harm to the
women's lives and physical and mental health. So, this paper
explores the issue of abortion criminalization, through the
analysis of the accusations offered by Pernambuco State's
Prosecutor Office, in the period between 2003 and 2013,
1Graduanda em Direito pela Faculdade de Direito do Recife – UFPE. Ex-bolsista de Iniciação Científica PIBIC/UFPE. E-mail:
thais.alcoforado@gmail.com.
2Marilia Montenegro Pessoa de Mello. Doutora pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Coordenadora do Curso de
Direito e professora do programa de pós-graduação em Direito da Universidade Católica de Pernambuco. Professora da Faculdade
de Direito do Recife – UFPE. E-mail: marilia_montenegro@yahoo.com.br.
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